PATROCÍNIO (MG)- O Governo Municipal regulamentou, por meio do Decreto nº 4.731, de 10 de novembro de 2025, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, integrando Patrocínio ao sistema unificado utilizado em todo o país.
A medida tem como objetivo modernizar e padronizar o controle fiscal do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), promovendo maior segurança, transparência e eficiência na arrecadação municipal.
A utilização da NFS-e será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026 para todos os contribuintes do município.
O decreto estabelece as regras para emissão, cancelamento e armazenamento do documento eletrônico, em conformidade com as diretrizes do Comitê Gestor Nacional da NFS-e (CGNFS-e).
A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela gestão técnica, acompanhamento e expedição de normas complementares necessárias à execução do sistema.
Com a regulamentação, o Governo Municipal avança na modernização da administração tributária, ampliando a integração tecnológica e o controle fiscal no município.
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Patrocínio (MG), - Srª Dalva Donizete de Paula aos 69 anos.
Patrocínio (MG) - Sra. Euza Ferreira da Cunha, com 75 anos.
Patrocínio/MG, o Sr. Valterson Ricardo dos Santos, aos 77 anos.
Patrocínio (MG) - José Umberto Peres, aos 70 anos.
Uberlândia (MG)- Sr. João Donizete Gonçalves, aos 67 anos.
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