Caso alguém se aproprie de coisa alheia, que veio ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza, pratica um crime punível com detenção de um mês a um ano ou multa.
Art. 169. do Código Penal
Fonte: Facebook Senado Federa
Patrocínio (MG), - Srª Dalva Donizete de Paula aos 69 anos.
Patrocínio (MG) - Sra. Euza Ferreira da Cunha, com 75 anos.
Patrocínio/MG, o Sr. Valterson Ricardo dos Santos, aos 77 anos.
Patrocínio (MG) - José Umberto Peres, aos 70 anos.
Uberlândia (MG)- Sr. João Donizete Gonçalves, aos 67 anos.
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