18 de Abril de 2024 às 14:53

Apostas online só poderão ser pagas por PIX, transferência ou débito

Transações estão restritas a operações diretas autorizadas pelo BC

Fonte: Agência Brasil  foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet.  Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.

De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.

Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.

A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.

Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência.

Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.

A publicação de hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.

18 de Abril de 2024 às 14:44

Novas vacinas contra covid-19 chegam na próxima semana

Doses atualizadas protegem contra variante XBB do vírus

Fonte: Agência Brasil foto: Geovana Albuquerque/Agência Saúde DF

Novas doses da vacina contra covid-19 devem chegar na próxima semana para serem distribuídas aos estados, segundo o Ministério da Saúde. O processo de compra dos imunizantes da farmacêutica Pfizer teve início em 2023 e as doses estão atualizadas para proteger contra a variante XBB da covid-19.

De acordo com a pasta, alguns municípios podem estar sem estoque, mas a maior parte das redes de saúde dos estados ainda tem doses da Coronavac e da Pfizer, para adultos que precisam completar o esquema vacinal. O Ministério da Saúde enfatiza que as vacinas disponíveis nos postos de vacinação continuam efetivas contra as formas graves da doença.

Além disso, a rede continua abastecida com as vacinas para o público infantil que, segundo o ministério, é um público prioritário em razão da baixa cobertura vacinal. Entre os jovens com menos de 14 anos, apenas 11,4% receberam as três doses do imunizante.

No Brasil, as vacinas contra covid-19 são recomendadas para a população geral a partir dos 6 meses de idade. O esquema vacinal primário é de pelo menos duas doses.

18 de Abril de 2024 às 08:52

STF garante uso de roupas e acessórios religiosos em fotos de documentos oficiais

Plenário entendeu que roupas e acessórios podem ser usados, desde que não impeçam a identificação facial.

Fonte: STF foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação da pessoa, ou seja, o rosto precisa estar visível. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17) pelo Plenário da Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 859376, com repercussão geral (Tema 953).

O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR), a partir de representação de uma freira que foi impedida de utilizar o hábito religioso na foto para renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O MPF buscou assegurar que as religiosas com atuação em Cascavel (PR) pudessem renovar a CNH sem o impedimento. A Justiça Federal, em primeira instância, julgou procedente o pedido e, no julgamento de apelação da União, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a sentença. Em seguida, a União recorreu ao STF.

O julgamento teve início em 8/2, quando o relator e presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou seu relatório, e, em seguida, as partes, as entidades e instituições admitidas como interessadas no processo realizaram suas sustentações orais.

Na sessão desta quarta-feira, o Tribunal acompanhou o voto do relator pelo desprovimento do recurso extraordinário da União. O ministro Luís Roberto Barroso considerou que restringir o uso dessas vestimentas sacrifica de forma excessiva a liberdade religiosa, com custo alto para os direitos individuais, e não é tão relevante para a segurança pública.

Restrição excessiva

Para o ministro, ainda que a exigência fosse adequada para garantir a segurança pública, “é inequívoco que ela é exagerada e desnecessária por ser claramente excessiva”. A seu ver, a medida compromete a liberdade religiosa porque é sempre possível identificar a fisionomia de uma pessoa mesmo que esteja, por motivo religioso, com a cabeça coberta. Barroso observou que a liberdade religiosa é um direito fundamental, e para restringi-lo é necessário observar o princípio da proporcionalidade.

Adequação razoável

Em seu voto, o ministro aplicou o conceito de adequação razoável, que possibilita realizar adaptações necessárias a fim de assegurar igualdade de oportunidades a todas as pessoas, com base nos direitos humanos e em liberdades fundamentais. Geralmente utilizado na proteção das pessoas com deficiência, esse conceito tem sido estendido pelo STF para a proteção de outros direitos fundamentais como a liberdade religiosa.

Tese de repercussão geral

O Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível”.

Confira o resumo do julgamento.

17 de Abril de 2024 às 16:16

Trabalhador teve fratura exposta nas pernas e foi transferido para Uberlândia, após acidente com máquina agrícola

O acidente foi fazenda próximo a Iraí de Minas

Com informações do Samu

O Samu foi acionado na manhã de terça-feira, 16/4, por volta das 8h30min para uma ocorrência de acidente de trabalho na zona rural de Iraí de Minas.

Segundo informações, a vítima do sexo masculino que não teve idade informada, foi atingida por máquina agrícola, apresentando fratura exposta membros inferiores e sangramento intenso.

Na chegada da equipe do Samu, o paciente estava orientado e consciente.

A equipe estabilizou o paciente até a chegada da aeronave do Corpo de Bombeiros de Uberlândia para transferência.

A vítima foi encaminhada para o hospital de clínicas em Uberlândia

18 de Abril de 2024 às 09:42

VÍDEO: Mulher leva cadáver para sacar empréstimo em agência bancária no Rio de Janeiro; PC investiga o caso

Suspeita se apresenta como cuidadora da vítima e tenta fazer assinatura em documento.

Uma mulher foi presa em flagrante na Zona Oeste do Rio de Janeiro após tentar sacar um empréstimo de R$ 17 mil utilizando um homem morto em uma cadeira de rodas. O caso aconteceu na terça-feira 16/4 e chamou a atenção dos funcionários do banco, que acionaram o Samu.

A suspeita se apresentou como sobrinha e cuidadora da vítima de 68 anos. No entanto, ao tentar fazer o homem assinar o documento do empréstimo, ficou claro que ele não estava vivo. O Samu constatou a morte, que já havia ocorrido há algumas horas.

A mulher pode responder por estelionato e vilipêndio a cadáver, crime que consiste em tratar um corpo sem o devido respeito. Em depoimento, ela afirmou que cuidava do tio, que estava debilitado. A polícia investiga se ela realmente é parente da vítima e se outras pessoas a auxiliaram na tentativa de golpe.

Imagens das câmeras de segurança do banco serão analisadas e o corpo de Paulo Roberto Braga foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para exames. A causa da morte ainda não foi divulgada.

A PC do Rio de Janeiro apresentou novas informações que contestaram a versão da defesa da sobrinha do idoso de 68 anos.

Exames realizados no corpo do idoso revelaram a presença de livores cadavéricos na região da nuca, indicando que ele provavelmente faleceu deitado. Essa informação contradiz a alegação da defesa de que o idoso teria morrido sentado na agência bancária.

O delegado Fábio Luiz Souza, titular da 34ª DP (Bangu), está em contato com a empresa de aplicativo para identificar o motorista que os transportou até o banco.

 O objetivo é obter informações sobre como o idoso foi colocado no veículo e em qual estado ele se encontrava na ocasião.

 A advogada alegou que o idoso chegou vivo à agência bancária e que ele teria passado mal posteriormente.

Ela afirma que testemunhas corroboram essa versão e que a inocência da cliente será provada. A suspeita foi presa em flagrante por tentativa de furto mediante fraude e vilipêndio de cadáver. Ela segue detida enquanto a investigação policial continua em andamento.

17 de Abril de 2024 às 13:30

Bombeiros socorrem motociclista com trauma cranioencefálico grave após atropelamento por veículo bairro Alvorada, em Araxá (MG)

Vítima de 48 anos sofreu trauma cranioencefálico grave e foi encontrada sem capacete.

Com informações e fotos do Corpo de Bombeiros

Na tarde desta sexta-feira, 16/04/2024, por volta das 18h13min, na rua Uberaba, 765, bairro Alvorada, em Araxá (MG) o Corpo de Bombeiros foi solicitado para prestar o primeiro atendimento a uma vítima de atropelamento.

A viatura de socorro/salvamento ABTS-8957, pois a UR-04351, se encontrava em outro atendimento e outra equipe se deslocou.

No local foi constatado tratar-se do atropelamento de um motociclista J.G.V. B, de 48 anos de idade.

A vítima, que conduzia a motocicleta Honda CG-125 Titan, com placa de Araxá, MG, já sem o capacete, apresentava uma fratura na cabeça por ter sido arremessado contra a traseira de um outro veículo, causando um trauma cranioencefálico grave.

A vítima foi completamente imobilizada e transportada para atendimento médico na sala vermelha da UPA de Araxá.

Equipes da PMMG e da SETTRANS, compareceram ao local e a motocicleta ficou sob guarda das mesmas.

A vítima foi transportada na ambulância da Upa-Araxá, com um Bombeiro Militar tripulando-a juntamente com o motorista da mesma para manutenção dos sinais vitais da citada vítima, mantendo o suporte básico de vida, segundo informações do responsável pelo atendimento 3º Sargento BM Jean.

17 de Abril de 2024 às 11:56

Evangelho do Dia

Esta é a vontade do meu Pai: toda pessoa que vê o Filho tenha a vida eterna.

— Proclamação do Evangelho de Jesus Cristo + segundo São João.

— Glória a vós, Senhor.

Naquele tempo, disse Jesus à multidão: ³⁵ “Eu sou o pão da vida. Quem vem a mim não terá mais fome e quem crê em mim nunca mais terá sede. ³⁶ Eu, porém, vos disse que vós me vistes, mas não acreditais. ³⁷ Todos os que o Pai me confia virão a mim, e quando vierem, não os afastarei.

³⁸ Pois eu desci do céu não para fazer a minha vontade, mas a vontade daquele que me enviou. ³⁹ E esta é a vontade daquele que me enviou: que eu não perca nenhum daqueles que ele me deu, mas os ressuscite no último dia. ⁴⁰ Pois esta é a vontade do meu Pai: que toda pessoa que vê o Filho e nele crê tenha a vida eterna. E eu o ressuscitarei no último dia”.

— Palavra da Salvação.

— Glória a vós, Senhor.

Evangelho (São João 6,35-40)

17 de Abril de 2024 às 11:53

Vagas SINE UBERLÂNDIA (MG) 16-04-24

Rua São Francisco de Assis, nº 1070, bairro Lagoinha Telefone: (34) 3226-6389

CÓDIGO: 7553270
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
05 VAGAS: Padeiro
SALÁRIO: R$ 2.100,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Assistência Médica + Variáveis

CÓDIGO: 7513050
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
01 VAGA: Ajudante de Açougueiro
SALÁRIO: R$ 1.700,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Assistência Médica + Variáveis

CÓDIGO: 7507979
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
10 VAGAS: Açougueiro
SALÁRIO: R$ 2.100,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Assistência Médica + Variáveis

CÓDIGO: 7507963
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
30 VAGAS: Operador de Caixa
SALÁRIO: R$ 1.480,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Assistência Médica + Variáveis

CÓDIGO: 7507952
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
05 VAGAS: Empacotador à Mão – Exclusiva PcD
SALÁRIO: R$ 1.523,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Assistência Médica + Variáveis

CÓDIGO: 7507901
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
17 VAGAS: Auxiliar de Linha de Produção
SALÁRIO: R$ 1.595,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Assistência Médica + Variáveis

CÓDIGO: 7507895
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
17 VAGAS: Atendente de Lojas e Mercados
SALÁRIO: R$ 1.595,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Assistência Médica + Variáveis

CÓDIGO: 7636217
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
01 VAGA: Auxiliar de Limpeza
SALÁRIO: R$ 1.523,00
Não exige experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Refeição + Ticket Alimentação

CÓDIGO: 7636212
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
01 VAGA: Fiscal de Prevenção de Perdas
SALÁRIO: R$ 2.000,00
Não exige experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Refeição + Ticket Alimentação

CÓDIGO: 7636202
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
01 VAGA: Motorista Entregador – CNH (B)
SALÁRIO: R$ 2.000,00
06 meses de experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Refeição + Ticket Alimentação

CÓDIGO: 7636190
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
04 VAGAS: Ajudante de Motorista
SALÁRIO: R$ 1.600,00
Não exige experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Refeição + Ticket Alimentação

CÓDIGO: 7636053
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
04 VAGAS: Vendedor Interno
SALÁRIO: R$ 1.523,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Refeição + Ticket Alimentação + Comissão

CÓDIGO: 7636030
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
02 VAGAS: Operador de Caixa
SALÁRIO: R$ 1.523,00
Não exige experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Refeição + Ticket Alimentação

CÓDIGO: 7636042
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
01 VAGA: Assistente de Mídias Sociais
SALÁRIO: R$ 1.600,00
06 meses de experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Refeição + Ticket Alimentação

CÓDIGO: 7618132
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
40 VAGAS: Auxiliar de Limpeza
SALÁRIO: R$ 1.412,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica

CÓDIGO: 7641541
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
08 VAGAS: Auxiliar de Jardinagem na Conservação de Vias Permanentes
SALÁRIO: R$ 1.420,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação

CÓDIGO: 7636815
Entrevista no SINE dia 17/04/2024 às 9h
01 VAGA: Auxiliar de Encanador
SALÁRIO: R$ 1.971,02
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Assistência Médica

CÓDIGO: 7537188
01 VAGA: Virador de Chapas
SALÁRIO: R$ 1.600,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação

CÓDIGO: 7493582
01 VAGA: Vidraceiro
SALÁRIO: R$ 1.980,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica + Comissão

CÓDIGO: 7634591
01 VAGA: Vendedor Pracista – CNH (B) veículo próprio
SALÁRIO: R$ 2.400,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Superior Completo em Gestão Comercial
Benefícios: Assistência Médica + Variáveis

CÓDIGO: 7639967
01 VAGA: Vendedor Interno – Exclusiva PcD
SALÁRIO: R$ 1.523,00
Não exige experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Assistência Médica + Comissão

CÓDIGO: 7636358
01 VAGA: Vendedor Interno
SALÁRIO: R$ 1.412,00
06 meses de experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Comissão

CÓDIGO: 7622614
01 VAGA: Vendedor Interno – CNH (B)
SALÁRIO: R$ 2.000,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Variáveis

CÓDIGO: 7596866
04 VAGAS: Vendedor Interno
SALÁRIO: R$ 1.560,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: Assistência Médica + Comissão

CÓDIGO: 7632554
02 VAGAS: Vendedor Interno
SALÁRIO: R$ 1.525,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Comissão

CÓDIGO: 7615543
25 VAGAS: Trabalhador da Avicultura de Corte
SALÁRIO: R$ 1.472,10
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: Cesta Básica + Variáveis

CÓDIGO: 7630186
01 VAGA: Torneiro Mecânico
SALÁRIO: R$ 3.000,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: Sem Incentivos

CÓDIGO: 7629218
01 VAGA: Telheiro (Calheiro)
SALÁRIO: R$ 2.200,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica + Produtividade

CÓDIGO: 7631824
01 VAGA: Técnico Químico
SALÁRIO: R$ 3.000,00
Não exige experiência
Ensino Médio e Curso Técnico em Química Completos
Benefícios: VT + Refeição

CÓDIGO: 7582408
01 VAGA: Técnico em Manutenção de Máquinas
SALÁRIO: R$ 1.800,00
06 meses de experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Assistência Médica + Comissão

CÓDIGO: 7631118
01 VAGA: Técnico de Suporte de T.I – CNH (A ou B)
SALÁRIO: R$ 2.000,00
06 meses de experiência
Ensino Médio e Curso Técnico de Informática Completos
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Assistência Médica

CÓDIGO: 7571777
01 VAGA: Soldador
SALÁRIO: R$ 1.800,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Comissão

CÓDIGO: 7544325
03 VAGAS: Servente de Obras
SALÁRIO: R$ 1.540,50
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Cesta Básica + Variáveis

CÓDIGO: 7625561
02 VAGAS: Servente de Obras
SALÁRIO: R$ 1.463,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Cesta Básica

CÓDIGO: 7618182
04 VAGAS: Serralheiro
SALÁRIO: R$ 2.500,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica

CÓDIGO: 7422443
01 VAGA: Recepcionista
SALÁRIO: R$ 1.600,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação

CÓDIGO: 7641208
01 VAGA: Soldador
SALÁRIO: R$ 1.800,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica

CÓDIGO: 7641229
01 VAGA: Auxiliar de Mecânico Diesel – CNH (B)
SALÁRIO: R$ 1.500,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica

CÓDIGO:7641318
01 VAGA: Motorista Entregador – CNH (B)
SALÁRIO: R$ 1.500,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica + Produtividade

CÓDIGO: 7641625
01 VAGA: Costureira em Geral
SALÁRIO: R$ 1.700,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Produtividade

CÓDIGO: 7641503
01 VAGA: Auxiliar de Manutenção de Edificações
SALÁRIO: R$ 1.660,00
06 meses de experiência
Ensino Médio Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica

CÓDIGO: 7643306
01 VAGA: Pedreiro
SALÁRIO: R$ 2.500,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica + Produtividade

CÓDIGO: 7642969
01 VAGA: Auxiliar de Limpeza
SALÁRIO: R$ 1.530,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica

CÓDIGO: 7642526
01 VAGA: Assistente de Vendas
SALÁRIO: R$ 1.491,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Assistência Médica + Assistência Odontológica

CÓDIGO: 7642425
05 VAGAS: Servente de Pedreiro na Conservação de Vias Permanentes
SALÁRIO: R$ 1.485,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: Cesta Básica + Refeição

CÓDIGO: 7642341
01 VAGA: Auxiliar de Escritório
SALÁRIO: R$ 1.545,00
06 meses de experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT

CÓDIGO: 7590780
02 VAGAS: Salgadeiro
SALÁRIO: R$ 1.650,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Assistência Odontológica

CÓDIGO: 7546508
06 VAGAS: Roçador
SALÁRIO: R$ 1.412,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica + Adicional de Insalubridade + Produtividade

CÓDIGO: 7562317
01 VAGA: Pizzaiolo
SALÁRIO: R$ 1.900,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Refeição

CÓDIGO: 7623611
03 VAGAS: Pintor de Veículos
SALÁRIO: R$ 2.500,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT

CÓDIGO: 7608650
10 VAGAS: Pedreiro
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Refeição + Cesta Básica

CÓDIGO: 7580148
02 VAGAS: Operador de Máquina de Lavar Roupas
SALÁRIO: R$ 1.412,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Assistência Odontológica

CÓDIGO: 7626328
04 VAGAS: Oficial de Manutenção Predial – CNH (A ou B)
SALÁRIO: R$ 2.100,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Refeição + Ticket Alimentação + Assistência Médica

CÓDIGO: 7638437
01 VAGA: Ajudante de Carga e Descarga de Mercadoria
SALÁRIO: R$ 1.412,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT

CÓDIGO: 7641277
01 VAGA: Assistente de Vendas
SALÁRIO: R$ 1.523,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Cesta Básica + Assistência Médica + Comissão + Variáveis

CÓDIGO: 7529703
03 VAGAS: Auxiliar de Cozinha
SALÁRIO: R$ 1.569,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Variáveis

CÓDIGO: 7503953
01 VAGA: Consultor de Vendas – CNH (B)
SALÁRIO: R$ 3.000,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Variáveis

CÓDIGO: 7509835
01 VAGA: Assistente Administrativo
SALÁRIO: R$ 1.700,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Variáveis

CÓDIGO: 7622415
01 VAGA: Assistente Administrativo
SALÁRIO: R$ 2.127,00
Não exige experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Refeição + Assistência Médica

CÓDIGO: 7643230
01 VAGA: Eletricista Industrial
SALÁRIO: R$ 3.500,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: Moradia + Cesta Básica + Assistência Médica + Variáveis

CÓDIGO: 7643279
01 VAGA: Mecânico Industrial
SALÁRIO: R$ 4.000,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: Moradia + Cesta Básica + Assistência Médica + Variáveis

Sistema Nacional de Emprego – Sine/Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
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17 de Abril de 2024 às 14:33

REVEJA: Anteprojeto do novo Código Civil foi apresentado nesta quarta

O colegiado também recebeu 280 sugestões da sociedade.

Fonte: Agência Senado foto: Pedro França/Agência Senado

O Plenário realiza na quarta-feira 17/4, às 11h, sessão de debate temático para apresentação e discussão do anteprojeto de atualização do Código Civil, que inclui temas relacionados ao direito digital e direito de família, entre outras inovações. O trabalho de revisão esteve a cargo de uma comissão de juristas criada pelo Senado e presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A comissão de juristas foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em agosto de 2023. Desde então, o grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças no Código Civil. O colegiado também recebeu 280 sugestões da sociedade. Foi a primeira vez que juristas mulheres participaram da elaboração do código.

O Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”. 

Como já adiantou Luis Felipe Salomão, enfrentar as fake news é um dos pontos da parte sobre direito digital que pretende adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais. O texto trata de assuntos como o direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais. 

O anteprojeto também trata da regulamentação da inteligência artificial, além da ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, que agora passam a se chamar parentais. A proposta visa a garantir a esses grupos familiares direitos e deveres, e busca reconhecer o parentesco da socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo.

Há ainda a legitimação da união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A nova redação acaba com as menções a "homem e mulher" nas referências a casal ou família, abrindo caminho para proteger, no texto da lei, o direito de homossexuais ao casamento civil, à união estável e à formação de família. O texto também facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para a reprodução assistida e prevê modificações na maneira com a qual animais são reconhecidos pelo Estado, além de uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral, entre outros temas.