Caso alguém se aproprie de coisa alheia, que veio ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza, pratica um crime punível com detenção de um mês a um ano ou multa.
Art. 169. do Código Penal
Fonte: Facebook Senado Federa
Patrocínio/MG, a Sra. Maria Camilo (Dona Fia) aos 89 anos.
Patrocínio/MG, Sr. Gercino Antônio Calisto aos 69 anos.
Patos de Minas (MG) - Pedro Henrique Luis Rodrigues aos 29 anos.
Barretos/SP, a Sra. Sirlei Aparecida Pessin aos 51 anos.
Patrocínio/MG, Sr. Antônio Marins de Oliveira (Titonho do Caminhão) aos 79 anos.
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