A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou por 35 votos a 15, nesta quarta-feira (27), a proposta que proíbe o aborto no país.

A votação nesta quarta (27) foi marcada pela manifestação de congressistas contra a PEC.0

Por conta do protesto, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), determinou a interrupção da sessão. O debate foi retomado minutos depois em uma sala diferente, em que só congressistas, assessores e jornalistas tinham permissão para entrar.

O que diz a proposta

Apresentada pelo então deputado Eduardo Cunha, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada em maio de 2012, menos de um mês depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir descriminalizar a interrupção da gravidez quando é constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto.

No Brasil, segundo o Código Penal, o aborto é permitido em três casos:?quando há risco para a vida da gestante;?em casos de estupro; e?em casos de anencefalia do feto.

O STF também decidiu pela não criminalização em casos de anencefalia fetal, quando o feto tem ausência parcial do encéfalo e da calota craniana.

Na justificativa da PEC, Cunha afirmou que a proposta estende a inviolabilidade do direito à vida aos fetos e considera que a vida se inicia na concepção, e não no nascimento. O texto, no entanto, não detalha o que é considerado como “concepção”.

Próximos passos

O texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial e, depois, ir ao plenário. A comissão não tem data para começar a funcionar. Os líderes partidários deverão fazer as indicações de quem irá compor o colegiado.

Neste ano, um projeto que equipara a pena do aborto realizado após 22 semanas de gestação a de um homicídio simples teve o regime de urgência aprovado em 18 de junho pela Câmara.

O texto foi alvo de diversas críticas e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu não pautar a matéria. Na ocasião, ele afirmou que nada no projeto iria “retroagir nos direitos já garantidos” e que o debate seria retomado no segundo semestre por meio de uma “comissão representativa”, que ainda não foi criada.