O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, no dia 31 de outubro, edital para habilitação de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo município de Patrocínio. Além de Patrocínio, mais 16 cidades também poderão realizar o processo de conciliação.

Poderão se inscrever nestes editais os precatórios com vencimento para o ano de 2024, devendo ser realizadas de hoje, 06 de novembro, até às 23h59 do dia 26 de novembro de 2023, por meio de formulários eletrônicos, disponibilizados no site do eletrônico tribunal, livre de qualquer tipo de custas ou taxas.

São considerados credores beneficiários de precatórios: credor originário, pessoa física ou jurídica; advogados; herdeiros; e cessionários.

Vale destacar que a proposta ofertada ao município de Patrocínio identificando-se o percentual de depreciação, observados o valor mínimo de 20% (vinte por cento) e o máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu crédito, com uso de, no máximo, duas casas decimais.

Para mais informações acesse aqui o edital.