O Legislativo Municipal realizou na manhã desta terça-feira 31/05, último dia do mês de maio, a sua 16ª Reunião Ordinária. Na oportunidade, dois Processos de leis foram devolvidos aos respectivos autores, pela rejeição da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Cinco outros processos de leis foram encaminhados às Comissões Permanentes da Casa de Leis para a emissão de parecer.

Em Primeira Discussão foram aprovados os sete projetos apresentados na reunião passada.  Em Segunda Votação e Redação Final, os seguintes projetos de lei foram aprovados: nº 403/2022, que proíbe a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais, de autoria do vereador Thiago Malagoli (UNIÃO) ; Substitutivo ao Processo de Lei nº 409/2022, que dispõe sobre o descarte e destinação dos medicamentos veterinários em desuso de autoria da vereadora Eliane Nunes(UNIÃO); Processo de Lei nº 417/2022, que denomina de Rua Baltazar Paulista da Silva o trecho compreendido entre a Rua Gervásio Marques da Silveira e Rua João de Carvalho no bairro São Cristóvão e o de nº 428/2022, que inclui no calendário oficial de eventos do município de Patrocínio o Dia do catador de Materiais Recicláveis, ambos de autoria do vereador Natanael Diniz (PL), e por último, o nº 434/2022, que institui no âmbito do município de Patrocínio, o mês de Julho Faixa Preta de autoria do vereador Prof. Alexandre (AVANTE).

Urgência

Em regime de urgência foi aprovado o Processo de Lei nº 454/2022(PL nº 14/2022), que dispõe sobre a autorização para adesão ao projeto Mãos Dadas do Governo do Estado de Minas Gerais de autoria do Executivo Municipal. Ao aderir ao Mãos Dadas, o município recebe investimentos robustos de infraestrutura e apoio pedagógico. O objetivo é que eles tenham condições adequadas para absorver a demanda de alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, a partir da adesão ao projeto, será possível que as prefeituras invistam, por exemplo, na ampliação da oferta da educação infantil. Já para o Estado, a iniciativa permite que seja realizada a ampliação do Ensino Médio em Tempo Integral, a expansão da Educação Profissional e a oferta de mais vagas do Ensino Médio diurno, entre outros.

Nos Municípios que fizerem a adesão ao projeto, os servidores convocados/contratados não terão prejuízo em seu contrato vigente, uma vez que a transferência da demanda de alunos só será efetivada no próximo ano letivo.   Já para os servidores efetivos dos anos iniciais das escolas estaduais envolvidas – professores e especialistas de Educação Básica – poderão ficar em adjunção no município, com a garantia de ônus para o Estado, mediante a anuência do servidor. Serão garantidos todos os direitos e benefícios, incluindo o IPSEMG e aposentadoria, além das promoções e progressões da carreira. Para os demais servidores da escola, serão oferecidas garantias específicas.

Ascom/Câmara/Luiz Cabral/Fotos Alex Guimarães