23 de Junho de 2022 às 14:59

Trabalhadora rural menor de idade tem direito ao salário maternidade

Dra. Adrielli Cunha – advogada Sócia Proprietária do BMC Advocacia

Recentemente a justiça reconheceu o direito ao salário maternidade para uma adolescente de 16 anos de idade que realizava trabalho rural.

Anteriormente, quando a adolescente fez o pedido de salário maternidade lá na agência do INSS, este foi negado por entender a autarquia que a adolescente não comprovou sua condição de trabalhadora rural (segurada especial) pelo período idêntico a carência necessária para o benefício, sem provas materiais suficientes para sua comprovação.

Além de o INSS exigir documentos rurais excessivos, a própria condição pessoal da adolescente (16 anos de idade) foi analisada como impeditivo do seu direito em receber o salário maternidade como trabalhadora rural.

Contudo, tratando-se de segurada especial, bastava comprovação da atividade rural em um período de 10 meses anteriores ao parto. E mesmo que houvesse um único documento a fazer o início de prova material da atividade rurícola, tal fato poderia ser corroborado com depoimento de testemunhas que conhecem a realidade dos fatos.

Além disso, a jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) define que:

“as regras de proteção às crianças e adolescentes não podem ser utilizadas com o escopo de restringir direitos, devendo ser garantido o direito aos benefícios previdenciários em vista do princípio da universalidade da cobertura.”

Portanto, havendo a comprovação da atividade rural, não existem motivos para a negatória do salário maternidade. Diante disso é que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região deferiu o pedido da adolescente, condenando o INSS ao pagamento do salário maternidade com as devidas correções monetárias, desde o requerimento administrativo. (Processo n. 1034263-17.2021.4.01.9999 – TRF1)