• Mudança dos sobrenomes: os noivos podem acrescentar os sobrenomes um do outro e também podem optar por manter os nomes;
• Licença-gala: Os trabalhadores têm 3 dias de abono em virtude do casamento;
• Podem se casar pessoas com idade a partir dos 18 anos- ou a partir de 16, com autorização de todos os responsáveis;
• Proteção contra a venda casada: Você não é obrigado a contratar juntos o local de festa e o buffet, por exemplo. Todos os serviços devem poder ser contratados separadamente.
Fonte: Facebook Senado Federal