O governo federal publicou o Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025, que traz uma mudança importante para quem pretende solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas): a partir da segunda quinzena de novembro de 2025, o cadastramento biométrico passará a ser obrigatório para novos pedidos do benefício.

O BPC é pago pelo INSS a pessoas idosas, com 65 anos ou mais, e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda familiar. O valor mensal é de um salário mínimo, e, para muitos brasileiros, representa a principal fonte de sustento da família.

Por que essa mudança foi criada?

Segundo o governo, a medida tem como objetivo reforçar a segurança e evitar fraudes nos programas sociais. Com o cadastramento biométrico, será possível confirmar a identidade do beneficiário com mais rapidez e precisão, garantindo que o dinheiro público chegue a quem realmente precisa.

A biometria também permitirá cruzar informações entre os sistemas do INSS e do Cadastro Único (CadÚnico), ampliando o controle e a transparência na concessão dos benefícios.

De forma simples, é uma tentativa de proteger tanto os recursos públicos quanto os próprios beneficiários, reduzindo erros e injustiças.

Quem precisa fazer o cadastramento

A obrigatoriedade da biometria valerá apenas para novos pedidos do BPC/Loas a partir de novembro de 2025. Isso significa que quem já recebe o benefício não precisa se preocupar agora — o cadastramento não será exigido para renovações ou manutenções em andamento.

O decreto concede um prazo de 120 dias após a publicação para que a exigência entre em vigor, e até lá o governo deve divulgar instruções detalhadas sobre como o procedimento será feito: se de forma presencial, nas agências do INSS, ou integrada ao CadÚnico.

E quanto ao Bolsa Família?

O texto também cita o Bolsa Família, mas somente como referência para futuras etapas. Por enquanto, nenhum beneficiário do programa precisa realizar cadastramento biométrico.

O governo pretende expandir essa obrigatoriedade de forma gradual,
mas ainda não há data definida para que o Bolsa Família ou outros benefícios sejam incluídos nessa fase.

O que ainda falta ser definido

Embora o decreto já esteja em vigor, o governo ainda precisa definir os detalhes operacionais do cadastramento. Será necessário regulamentar onde, como e por quem o processo será feito — e essas informações devem ser divulgadas até o final do ano.

Esses próximos passos serão essenciais para evitar confusões e filas desnecessárias, garantindo que as pessoas recebam orientações claras e acessíveis, especialmente idosos e pessoas com deficiência.

O que você precisa saber agora

A biometria será obrigatória a partir de novembro de 2025;

A exigência vale somente para novos pedidos do BPC/Loas;

Quem já recebe o benefício não precisa fazer nada neste momento;

O governo ainda vai definir como será feito o cadastramento;

Futuramente, a medida pode ser ampliada para outros programas sociais.

Um olhar humano sobre essa mudança

Como advogada especialista em benefícios do INSS, vejo essa medida com um olhar de equilíbrio: por um lado, é uma ação que reforça a segurança e a credibilidade do sistema; por outro, exige atenção e comunicação clara com a população,
para que ninguém seja prejudicado por falta de informação.

Muitos beneficiários do BPC dependem exclusivamente desse valor para viver. Cada nova regra precisa ser acompanhada de empatia, transparência e acolhimento.
Por isso, é fundamental que o governo e os profissionais do direito estejam lado a lado,
orientando, informando e protegendo quem mais precisa.

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