Foto: Ascom PMP

A Câmara Municipal de Patrocínio realizou nesta terça-feira, dia 26/11, a 42ª Ordinária, quando alguns projetos importantes foram votados.

Aprovado semana passada em primeira votação 9 favoráveis e 4 abstenções, o Processo de Lei nº 933/2024 (PL nº 036/2024) – Revoga a Lei Municipal nº 5.608/2023 que “Delimita a área de Tombo da Serra do Cruzeiro”, voltou a pauta na reunião ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira.

A alteração do artigo 1º da Lei nº 3.536 de 24 de abril de 2002 que “Dispõe sobre a implantação de área de Proteção Ambiental – APA no Município de Patrocínio”, poderá inviabilizar as atividades de mineração e extração de britas no local. Apesar de Constituição Federal ter definido competir privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, o tombamento da área por sua vez pode impedir a mineração.

Importante salientar que ainda restou uma pequena área (segundo informações menos de 1 hectares) que poderá ser ainda explorada pela empresa que atua no local.

Tombamento da FENACAFÉ é devolvido e repasse de apoio ao Rebanhão aprovado

Foi devolvido às Comissões Permanentes, o Processo de Lei nº 936/2024 (PL nº 38/2024) que Declara o Tombamento e Reconhecimento Cultural da Festa Nacional do Café – FENACAFÉ, no município de Patrocínio, autoria do prefeito municipal.

Por 11 votos favoráveis, foi aprovado com emendas, o Processo de Lei nº 943/2024 (PL nº 44/2024) que Autoriza o Executivo Municipal a proceder o repasse ao movimento eclesial da Renovação Carismática para apoio, pagamento e custeio de parte do evento Rebanhão 2025 – retiro de carnaval da Renovação Carismática, autoria do prefeito municipal. O valor repassado será de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais. O Rebanhão 2025 será realizado nos dias 01/03/2025 à 04/03/2025, às 14 horas, no Parque de Exposições Brumado dos Pavões.

Foi aprovada a Indicação nº 2233/2024 solicitando ao prefeito municipal juntamente com a Secretaria Municipal de Educação para que realizem uma reforma no Anfiteatro do Colégio Municipal Olímpio dos Santos, autoria do vereador Professor Natanael Diniz e as Moções de Aplausos nº 616 a 618/2024.