# Dr Danilo Pereira

FEMINICÍDIO

18 de Abril de 2022 às 10:05

Pena de 12 a 30 anos de prisão

É considerado crime qualificado o homicídio contra mulher por razões da condição de sexo feminino, seja por violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação à condição da mulher.

Fonte: Facebook Senado Federal