Em relação a nota publicada no site do Ministério Público de Minas Gerais na última segunda-feira (4) referente a denuncia aceita pelo TJMG quanto a contratos firmados sem a realização de concurso público prévio, o Governo Municipal esclarece que desde 2017 vem agindo dentro da estrita legalidade em relação a contratações feitas e a realização do concurso público.

Depois de uma análise de três anos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o processo foi aprovado e a Licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico para elaboração e operacionalização de concurso público foi realizada e publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no final do ano passado e hoje aguarda decisão judicial sobre a homologação do mesmo para a sua realização.

Durante este período, primando pela boa prestação do Serviço Público e pensando na continuidade do mesmo, o Governo Municipal teve a necessidade de realizar contratações extraordinárias para que seus cidadãos não ficassem desamparados em nenhum serviço prestado.

Para finalizar, o Governo Municipal informa que no momento adequado tudo será amplamente demonstrado na Justiça, esclarecendo todos os fatos e mostrando que as medidas tomadas foram legais e necessárias.

Abaixo a nota publicada no site oficial do MPMG

TJMG recebe denúncia feita pelo MPMG contra prefeito de Patrocínio

• Publicado em 04/04/22 18:29 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais (Pjccap), ofereceu denúncia contra o prefeito do município de Patrocínio, Deiró Moreira Marra, pela prática de crime de responsabilidade. A peça foi recebida em 15 de fevereiro, pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Minas Gerais (TJMG), por 4 votos a 1. 

De acordo com a denúncia, o prefeito teria contratado, de maneira irregular, vários funcionários por tempo determinado. As contratações teriam sido feitas durante o período de seu primeiro mandato efetivo, de 2017 a 2020, e o início do segundo mandato, nos primeiros meses de 2021. Ao todo, 764 contratos temporários foram firmados sem a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) ou concurso público prévio, além de não atenderem às necessidades públicas.  

Ainda segundo a denúncia, nos anos de 2018 e 2019, houve grande aumento no número de contratações para o serviço público, mesmo sem urgência temporária. “Em 2018, praticamente dobrou o número de contratos firmados em relação ao ano anterior (aumento de 98,94%). Já, em 2019, mais que dobrou em relação a 2018 (158,29%).” - revelou laudo técnico. Além disso, três parentes diretos de vereadores considerados próximos do prefeito teriam sido contratados. 

Deiró Moreira Marra será julgado nas sanções do artigo 1º, incisos XIII e XIV (ofensas aos artigos 37, incisos II e IX, e artigo 3º da Lei Municipal nº 4.450/2011), do Decreto lei nº 201/67, na forma do artigo 71 do Código Penal, devendo o processo seguir os trâmites da Lei n.º 8.038/90.