Foi publicada hoje (28) no Diário da AMM a Lei nº 5.175, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Patrocínio. Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, o Serviço atuará na inspeção sanitária de estabelecimentos que beneficiam produtos de origem animal, a fim de garantir a qualidade dos produtos comercializados e produzidos no município.
O SIM será responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária relacionada a produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei, os animais destinados à matança, seus subprodutos e matérias primas, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados ,o ovo e seus derivados além de mel, produtos de abelhas e seus derivados.
Confira a Lei completa no link abaixo
LEI Nº 5.175 DE 26 DE MAIO DE 2020.
Com informações Ascom/PMP
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