Política

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Defesa Social (SEMDES), iniciou uma nova etapa de fiscalização da mobilidade urbana em Patrocínio. A estrutura foi reforçada com uma nova viatura e novos agentes destinados exclusivamente às ações de fiscalização, ampliando a presença das equipes nas ruas e o acompanhamento das condições de circulação no município.

A atuação da SEMDES busca promover o cumprimento das normas de trânsito e garantir mais segurança e organização nos espaços públicos. Entre as situações fiscalizadas estão veículos estacionados sobre calçadas, desrespeito às faixas de pedestres, circulação de veículos em locais exclusivos para pedestres e descarte irregular de lixo.

As equipes também contam com o apoio do sistema de videomonitoramento 24 horas, que permite o acompanhamento de pontos estratégicos da cidade e contribui para a identificação de situações que precisam de intervenção.

Segundo o secretário municipal de Mobilidade Urbana e Defesa Social, Roberto Parros, o objetivo é fortalecer a fiscalização e, ao mesmo tempo, orientar a população sobre a importância do respeito às regras de convivência e mobilidade.

“Estamos ampliando nossa estrutura para estar mais presentes nas ruas, fiscalizando e orientando. Mobilidade urbana é responsabilidade de todos. Precisamos garantir que a calçada seja respeitada como espaço do pedestre, que as faixas sejam utilizadas corretamente e que os espaços públicos sejam preservados. A população também pode contribuir, comunicando situações que precisam da atuação do poder público”, destaca o secretário Roberto Parros.

População pode colaborar

A participação da população também é importante para identificar situações que necessitam de fiscalização. As denúncias podem ser encaminhadas ao GSI – Gabinete Integrado de Segurança, pelo telefone e WhatsApp: (34) 99263-3586

Também é possível realizar denúncias presencialmente. As informações são recebidas sob sigilo, com a preservação dos dados e da identidade do denunciante.

Melhorias na sinalização

As ações de fiscalização acontecem junto a intervenções para melhorar a mobilidade urbana. No bairro Serra Negra, a SEMDES está realizando a revitalização da sinalização vertical e horizontal, após o mutirão de limpeza realizado na região na última semana.

A iniciativa contribui para melhorar a organização do trânsito e oferecer condições mais adequadas de circulação para motoristas e pedestres.

Com o reforço da estrutura, a SEMDES amplia sua capacidade de atuação e acompanhamento da mobilidade urbana, unindo fiscalização, orientação, tecnologia e participação da população.

Fonte e foto: Prefeitura de Araxá 

Os candidatos do Processo Seletivo Público para contratação de agentes comunitários de saúde (ACS) da Prefeitura de Araxá já podem consultar os locais onde farão a prova objetiva. A avaliação será aplicada no próximo domingo (6), às 9h15, e reúne 2.411 inscritos.

As informações foram disponibilizadas nesta terça-feira (1º) no site do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), banca responsável pelo certame. Para conferir os locais de prova, os candidatos podem acessar diretamente a página do Processo Seletivo Público de Araxá (https://novo.ibgpconcursos.com.br/concurso.jsp?cod=680) e consultar a relação disponibilizada pela banca na aba “Comunicados”, no arquivo “Lista Geral”.

A consulta também pode ser feita individualmente pela “Área do Candidato”, poe meio do acesso com CPF e senha. 

A aplicação será realizada em seis escolas de Araxá: Escola Estadual Armando Santos, Escola Estadual Padre Anacleto Giraldi, Escola Estadual Professor Luiz Antonio de Oliveira, Escola Municipal Doutor Eduardo Montandon, Escola Municipal Dona Gabriela e Escola Municipal Professora Leonilda Montandon.

A orientação é que os candidatos consultem as informações com antecedência e se programem para chegar ao local pelo menos 60 minutos antes do início da avaliação. Os portões serão fechados às 9h e a prova terá duração de três horas. 

Para realizar a prova, o candidato deverá estar munido de documento oficial de identificação com foto e caneta esferográfica de tinta azul ou preta, com estrutura transparente. O edital recomenda, ainda, que o candidato leve, preferencialmente, o Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI).

O Processo Seletivo Público nº 01/2026 oferece 51 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva, para atuação nas Estratégias Saúde da Família (ESFs) do município.

Fonte: Agência Senado foto: Arquivo/Agência Brasil

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (1º) projeto que libera porte de arma de fogo aos integrantes das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal. O PL 2.343/2025, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para incluir os membros das Defensorias Públicas entre os autorizados a portar arma de fogo em todo o território nacional. A autorização ficará condicionada à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. 

Flávio Bolsonaro acatou emenda sugerida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que acrescenta os advogados públicos no rol de pessoas que poderão passar a ser autorizadas a portar o dispositivo, desde que eles atendam aos requisitos previstos no projeto: a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.

Porte de arma 

O relator observou que, desde a publicação do Estatuto do Desarmamento, outras categorias passaram a integrar o grupo autorizado a portar arma. Entre elas estão as carreiras de auditoria da Receita Federal e de auditoria-fiscal do Trabalho, das polícias legislativas, das guardas municipais, da Força Nacional de Segurança Pública e servidores responsáveis pela segurança dos tribunais e dos Ministérios Públicos. O relator também menciona agentes de trânsito, fiscais ambientais e oficiais de justiça entre as carreiras que buscam ser incluídas nessa relação.  

Portinho destacou que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela promoção dos direitos humanos e pela defesa integral e gratuita dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. O autor lembrou que os defensores atuam em situações sensíveis e de elevado risco, especialmente nas áreas de direito de família, direito penal e execução penal.  

Portinho argumentou ainda que esses profissionais podem atuar em regiões marcadas por altos índices de criminalidade e vulnerabilidade social e sofrer represálias em razão do exercício de suas funções. Para o senador, o porte de arma serviria tanto para a proteção pessoal quanto para prevenir ameaças e tentativas de coação. O autor também sustenta que os defensores estão sujeitos a riscos semelhantes aos enfrentados por magistrados, integrantes do Ministério Público, agentes fiscais e outros servidores públicos que já têm direito ao porte.  

Nesse sentido, Portinho considera que a concessão do porte dará aos defensores condições de exercer suas atribuições com maior segurança e classifica a iniciativa como uma “medida de justiça e coerência institucional”.  

Mulheres

Após um pedido de vista coletivo aprovado, a CSP adiou a votação do projeto que autoriza porte temporário de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência. O PL 3.272/2024, da ex-senadora Rosana Martinelli (MT), tem parecer favorável do relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O texto deve voltar à pauta na próxima reunião.

Fonte: Agência Senado foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta terça-feira 1º de setembro o novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. A proposta segue para votação no Plenário da Casa — que também votará um pedido de urgência para a tramitação da matéria.

O projeto (PL 1.365/2022) eleva o piso nacional de R$ 3.636 para R$ 13.662 para a jornada de 20 horas semanais. De acordo com o texto, o aumento deverá ser implantado gradualmente, ao longo de três anos.

A autora da proposta é a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). O relator da matéria na CAS foi o senador Fernando Dueire (PSD-PE).

Recurso e emendas

A matéria já havia sido aprovada pela CAS em junho, em caráter terminativo — o que a levaria diretamente à Câmara dos Deputados, sem ter de passar por votação no Plenário do Senado.

Mas um recurso apresentado por um grupo de senadores exigiu a votação em Plenário. Lá, a líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE), apresentou quatro emendas, o que fez o texto voltar às comissões para nova análise (para depois retornar ao Plenário).

Período de transição

Nesta terça-feira, a CAS aprovou uma única emenda, que prevê a implantação do piso em três etapas: 40% do valor no primeiro ano posterior à publicação da lei, 70% no segundo e 100% no terceiro.

É a mesma decisão que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) havia tomado em 11 de agosto.

Relator da matéria, Fernando Dueire afirma que essa transição dará tempo para que empregadores públicos e privados se adaptem ao aumento.

A implementação gradual do piso salarial assegura que esses empregadores se adaptem de forma planejada, sem demissões e sem interrupção de serviços essenciais. O piso que não pode ser cumprido não protege ninguém; o que é cumprido, ainda que progressivamente, protege a todos.

Para o presidente da CAS, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o piso atual é incompatível com a responsabilidade desses profissionais. Ele também disse que o aumento poderá melhorar os serviços de saúde.

Outros benefícios

O PL 1.365/2022 aumenta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e por horas extras. A nova remuneração mínima se aplica aos profissionais dos setores público e privado.

O projeto também assegura intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho. Além disso, o texto estabelece que a chefia de serviços médicos e odontológicos deverá ser exercida exclusivamente por médicos e cirurgiões-dentistas, respectivamente.

Emendas rejeitadas

Uma das emendas rejeitadas tornava facultativa a compensação da União aos entes federados pelo aumento das despesas com pessoal, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Ao tratar dessa questão, Fernando Dueire argumentou que “municípios de menor capacidade fiscal não teriam como sustentar o piso sem incorrer em descumprimento da lei ou na demissão de profissionais”. O senador Laércio Oliveira (PP-SE) avaliou que a tramitação do projeto demorou a avançar porque o texto sofreu “várias interpretações incorretas de que os municípios não teriam recursos” para arcar com o novo piso.

As outras duas emendas rejeitadas davam, a cada estado, município e União, o dever de estabelecer seu próprio piso para os profissionais que são servidores públicos, além de tratar da forma de reajuste desses valores para médicos e cirurgiões-dentistas com vínculo com a administração pública.

O reajuste é uma das novidades do projeto: de acordo com o texto, o piso deverá ser corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para médicos concursados de estados, Distrito Federal e municípios, a atualização poderá seguir outro índice, previsto em legislação local. Atualmente, o piso é congelado em três vezes o salário-mínimo de 2022, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 325).

Quem precisa consultar ou emitir documentos públicos pode encontrar diferentes opções em um único ambiente no GOV.BR. O atalho “Baixar certidões” reúne certificados, comprovantes, carteiras e certidões disponibilizados por diferentes órgãos públicos. Atualmente, o GOV.BR possui mais de cinco mil serviços públicos digitais federais.

Uma das mais importantes certidões disponíveis é a da Pessoa com Deficiência, pois políticas públicas exigem esse documento para possibilitar o acesso às cotas, como em universidades, escolas técnicas e empresas. Além disso, essa certidão é importante para garantir o acesso ao BPC.

Já a Certidão de Cadastro Único é utilizada em programas como o Bolsa Família, mas também em iniciativas como a isenção de taxas em concursos públicos, ID Jovem e Carteira do Idoso.

Além dessas, também vale destacar a Certidão de Quitação Eleitoral, pois a pessoa que não comprovar o voto na última eleição não poderá se inscrever em concursos públicos, tomar posse ou receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.

Para acessar as certidões e demais documentos que estão disponibilizados, é preciso fazer o login na plataforma (pelo aplicativo gov.br, ou computador), clicar em “atalhos GOV.BR” e depois em baixar certidões. Ao todo, 13 certidões públicas disponíveis para a população:

• Carteira Nacional de Vacinação
• Certidão de Pessoa com Deficiência
• Certificado de Cadastro Único
• Certidão de Quitação Eleitoral (TSE)
• Certificado de Antecedentes Criminais
• Certidão de Contas Julgadas Irregulares (TCU)
• Consultar CNPJ
• Comprovante de Situação Cadastral no CPF
• Certidão de Regularidade Fiscal (Negativa de Débitos) - Pessoa Física
• Certidão de Regularidade Fiscal (Negativa de Débitos) - Pessoa Jurídica
• Certidão de Regularidade Fiscal (Negativa de Débitos) - Imóvel Rural
• Certidão de Regularidade Fiscal (Negativa de Débitos) - Obra de construção civil
• Cartão Nacional de Saúde

GOV.BR
Atualmente, o GOV.BR possui mais de 178 milhões de usuários e possibilita o acesso a mais de cinco mil serviços digitais federais e outros mais de oito mil de estados. A plataforma também possibilita a busca por serviços de acordo por perfil, que pode ser de estudante, agricultor, trabalhador e turista, por exemplo. Em caso de dúvidas sobre o GOV.BR, acesse o gov.br/conta ou o gov.br/atendimento.  

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PAUTA

23ª REUNIÃO ORDINÁRIA 

2ª Sessão Legislativa – Legislatura 2025/2028

DATA:  31.08.2026 – 18:00

PEQUENO EXPEDIENTE:

1. Leitura da mensagem bíblica (Vereadora Adriana de Paula);
2. Chamada inicial dos Vereadores;
3. Leitura de correspondência e comunicações;
4. Devolução de processos de Lei aos autores, de acordo com os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela REJEIÇÃO da matéria (SEM DISCUSSÃO):

• Processo de Lei nº 209/2025 – Institui o Programa Municipal “Visão do Futuro” destinado à detecção precoce de problemas visuais em estudantes da rede pública municipal de ensino do Município de Patrocínio, e dá outras providências (autor: Ver. Ricardo Balila);
• Processo de Lei nº 241/2026 – Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à pornografia e/ou que utilizam linguajar obsceno nas escolas da rede pública municipal de ensino e em veículos de recreação, denominados “carreta furacão” no Município de Patrocínio-MG (autor: Ver. Paulinho Peúca);
• Processo de Lei nº 281/2026 – Institui a Política Municipal de Atendimento às Vítimas de Acidentes de Trânsito e seus familiares e dá outras providências (autor: Ver. Ricardo Balila);
• Processo de Lei nº 286/2026 – Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Patrocínio nas instituições públicas e privadas no âmbito do Município de Patrocínio-MG (autor: Ver. Nikolas Elias);
• Processo de Lei nº 338/2026 – Institui o Programa “Mágica na Escola” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Patrocinio e dá outras providências (autor: Ver. Níkolas Elias).

Apresentação SEM DISCUSSÃO de proposições e encaminhamento às Comissões permanentes para emissão de parecer:

• Processo de Lei nº 348/2026 – Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Transparência, Controle de Qualidade e Fiscalização Eletrônica do Transporte

Coletivo Urbano por ônibus no Município de Patrocínio-MG e dá outras providências (Autor: Vereador Nikolas Elias);

ORDEM DO DIA

1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

• Processo de Lei nº 347/2026 (PL Nº 045/2026) – Ratifica as alterações promovidas no contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de saúde da microrregião do Paranaíba – CIS/Paranaíba, consubstanciadas na 1ª alteração contratual e no respectivo texto consolidado, e dá outras providências (Autor: Prefeito Municipal);

2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:

• Substitutivo ao Processo de Lei Complementar nº 049/2026 (SPLC – 016/2026) – Dispõe sobre a estrutura administrativa, o plano de cargos, carreiras, vencimentos e organização funcional do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Patrocínio – IPSEM, e dá outras providências (Autor: Prefeito Municipal);
• Substitutivo ao Processo de Lei Complementar nº 050/2026 (SPLC – 018/2026) – Dispõe sobre a estrutura administrativa, o plano de cargos, carreiras, vencimentos e organização funcional do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA, e dá outras providências (Autor: Prefeito Municipal);
• Substitutivo ao Processo de Lei nº 323/2026 – Institui a política municipal de atenção e apoio às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA no âmbito do Município de Patrocínio (Autor: Ver. Marcos Remis dos Santos Filho);

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

• Indicações nº: 1973 a 1984/2026
• Moções de Aplausos nº: 319 a 340/2026

VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA

• GRANDE EXPEDIENTE

Vereador Nikolas Elias – para explanar sobre a proposição de Lei nº 348/2026 que “Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Transparência, Controle de Qualidade e Fiscalização Eletrônica do Transporte Coletivo Urbano por ônibus no Município de Patrocínio”, com a finalidade de apresentar os principais pontos e objetivos da proposição de lei.

Patrocínio-MG, 28 de agosto de 2026.

Nikolas Elias

Presidente da Câmara

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Durante sessão legislativa, o vereador Humberto Donizete (Bebé) apresentou e concedeu uma justa Moção de Aplausos à Nelore Carnes e ao seu proprietário e fundador, João Roberto Oliveira, carinhosamente conhecido como Joãozinho, em comemoração aos 30 anos de fundação e atuação da empresa no município.

Em seu pronunciamento na tribuna, o parlamentar ressaltou a relevância de manter um negócio ativo por três décadas, superando as complexas instabilidades econômicas do cenário nacional e mundial. O vereador destacou que alcançar essa marca demonstra resiliência, gerando empregos e receitas para o município, sendo, portanto, merecedora do reconhecimento e dos aplausos do Poder Legislativo.

A trajetória de três décadas de qualidade e bom atendimento

A história de sucesso da Nelore Carnes teve seu embrião em 1990, quando João Roberto se formou como técnico agrícola e passou a trabalhar com o pai na fazenda, atuando na produção de leite. Inicialmente, o plano era abrir uma indústria de leite, mas o alto custo do investimento fez com que o projeto fosse repensado. Foi então que surgiu a ideia de investir no setor de açougue.

Fundada oficialmente em agosto de 1996, a empresa nasceu com um foco irredutível: comercializar carnes de alta qualidade, aliadas a um atendimento de excelência e rigorosos padrões de higiene. Ao completar 30 anos de mercado, o negócio se transformou na realização de um grande sonho, integrando a rotina diária do fundador e consolidando uma verdadeira história de vida.

O marco histórico é fruto de um trabalho árduo, dedicação contínua e, sobretudo, da conquista da confiança do público. Ao receber a homenagem na Câmara Municipal, a direção da Nelore Carnes estende seus agradecimentos a todos os clientes, amigos, colaboradores e fornecedores que foram fundamentais para construir e consolidar essa trajetória de 30 anos, reafirmando o compromisso de continuar trabalhando para oferecer sempre o melhor à comunidade.

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Com informações da Agência Brasil com TV Brasil foto: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil

O Congresso Nacional deve analisar nesta semana cinco propostas de grande repercussão social, como o fim da jornada 6x1 e a isenção de impostos para as compras de até US$ 50 em plataformas digitais, conhecida como "taxa das blusinhas". 

As pautas fazem parte do esforço concentrado da Câmara dos Deputados e do Senado antes das eleições de outubro.  

Fim da escala 6x1

O texto que prevê o fim da jornada de trabalho de seis dias para um de descanso deve ser analisado na quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou na última quinta-feira (27) parecer favorável e rejeitou as doze emendas apresentadas pelos senadores. A estratégia é manter o mesmo texto aprovado pela Câmara e, assim, evitar que a proposta precise voltar para análise dos deputados.

>> Veja o que prevê o texto:

• Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos
• Salário não poderá ser reduzido por causa diminuição da jornada
• Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais.
• Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas.

Se for aprovada na CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.

Fim da "taxa das blusinhas"

Outro assunto de forte repercussão é o fim da chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

A Medida Provisória começa a semana na comissão mista de deputados e senadores, que se reúne nesta segunda-feira (31), às 16h. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar o parecer e há expectativa de votação na própria comissão.

A MP perde a validade no dia 8 de setembro. Se aprovada na comissão, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Mototaxistas e entregadores de aplicativo

Na Câmara, a primeira sessão de votação está marcada para esta segunda-feira (31), às 18h.

Além da "taxa das blusinhas", estão previstas outras duas medidas provisórias ligadas aos trabalhadores de aplicativos: uma simplifica as regras para mototaxistas e profissionais de motofrete; e outra cria uma linha de financiamento para entregadores comprarem motos e bicicletas elétricas.

Entre os outros projetos que podem ser analisados pelos deputados estão a manutenção dos incentivos fiscais para doações aos programas de atenção oncológica e de saúde da pessoa com deficiência, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Plano Nacional de Cultura para os próximos dez anos.

PEC da Segurança Pública

No Senado, outra prioridade é a PEC da Segurança Pública, que também está na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta amplia a integração entre as forças de segurança, o compartilhamento de informações e altera regras de financiamento do setor.

Na pauta econômica, os senadores devem tentar avançar no Redata, que cria incentivos para a instalação de data centers no Brasil, e no marco dos minerais críticos e estratégicos, matérias-primas essenciais para setores como tecnologia, energia limpa, carros elétricos e defesa.

Orçamento de 2027

Além das votações, o Congresso recebe uma das propostas mais importantes para a economia no próximo ano: o Orçamento de 2027.

O governo precisa encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o PLOA, com as estimativas de receitas e despesas da União para o ano que vem.

A proposta abre uma nova rodada de negociações sobre as prioridades do governo, o cumprimento das metas fiscais e os recursos destinados às políticas públicas e aos investimentos federais.

O texto ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Congresso Nacional.

A Prefeitura Municipal recebeu, nesta sexta-feira, 28 de agosto, sete novos caminhões, todos ano/modelo 2026, que passam a integrar a estrutura de coleta seletiva e limpeza urbana de Patrocínio. Os veículos contam com central de comando e tecnologia para acompanhamento das operações, permitindo maior controle das rotas e dos serviços realizados no município.

Segundo o prefeito Gustavo Brasileiro, a chegada dos novos veículos representa mais uma etapa na modernização dos serviços de limpeza urbana. “Estamos investindo para melhorar cada vez mais a coleta e a limpeza da nossa cidade. Com esses novos caminhões, teremos mais controle das rotas, acompanhamento dos serviços e melhores condições de trabalho para as equipes. E esse processo vai continuar, com novos equipamentos e estruturas que vão contribuir para uma cidade cada vez mais limpa e organizada”, destacou.

Entre os recursos incorporados à operação está uma central de comando, que permitirá acompanhar os caminhões que estão em serviço e monitorar as rotas de coleta. A estrutura também possibilita o planejamento e a definição das rotas, com horários programados para atendimento aos bairros, oferecendo mais previsibilidade à população.

Com o novo sistema, os moradores poderão acompanhar, de suas próprias casas, as informações relacionadas às rotas de coleta, permitindo saber quando o serviço será realizado em cada região. A medida busca melhorar a organização da operação e também contribuir para que os resíduos sejam colocados para coleta nos horários adequados.

A modernização não se limita aos caminhões. A Prefeitura Municipal também trabalha na ampliação da estrutura utilizada nos serviços de limpeza urbana. Novas lixeiras e contêineres serão disponibilizados em breve, contribuindo para melhorar o acondicionamento dos resíduos e a organização dos espaços públicos.

As equipes responsáveis pela limpeza urbana também receberão novos uniformes e materiais de trabalho, proporcionando melhores condições para a execução dos serviços realizados diariamente em diferentes pontos do município.

Outra novidade é a disponibilização de um caminhão cata-treco, destinado à coleta de móveis usados e outros materiais de grande volume que não devem ser descartados junto ao lixo convencional. O serviço contribuirá para evitar o descarte irregular desses materiais em ruas, terrenos e áreas públicas.

A chegada dos novos veículos e equipamentos integra um conjunto de ações voltadas à modernização da coleta e da limpeza urbana, com investimentos em tecnologia, estrutura, equipamentos e organização dos serviços. A proposta é ampliar a eficiência das operações, melhorar as condições de trabalho das equipes e garantir mais qualidade na prestação dos serviços à população.

Com as novas ferramentas de acompanhamento, a organização das rotas, a renovação dos equipamentos e a ampliação dos serviços, o município avança na estruturação da limpeza urbana e na construção de uma cidade mais limpa e bem cuidada.

A Prefeitura Municipal, em parceria com a CEMIG e empresas de telefonia e internet, inicia mais uma etapa do trabalho de organização da rede aérea em Patrocínio, desta vez com foco na identificação e correção de pontos que apresentam fiação baixa em ruas, avenidas e praças do município.

A nova etapa dá continuidade ao trabalho já realizado anteriormente, que contabiliza 867,55 quilos de materiais retirados da rede aérea. As intervenções anteriores contemplaram a remoção de fios e componentes irregulares, inativos e sem utilização, contribuindo para a organização da rede, a redução da poluição visual e a segurança nos espaços públicos.

Agora, o objetivo é levantar e organizar previamente os pontos que apresentam fiação baixa, permitindo que a equipe da CEMIG possa programar e agendar os atendimentos de acordo com a demanda identificada.

Para isso, os moradores que identificarem situações de fiação baixa devem encaminhar imagens do local, endereço completo e, se necessário, um ponto de referência. As informações serão reunidas em uma relação que servirá de base para o planejamento dos serviços.

É importante destacar que esta nova etapa do mutirão será destinada exclusivamente à correção de situações de fiação baixa. Outras demandas relacionadas à rede elétrica não fazem parte desta ação.

As informações podem ser encaminhadas até sexta-feira, 4 de setembro, pelo telefone (34) 3839-1800, ramal 484, ou pelo WhatsApp (34) 99236-1851.

A participação da população é fundamental para que os pontos sejam identificados com precisão e incluídos na programação da equipe. Com a continuidade das ações, a Prefeitura Municipal busca avançar na organização da infraestrutura urbana, contribuindo para mais segurança e qualidade dos espaços públicos de Patrocínio.

A Prefeitura Municipal está concluindo uma ampla revitalização no Parque Municipal da Matinha, com intervenções em infraestrutura, iluminação, segurança, acessibilidade, paisagismo e áreas de convivência. As obras estão atualmente na etapa de acabamento, com serviços de pintura e instalação de revestimentos, e a previsão é de conclusão até o final de setembro.

Para o prefeito Gustavo Brasileiro, a revitalização também representa um avanço importante na segurança do parque. “Estamos realizando uma intervenção ampla no Parque da Matinha, com atenção especial à segurança da população. A instalação de câmeras em todo o Bosque, a construção da nova portaria pela Avenida João Furtado de Oliveira, a melhoria da iluminação e o cercamento da lagoa são medidas que vão contribuir para tornar o parque um espaço mais seguro e adequado para as famílias de Patrocínio”, afirmou.

Segundo o secretário municipal de Obras, Thiago Malagoli, a intervenção contempla diferentes pontos do parque. “Estamos trabalhando em várias frentes para entregar uma estrutura mais completa para a população. Além da revitalização da pista de caminhada, estamos melhorando a iluminação, os banheiros, os acessos, o estacionamento, a segurança e o paisagismo. Agora entramos na fase de acabamento e seguimos trabalhando para concluir todas essas melhorias dentro do cronograma”, destacou.

Entre as melhorias realizadas está a instalação de novos postes com iluminação em LED em toda a pista de caminhada, além da concretagem dos pontos que apresentavam buracos e da instalação de bancos ao longo do percurso, proporcionando melhores condições para quem utiliza o espaço para atividades físicas e lazer.

O projeto também contempla o reforço da segurança, com a instalação de câmeras de monitoramento em todo o Bosque, ampliando o acompanhamento das áreas do parque.

A lagoa será cercada em toda a sua extensão com tela artística, contribuindo para a organização e a segurança do espaço. O parque também recebe novos banheiros, incluindo banheiro acessível para pessoas com deficiência (PCD).

Outra importante intervenção é a construção de uma nova portaria na Avenida João Furtado de Oliveira, que proporcionará um novo acesso ao Parque da Matinha. Junto à nova entrada, estão sendo implantados estacionamentos em 45 graus, com cerca de 30 novas vagas para os visitantes.

A área de entrada também recebe novo paisagismo, qualificando o acesso ao parque e melhorando a integração do espaço com o entorno. Atualmente, os serviços estão na fase de acabamento, incluindo pintura e revestimentos.

Fonte: MPF Foto: Divulgação / Comunicação ANTT.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e as concessionárias Ecovias do Cerrado S.A., ECO050 e EPR Triângulo, que administram rodovias na região do Triângulo Mineiro. A iniciativa busca uma reforma estrutural na cobrança de pedágio de motocicletas, para assegurar a integridade física desses condutores mediante o fim das paradas para pagamento manual nas cabines.

A apuração feita pelo MPF identificou diferenciações no tratamento dado a essa categoria de veículos. Atualmente, não há norma geral que discipline de forma uniforme a cobrança de tarifa de pedágio para motocicletas em todas as concessões federais. A cobrança ou isenção é definida em cada contrato de concessão, o que faz coexistir contratos antigos, que exigem o pagamento, e concessões recentes, nas quais as motocicletas são isentas.

A ação, proposta na Justiça Federal, não discute o valor da tarifa cobrada, mas ausência de paridade tecnológica oferecida aos motociclistas em relação aos demais usuários das rodovias. Enquanto condutores de automóveis, ônibus e caminhões utilizam sistemas automáticos de pagamento que permitem cruzar as praças sem paradas, os motociclistas são obrigados a reduzir a velocidade, parar na cabine, retirar luvas, manusear dinheiro ou cartões e guardar os objetos antes de retomar a marcha.

Conforme o procurador da República Cléber Eustáquio Neves, “a ação não pretende converter o Judiciário em órgão regulador, mas, sim, garantir que a União e a ANTT assegurem aos motociclistas um serviço adequado e seguro, eliminando uma assimetria operacional que expõe a categoria mais vulnerável a riscos desnecessários”.

Ação estrutural – A ação do MPF propõe uma resolução baseada em cinco eixos técnicos fundamentais para orientar a reestruturação do serviço. O primeiro pilar exige a revisão da política pública federal de pedágios para motocicletas, levando em consideração as diretrizes atuais aplicadas nos contratos mais novos. O segundo eixo propõe que o poder público avalie a extensão da isenção do pedágio de forma uniforme a todos os contratos vigentes. Para que a alteração seja realizada de modo financeiramente sustentável, o terceiro pilar estabelece que eventuais impactos na arrecadação das concessionárias sejam calculados de maneira concreta e compensados por meio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Os eixos finais focam na modernização tecnológica e na proteção dos condutores que trafegam pelas rodovias. O quarto pilar determina que, nos contratos em que a tarifa de pedágio para motocicletas for mantida, as empresas devem obrigatoriamente fornecer sistemas de cobrança automática e eletrônica equivalentes aos que já são oferecidos aos motoristas de carros e caminhões. Por fim, o quinto eixo propõe a criação de padrões mínimos nacionais de segurança para as praças de pedágio, estabelecendo regras para a organização do trânsito de motos, sinalização adequada e separação física do tráfego mais pesado quando necessário.

A fundamentação da ação baseia-se na Lei nº 8.987/1995, que regulamenta as concessões de serviços públicos e exige a oferta de um serviço adequado, eficiente e atualizado em relação às novas tecnologias. O MPF argumenta que a obrigatoriedade da parada física expõe os motociclistas a situações perigosas em faixas compartilhadas com caminhões e ônibus, violando o dever legal de segurança rodoviária. Além disso, a ação aponta que a Portaria nº 995/2023 do Ministério dos Transportes já isenta motocicletas nas concessões recentes, o que evidencia uma falta de uniformidade injustificada em relação aos contratos antigos, em que a cobrança manual permanece.

Pedidos liminares – Entre as medidas urgentes solicitadas, o MPF pede que a Justiça obrigue a União e a ANTT a instaurar, em até 30 dias, procedimento administrativo para analisar a viabilidade de isenção ou cobrança automática para motos, apresentando um plano de trabalho completo em 90 dias. Enquanto esses meios automáticos equivalentes não forem disponibilizados pelas concessionárias rodoviárias, a cobrança manual de motos deve ser suspensa de forma imediata. Alternativamente, as empresas devem implantar, no prazo de 10 dias, faixas ou corredores próprios segregados e sinalizados para garantir a proteção física dos motociclistas durante a transição.

Dano moral – Como pedido final de mérito, o MPF pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 25 milhões. A indenização é motivada pela exposição reiterada de uma grande quantidade de condutores a riscos diários de acidentes e quedas nas praças de pedágio das rodovias federais concedidas.

Ação Civil Pública nº 6015972-28.2026.4.06.3803/MG