- Não pode realizar trabalho noturno (entre 22h e 5 hr);
- O trabalho não pode ser realizado em horários que não permitam a frequência à escola;
- O trabalho não pode ser realizado em locais perigosos, insalubres ou prejudiciais à sua moralidade.

Considera-se menor de idade o trabalhador entre 14 e 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o menor trabalha na condição de aprendiz. 

Fonte: Facebook Senado Federal