Fonte: SBT News Poder de fiscalização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi reduzido | Reprodução/SBT Brasil

As mudanças no Projeto de Lei (PL) do novo Código Eleitoral, aprovado na 5ª feira (9.set), continuarão a ser votadas na semana que vem. Entre as principais alterações, está a proibição de divulgar pesquisas de intenção de voto na véspera da eleição.

O PL tem quase 900 artigos e reformula a legislação partidária e eleitoral. Até o momento, estão aprovadas as seguintes mudanças: criação das candidaturas coletivas desde que previstas no estatuto do partido; contagem em dobro dos votos em mulheres, indígenas e negros na distribuição do Fundo Partidário; e proibição de divulgar os resultados das pesquisas de intenção de votos na véspera e no dia da eleição.

O instituto de pesquisa terá que divulgar o percentual de acerto nas últimas cinco eleições. Para o cientista político André César, este ponto representa um prejuízo à democracia: "Você colocou uma camisa de força na questão da realização e da divulgação das pesquisas. De um lado você tem a proibição da divulgação como é feito hoje até o dia da eleição, né? Quer dizer, agora vai ser até a antevéspera. Isso limita muito a atuação, porque boa parte do eleitorado define seu voto nos dias finais dos últimos dias".

O transporte irregular de eleitores e a boca de urna passam a ser apenas infrações. O candidato condenado em segunda instância continua inelegível por oito anos pela Lei da Ficha Limpa. Mas a contagem do prazo começa no momento da condenação e não no fim do cumprimento da pena, como ocorre atualmente. O prazo para análise da prestação de contas das campanhas eleitorais cai de cinco para dois anos. O poder de fiscalização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi reduzido.

Segundo André César, "nós estamos acompanhando um ataque consistente à Justiça Eleitoral. Então, realmente qualquer coisa que diminua a capacidade de ação, o poder de atuação da Justiça Eleitoral, que sempre atuou muito bem, foi muito importante o cenário dela nas eleições, sejam municipais ou gerais, isso vai ter um impacto muito grande e digo para pior, sem dúvida é um retrocesso também nesse novo código da maneira que tá saindo na Câmara".

A relatora do PL, Margarete Coelho (PP-PI), afirma que o mudanças trazem previsibilidade ao processo eleitoral. "O Código Eleitoral tem essa pretensão de trazer uma previsibilidade no processo, trazer regras claras, com tipos fechados, bem delineados e acessíveis para todos aqueles que participam do processo", pontuou.

Ainda de acordo com ela, "não basta ganhar uma eleição. Tem que ganhar a eleição com base nas regras do jogo, mas as regras do jogo precisam ser bem conhecidas, precisam está postas com clareza e promover uma previsibilidade da sua aplicação". Outra novidade é que o Código Eleitoral estabelece pena de um a quatro anos de prisão para quem propagar notícias falsas durante as eleições. Na semana que vem, serão votados 13 pontos do texto. Entre os itens, o que cria uma janela partidária para os políticos mudarem de legenda. Depois da Câmara, a proposta precisa passar pelo Senado. E para valer nas eleições do ano que vem, deve ser aprovada até 1º de outubro.