Um terreno de 5000 m² onde está a antena da TV Ouro Verde vai a leilão judicial eletrônico. A medida decorre de uma Execução Fiscal de Multa Eleitoral (Processo nº 0600001-78.2021.6.13.0211), movida pela União / Fazenda Nacional, conforme o Edital de Leilão Judicial Eletrônico e Intimação nº 16/2026, expedido pela 211ª Zona Eleitoral de Patrocínio/MG. A decisão e a expedição do edital foram assinadas pela Dra. Bianca Maria Spinassi, Juíza da 211ª Zona Eleitoral de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.

A medida expropriatória — que engloba a penhora e a alienação judicial dos bens — tem como finalidade a satisfação de um débito executado que alcança o valor atualizado de R$ 233.909,52, calculado em 8 de outubro de 2025.

Detalhes do Bem Leiloado

O lote levado a leilão está registrado sob a matrícula nº 40.607 no Cartório de Registro de Imóveis de Patrocínio/MG e compreende um conjunto patrimonial localizado no Morro da Serra do Cruzeiro:

• O Terreno (Lote nº 770, Quadra 02, Setor 30): Possui uma área total de 5.000,00 m², medindo 100,00 metros de frente para a Rua de Acesso, 50,00 metros pelas laterais e 100,00 metros pelos fundos. O imóvel fica distante 164,31 metros da esquina com a Avenida José Elias Abrão. Segundo o edital, o local está situado em área de preservação ambiental e não dispõe de infraestrutura urbana adequada para o desenvolvimento de residências ou prédios comerciais, sendo voltado estritamente à transmissão e recepção de sinais de rádio e televisão.

• Benfeitorias e Estruturas:

  • Casa de Apoio Principal: Edificação residencial medindo 3,20 metros de largura por 8,00 metros de comprimento, descrita no processo em péssimas condições de conservação (avaliada em R$ 5.000,00).

  • Abrigo de Equipamentos: Casa destinada a acomodar os aparelhos de retransmissão de sinal, com 4,20 metros de largura por 5,00 metros de comprimento (avaliada em R$ 5.000,00).

  • Torre e Antena: Antena transmissora de TV digital VHF/UHF de áudio e vídeo fixada no local (avaliada em R$ 30.000,00).

• Avaliação Total Atualizada: O imóvel e suas instalações foram reavaliados por R$ 190.000,00 em 29 de janeiro de 2025.

Cronograma e Regras do Leilão

A alienação judicial é conduzida pela leiloeira oficial Thaís Costa Bastos Teixeira por meio da plataforma eletrônica [www.thaisteixeiraleiloes.com](https://www.thaisteixeiraleiloes.com).br e obedece às seguintes etapas:

1. Primeiro Leilão: Com encerramento marcado para o dia 29/07/2026, às 13:00 horas, exigindo lances iguais ou superiores ao valor total de avaliação (R$ 190.000,00).

2. Segundo Leilão: Caso não haja lances no primeiro estágio, a disputa prossegue imediatamente com encerramento às 14:00 horas do mesmo dia (29/07/2026), aceitando-se maiores lances desde que não configurem preço vil — estipulado como inferior a 50% do valor de avaliação, fixando o lance mínimo em R$ 95.000,00.

3. Modalidades Alternativas: Se a hasta pública restar negativa, o edital já prevê a abertura de prazos para repasse ou para a modalidade de venda direta por iniciativa particular pelo período de até 60 dias.

Condições de Pagamento

Os arrematantes poderão quitar o valor à vista em até 24 horas por meio de depósito judicial na Caixa Econômica Federal. Tratando-se de execução fiscal vinculada à Fazenda Nacional, o edital também faculta a opção de pagamento parcelado com base na Portaria PGFN nº 1.026/2024, que permite estender o parcelamento em até 60 prestações mensais, mediante entrada mínima de 25% e o preenchimento de rigorosos critérios de regularidade fiscal por parte do proponente.