16 de Março de 2021 às 09:23

Prefeito envia a Câmara Projeto de Lei que prorroga o vencimento dos impostos municipais

Foi pedido regime de urgência

O Prefeito Deiro Marra anunciou nas redes sociasi que encaminhou nesta segunda-feita, 15/3, à Câmara Municipal Projeto de Lei que prorroga o vencimento dos impostos municipais (IPTU, ISSQN e Taxas de Alvará) para empresas afetadas pelas medidas de fechamento impostas durante o combate à Covid-19 em Patrocínio.

Segundo Deiro "Pela minha proposta poderão ser beneficiadas as empresas que tenham sofrido restrições total ou parcial de funcionamento pelas medidas impostas pelos decretos municipais e Minas Consciente (Onda Roxa)".

O Prefeito solicitou aos Vereadores que votem em regime de urgência, dado o alcance e interesse público.

Assim que a lei for aprovada os empresários interessados em obter a prorrogação deverão protocolar o pedido endereçado à Secretaria Municipal de Finanças, que em conjunto com a Procuradoria Municipal analisará cada solicitação e concederá, ou não, a prorrogação dos tributos por 30 dias.

Ainda de acordo com o projeto de autoria do executivo, o pedido poderá ser prorrogado pelo mesmo período, quantas vezes foram necessárias, através de decreto, a critério do Poder Executivo.


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