Decreto no 3.849 de 05 de abril de 2021.
Prorroga os prazos constantes dos decretos n° 3.839/2021 e 3.844/2021 que "dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid- 19), aplicando-se no que couber à iniciativa privada" e dá outras providências.
**Fica alterado o caput do artigo 1° do Decreto n° 3.839/2021 passando sua validade até 12 de abril de 2021.
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