De antemão é bom frisar: A exploração do futebol de forma abstrata e o uso de símbolos nacionais como a bandeira do Brasil e de brasilidade (o verde e amarelo) são permitidos em qualquer campanha. De resto, é bom ficar de olho. A Fifa tem o poder de multar e processar empresas não-patrocinadoras da Copa do Mundo de futebol que utilizarem suas marcas registradas sem autorização, amparada por uma lei federal.Veja o que li no site do Sebrae:
"O Sebrae 2014 tem recebido vários questionamentos sobre o uso da Tabela de Jogos da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014. Várias empresas querem utilizar a tabela na sua estratégia para atender aos torcedores que irão acompanhar à competição. Mas atenção: a tabela de jogos desenvolvida pela Fifa é protegida por direitos autorais de propriedade intelectual. Apenas a imprensa está autorizada a publicar o calendário de jogos para informar o público, entretanto, não pode publicá-lo próximo, sobre ou inserir em seu corpo marcas de empresas não autorizadas.
Entenda as restrições de uso das marcas da Fifa
As marcas da Fifa, assim como palavras, títulos, símbolos e outras marcas relativas à Copa do Mundo 2014, só podem ser utilizadas por patrocinadores do Mundial 2014 e parceiros da Fifa, e sob autorização prévia. São marcas da Federação Internacional de Futebol:
- FIFA;
- COPA DO MUNDO;
- COPA 2014;
- BRASIL 2014.
Também são de propriedade intelectual da Fifa os designs (sejam eles registrados ou não) e os direitos autorais de obras artísticas, como:
- Pôster Oficial;
- Emblema Oficial;
- Mascote;
- Troféu;
- Tabela de Jogos;
- Identidade Visual das competições.
As empresas não patrocinadoras da Copa 2014 não podem, portanto, fazer uso de nomes, marcas, designs e identidade visual registrados ou vinculados à Fifa. Com isso, quem não é patrocinador da Copa 2014 não pode, por exemplo, utilizar o logotipo do evento num folder, publicidade, produtos, e nem fazer qualquer tipo de uso da Tabela de Jogos ou da imagem do troféu do megaevento. Se fizer uso sem a autorização da Fifa, pode vir a ser acionado judicialmente.
PODE /NÃO PODE
.Confira alguns exemplos comuns de associação comercial indevida com a Copa do Mundo e de atividades que podem ser consideradas “legítimas”:
SIM
Marketing: anúncios comerciais podem utilizar termos/elementos visuais gerais relacionados a futebol.
.Uso editorial: está liberado o uso legítimo editorial não comercial.
.Tabela de Jogos: está liberado o uso editorial, não comercial, do calendário de jogos pela imprensa.
.Empresas/companhias: empresas podem relacionar seu nome/marca ao futebol ou ao Brasil, contanto que não seja utilizado juntamente com símbolos, elementos visuais ou referência à Copa do Mundo da Fifa.
.Merchandising: itens de merchandising contendo termos gerais relacionados ao futebol OU ao Brasil OU a bandeiras nacionais NÃO infringem os direitos da Fifa (desde que não sejam utilizados juntamente com símbolos, elementos visuais e/ou referências à Copa do Mundo da Fifa).
.Decoração de estabelecimentos comerciais: restaurantes, bares e lojas poder utilizar itens de decoração relacionados de forma geral ao futebol ou ao Brasil.
.Internet/dispositivos móveis (nomes de domínio/URLs legítimos): o uso de uma Marca Oficial como URL pode ser considerado como uso legítimo e descritivo se a mesma vier após o nome do domínio.
NÃO
.Marketing
- Anúncios comerciais: não está permitido o uso em anúncios comerciais de Marca Oficial (como emblemas, palavras, slogans, títulos de evento, etc.) ou qualquer outro tipo de referência ao evento em contexto comercial.
- Promoções com ingressos: não está permitido a realização de qualquer tipo de promoção com ingressos (incluindo leilões online e competições promocionais), exceto quando organizado por um Parceiro da FIFA.
- Concursos/jogos/loterias: não está permitido a realização de qualquer tipo de concurso, jogo ou loteria que utilize uma Marca Oficial.
.“Informes comerciais/publicitários”: não há justificativa legitima para o uso comercial de uma Marca Oficial por terceiros para a apresentação de conteúdo editorial.
.Tabela de Jogos: não está permitido o uso comercial do calendário de jogos, especialmente com aplicação de marcas de empresas não patrocinadoras, para fins de marketing, promoção ou publicidade.
.Empresas/companhias: não está permitido o uso de uma Marca ou das Designações Oficiais da Competição como parte do nome de uma empresa.
.Merchandising: o uso de uma Marca ou das Designações Oficiais das Competição em um item de merchandising gera uma Associação Indevida.
.Decoração de estabelecimentos comerciais (restaurantes, bares e lojas): o uso de uma Marca/Designação Oficial da Competição como parte da decoração de estabelecimentos comerciais gera uma Associação Indevida.
Internet/dispositivos móveis:
- Nomes de domínio/URLs: em geral, as Marcas/ Designações Oficiais da Competição não podem ser incorporadas, no todo ou em parte, a nomes de domínios (ou a uma identificação de URL que venha antes do nome do domínio) de sites com conteúdo comercial.
- “Uso comercial”: as Marcas/Designações Oficiais da Competição não podem ser utilizadas juntamente com ou próximas a logotipos de empresas não patrocinadoras ou nem pode haver nos sites referências comerciais às mesmas (como por exemplo “Um oferecimento de...” ou “Patrocínio: ...”, etc.). Tampouco podem ser utilizadas individualmente, em posição fixa ou de forma recorrente, em sites, incluindo sites e aplicativos otimizados para celulares, especialmente tratando-se do uso repetitivo das Marcas/Designações Oficiais em um dos cantos de uma edição especial ou de forma sucessiva nas páginas de uma subseção especial de um site).
- Hyperlinks: as Marcas/Designações Oficiais da Competição não podem ser utilizadas como hyperlinks ou atalhos na internet.
- MMS/SMS/outros serviços de comunicação móvel: os logotipos, símbolos e outras Marcas Oficiais da Fifa não podem ser utilizados em SMS, MMS ou outros serviços de comunicação móvel similares em um contexto comercial. Os Termos Protegidos da Fifa (ex.: designações oficiais da Competição) não podem ser utilizados em tais serviços de comunicação móvel de maneira a criar a impressão de que um serviço é oficialmente associado à Fifa/Copa do Mundo da Fifa 2014.
- Aplicativos móveis e de outros tipos: as Marcas/ Designações Oficiais da Competição não podem ser utilizadas em aplicativos específicos voltados para a Copa do Mundo da Fifa 2014, não sendo permitida a criação de qualquer tipo de associação comercial com a Fifa e com a Copa do Mundo da Fifa 2014. Os Termos Protegidos não podem ser incorporados ao nome de qualquer aplicativo desse tipo.
- “Get up” (o conceito de visual e atmosfera do site): as Marcas Oficiais não podem ser utilizadas como parte da estrutura geral do “get up” ou do design de um site (incluindo designs de fundo ou papel de parede), ou como parte importante de uma página introdutória de um site.
.Mídias sociais: os logotipos, símbolos e outras Marcas Oficiais da Competição não podem ser utilizadas em plataformas de mídia social. Os Termos Protegidos da Fifa (ex.: Designações Oficiais da Competição) não podem ser utilizados de maneira a criar a impressão de que uma página é oficialmente associada à Fifa e/ou à Copa do Mundo da Fifa 2014.
.Eventos de exibição pública: não é permitido o uso das Marcas/Designações Oficiais, e não poderá ser concedido patrocínio que crie associação direta ou indireta com/entre a Fifa/Copa do Mundo da Fifa 2014 e terceiros que não sejam Parceiros Comerciais da Fifa. Exibidores Públicos que tenham obtido uma licença de Exibição Pública devem cumprir as regras para EVENTOS DE EXIBIÇÃO PÚBLICA.
Confira todas as restrições no documento DIRETRIZES PÚBLICAS MARCAS OFICIAIS DA FIFA.
Sebrae/Com informações da Fifa.http://pt.fifa.com/mm/document/affederation/marketing/01/37/85/97/2014_fifapublicguidelines_por_13032014_portuguese.pdf