Caso alguém se aproprie de coisa alheia, que veio ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza, pratica um crime punível com detenção de um mês a um ano ou multa.
Art. 169. do Código Penal
Fonte: Facebook Senado Federa
Maringá (PR) - Sr. Luiz Paulo Afonso de Menezes aos 43 anos.
Monte Carmelo (MG) - Ana Paula Araújo aos 28 anos.
Patrocínio (MG) - Sr. Nilson Jose Marques aos 51 anos.
Uberaba (MG) - Sra. Leila Maria dos Reis aos 60 anos.
Patos de Minas (MG) - Srº Renato José de Souza Magalhães (Policia Penal) aos 42 anos
Menu