Com a promulgação da Emenda Constitucional 115, a proteção de dados pessoais foi incluída entre os direitos e garantias fundamentais. Ela também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Fonte: Facebook Senado Federal
Maringá (PR) - Sr. Luiz Paulo Afonso de Menezes aos 43 anos.
Monte Carmelo (MG) - Ana Paula Araújo aos 28 anos.
Patrocínio (MG) - Sr. Nilson Jose Marques aos 51 anos.
Uberaba (MG) - Sra. Leila Maria dos Reis aos 60 anos.
Patos de Minas (MG) - Srº Renato José de Souza Magalhães (Policia Penal) aos 42 anos
Menu