11 de Agosto de 2020 às 13:52

Câmara Municipal dará posse aos aprovados no concurso em 2020

Esta medida foi tomada com base na Lei Complementar nº 173/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República

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Em função do cenário atual em que Patrocínio e todo o país se encontram, a Procuradoria da Câmara Municipal em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais entenderam que este não é o melhor momento para convocar os aprovados para posse do Concurso Público, pois cada um deles reside em uma região do estado, sendo que, neste momento, o distanciamento social é a medida mais eficaz para controle da pandemia.

Esta medida foi tomada com base na Lei Complementar nº 173/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República que, dentre outras medidas para o enfrentamento ao Coronavírus, determinou em seu artigo 10 a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados até o término do período de calamidade pública.


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