Lei estabelece que no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados no estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles. Além disso, o CDC determina que propagandas e ofertas devem ser honradas: o cliente pode exigir seu cumprimento.

Conheça a Lei 10.962, que estabelece critérios para afixação de preços e garante que, havendo discrepância de valores nos sistemas da empresa, o cliente tem direito de pagar o menor.

Fonte: Facebook Senado Federal