A Prefeitura de Patrocínio publicou 03 Editais de Leilões visando a venda de 36 imóveis públicos localizados em diversos locais do município, e veículos com datas previstas para os respectivos leilões em 26/11/2024, 28/11/2024 e 16/12/2024. O Vereador Paulo Roberto dos Santos, Panxita ingressou com Ação Popular no dia 25/11/2024.

A ação popular com pedido liminar ajuizada por, em Paulo Roberto dos Santos em face de todos qualificados no Município de Patrocínio (Ailon Luiz Junior e Deiró Moreira Marra) o requerente relatou que foram aprovados três Projetos de Lei submetidos à Câmara Municipal pelo Prefeito, autorizando a alienação de 36 bens imóveis pertencentes à municipalidade, sob a justificativa de serem inservíveis à Administração.

Desses leilões, dois já foram realizados e um está previsto para ocorrer em 16/12/2024, segundo a sentença.

Drº Maria Tereza Horbatiuk Hypolito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio(MG) decidiu favoravelmente ao pedido de liminar do vereador para suspensão desses leilões:  “Defiro a tutela de urgência pleiteada para suspender os atos relacionados aos leilões 09/2024, 10/2024 e 11/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00, o que inclui, na eventualidade de já terem ocorrido alienações, que ficam os atos de transferência suspensos, e, caso já realizados, deverá ser averbada a existência desta ação no CRI local, com determinação de indisponibilidade”.

Abaixo a sentença na integra: