Você certamente já ouviu o termo “bem de família”. Mas sabia que esse instituto se divide em duas espécies? Confira:
1) Legal:
A fim de proteger o patrimônio familiar através da impenhorabilidade, essa categoria será estabelecida independentemente da inscrição do bem no cartório de registro imobiliário.
2) Voluntário:
A família escolherá o bem a ser protegido - desde que não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido no momento da instituição.
Em seguida, para garantir que não possa ser integralmente utilizado na quitação de dívidas, o imóvel deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
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Capuano & Lima Advocacia explica as diferenças entre bem de família legal e voluntário
CAPUANO&LIMA ADVOCACIA E CONSULTORIA o (34)95050-2145|(34)99214-4973 @capuanoelimadv
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