No dia 04/06, a Receita Federal publicou a Medida Provisória (MP) 1227/2024, que exige que empresas declarem os benefícios fiscais recebidos, sob pena de multa por descumprimento. Este novo cadastro deve registrar R$ 200 bilhões dos R$ 600 bilhões estimados pelo Ministério da Fazenda em isenções fiscais. Programas como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional estão isentos desta obrigatoriedade. 

A Receita Federal publicará uma instrução normativa detalhando os benefícios a serem informados. O cadastro será feito via formulário eletrônico, projetado para preenchimento rápido. A medida visa aumentar a transparência e permitir uma análise completa dos benefícios fiscais. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e pode ser alterada. Empresas que não cumprirem a obrigação estarão sujeitas a multas. A Receita espera reduzir os benefícios fiscais para até 2% do PIB até 2029.

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