Viagem. A de Patrocínio pelo tempo continua. Na edição anterior foram apresentadas Leis e Resoluções da Província de Minas Gerais pertencentes ao período imperial 1822/1870. Nessa edição, é o complemento da era da Monarquia (1822/1889). Ou seja, o período de 1870 a 1889. Alguns fatos merecem destaque tais como: a elevação do município e vila para cidade, as primeiras pontes, a primeira escola, o primeiro ensaio ferroviário ligando Patrocínio a outra cidade e a primeira água potável de Patrocínio.

1871 – Pela Lei nº 1.779, de 21/9/1871, a quantia de dois contos de réis (um conto é igual a 1.000 réis), foi transferida da obra de uma ponte na estrada Bagagem-Patrocínio para a ponte sobre o Rio Dourados na estrada Patrocínio-Paracatu. Essa estrada tinha maior movimento e importância à época.

1873 – Em 13 de novembro de 1873 foi sancionada a segunda mais importante Lei da história patrocinense. O Presidente da Província de Minas Gerais (hoje, governador), na capital Ouro Preto, sancionou a Lei 1.995, que, em seu artigo 1º, elevou à categoria de cidade, e com a mesma denominação, a vila do Patrocínio. O artigo 2º incorporou a Patrocínio a freguesia de Santana do Espírito Santo, desmembrada do município de Santo Antônio dos Patos (hoje, Patos). Dois meses depois dessa Lei, foi instalada oficialmente a cidade de Patrocínio, em 12 de janeiro de 1874.

1878 – Nesse ano ocorreu o começo da era de obras. Pela Lei 2.501, de 12 de novembro, o Presidente da Província (governador) autorizou contratar com qualquer particular (não existiam construtoras de hoje) a construção de duas pontes sobre o Rio Paranaíba. Uma no grande município de Bagagem (Estrela do Sul). Outra no grandioso município de Patrocínio. As pontes faziam parte da estrada Patrocínio-Paracatu (época só de carros de boi e tropas).

1883 – Mais uma ponte. A Lei 3.140, de 18/10/1883, garantiu a construção de uma ponte sobre o rio Espírito Santo, na estrada Patos-Patrocínio. Já a Lei nº 3.152, de 18/10/1883 autorizou o governo provinciano a despender dez contos de réis para a canalização de água potável na cidade de Patrocínio. Isso foi um marco na história imperial do Município.

1886 – A Lei Provincial nº 3.392, de 21/7/1886, autorizou o governo a investir 10.000$000 (dez mil contos de réis) em obras públicas na região. A principal obra seria a construção de uma ponte sobre o Rio S. João na divida de Araxá e Patrocínio, precisamente na estrada Paracatu/Patrocínio/Araxá/São João D’El-Rey. A verba destinada à construção é de 5.000$000 (cinco mil contos de réis).

OUTRAS OBRAS DE 1886 – As matrizes (igrejas) de Sant’Ana da Barra do Espírito Santo e Coromandel, distritos de Patrocínio, receberão 2.000 réis cada. Portanto, o governo provincial (estadual) custeava construções de igrejas católicas naquela época. E os 1.000 réis restantes foram programados para as obras do cemitério de Coromandel.

 CURIOSIDADE – Ipsis litteris, o final de uma Lei, como essa de 1886, terminava assim: “Dada no palácio da presidência da província de Minas Geraes, aos vinte e um dias do mez de julho do Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos e oitenta e seis, sexagésimo quinto da Independência e do Império.”

1887 – A Lei 3.507, de 04/10/1887, criou as cadeiras de instrução primária (hoje, os quatro primeiros anos do Ensino Fundamental) em Paracatu e Patrocínio.

1888 – No ano da abolição da escravidão no Brasil, Lei Áurea (Lei Imperial 3.353), de 13/5/1888, foi sancionada a Lei Provincial 3.639, de 30/8/1888 que destinou verbas para diversas obras na região. Para o município de Patrocínio 2.000 réis para compra de uma casa de instrução (escola) na cidade e 2.000$ para obras da matriz do distrito de Abadia dos Dourados.

1888 – Ainda nesse ano, o governo da Província de Minas publicou a resolução nº 3.673, de 1º/9/1888, sobre animais e o comércio patrocinense, com a parceria da Câmara Municipal de Patrocínio. Mas, isso será tema nas próximas edições.

1889 – No ano da Proclamação da República, a Lei Provincial 3.708, de 31/7/1889, estabeleceu critérios para conceder a quem melhores vantagens oferecesse, privilégio (direito) para o uso e gozo de uma via férrea (estrada Mogiana) no trecho Sacramento-Araxá-Patrocínio. Essa possibilidade não se concluiu, pois Patrocínio foi ligada a BH a partir de 1918 (e não a Sacramento).

Primeira Coluna publicada na Gazeta, edição de 23/9/2017.

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