Pagamentos ocorrerão de 15 de fevereiro a 15 de agosto
Fonte: Agência Brasil foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
Cerca de 24 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2022 podem consultar, a partir desta segunda-feira (5), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (disponível na Google Play e na App Store) e no Portal Gov.br.
Quem quiser obter informações adicionais, como o calendário de pagamentos, a liberação da parcela e o esclarecimento de dúvidas, deve consultar o aplicativo Caixa Trabalhador.
O pagamento do abono salarial de 2022 será feito de 15 de fevereiro a 15 de agosto, conforme o mês de nascimento do trabalhador, para quem recebe o PIS, ou o número final de inscrição, para quem recebe o Pasep.
Neste ano, R$ 22,6 bilhões podem ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial será pago a 24,67 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,95 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão R$ 19,8 bilhões do PIS e 2,72 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito a R$ 2,7 bilhões do Pasep.
O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento, no caso do PIS, e no número final de inscrição, no caso do Pasep. O saque iniciará nas datas de liberação dos lotes e acabarão em 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar a convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.
Quem tem direito
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, 5 anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 117,67, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.412.
Veja o calendário aprovado:
Pagamento
Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.
Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.
O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade via terminais de autoatendimento e portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.
Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu a recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente 2 anos após o trabalho com carteira assinada.
Total repassado desde novembro para profissionais estaduais soma cerca de R$ 33 milhões
O Governo de Minas Gerais realiza, nesta quarta-feira (7/2), o pagamento das parcelas complementares referente ao mês 12/2023 e do 13º salário destinado ao Piso da Enfermagem do Estado. Essa medida beneficia os servidores públicos estaduais da área com os recursos provenientes da assistência financeira complementar da União, repassada pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde.
Desde 11/2023, R$ 26,8 milhões foram repassados aos profissionais de enfermagem que estão desempenhando suas atividades no Estado de Minas Gerais. O valor pago nesta quarta-feira totaliza R$ 5,9 milhões. Deste montante, R$ 2,3 milhões correspondem ao valor pendente da folha de pagamento referente ao 13º do ano anterior, enquanto cerca de R$ 3,6 milhões se referem à folha de pagamento do mês 12/2023.
Ainda em 2024, devem ser iniciados os procedimentos para solicitar o encontro das contas dos valores pendentes a todos os servidores que ainda não receberam a assistência devido a inconsistências no InvestSUS. Contudo, cada órgão deve avaliar a realidade funcional e a frequência para definição do efetivo valor da complementação para os seus profissionais de enfermagem.
Piso da Enfermagem
Estabelecido pela?Lei?Federal nº 14.434, de 4/8/2022, o?Piso Nacional da Enfermagem é uma conquista para os profissionais de saúde no Brasil e beneficia enfermeiros,?técnicos e auxiliares de enfermagem?e parteiras que realizam atividades em instituições de saúde públicas e privadas.
A?Emenda Constitucional n° 127/2022?determinou que a União prestasse assistência financeira complementar para o cumprimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Atuação estadual
A nova metodologia de repasse foi pactuada em setembro de 2023, em Brasília, pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), gestora do Fundo Estadual. Em outubro, a SES-MG enviou ao Fundo Nacional de Saúde a relação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes) que são de responsabilidade do Estado e que devem ter os recursos complementares encaminhados para o Fundo Estadual de Saúde.
Naquela data, a pasta solicitou encontro de contas para todos os Cnes que ainda não tinham sido lançados ou tiveram algum tipo de erro no mês de setembro. Já em novembro, a Secretaria de Estado de Saúde se reuniu com o Ministério da Saúde para tratar do Encontro de Contas do Estado de Minas Gerais e da situação do pagamento dos servidores enfermeiros que atuam em instituições públicas que não pertencem ao Sistema Único de Saúde (SUS). No dia 20 daquele mês foi publicada a portaria que trata do Encontro de Contas e, em 7/12, o Governo de Minas realizou o primeiro pagamento do Piso da Enfermagem aos servidores estaduais.
Os detalhes do processo de pagamento do piso salarial nacional foram alinhados em 19/1, durante um World Café que reuniu mais de 50 profissionais responsáveis por operacionalizar os pagamentos, em 12 órgãos do Poder Executivo estadual: Secretarias de Estado de Saúde, de Planejamento e Gestão, de Justiça e Segurança Pública e de Fazenda, Advocacia Geral do Estado, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), Fundação Hemominas, Fundação Ezequiel Dias (Funed), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e Polícia Civil.
Confira algumas perguntas e respostas sobre o Piso da Enfermagem: https://www.saude.mg.gov.br/pisodaenfermagem/faq
Mais informações: https://www.saude.mg.gov.br/pisodaenfermagem
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UBERLÂNDIA (MG)- No dia 06/02/2024, às 23h08, na Rua José Cirilo das Neves, bairro Taiaman em Uberlândia (MG), durante patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico ilícito de drogas, policiais militares avistaram o suspeito em via pública. Ao perceber a presença policial, adentrou uma mata, o que levantou suspeição por parte da equipe policial, que adentrou o local e o suspeito foi localizado deitado debaixo de uma árvore.
Após busca pessoal, foi localizada no bolso direito da jaqueta a quantia de R$ 31,00 em dinheiro (cédulas de pequeno valor) e um invólucro plástico, dentro do qual havia 123 porções de substância análoga ao crack (embaladas separadamente e prontas para a venda).
O suspeito, de 22 anos, recebeu voz de prisão, lidos e garantidos seus direitos constitucionais. Indagado sobre os fatos, afirmou que em novembro de 2023 foi autor de um homicídio na cidade de Santa Vitória-MG, saindo de lá foragido para não ser preso. Ao chegar em Uberlândia, decidiu vender drogas para levantar dinheiro e conseguir fugir do estado, temendo ser condenado pelo homicídio. O suspeito foi conduzido até a Unidade de Atendimento Integrado do bairro Roosevelt e até a delegacia de plantão.
A vítima ficou presa às ferragens e morreu no local
Antônio Eurípedes da Silva, de 48 anos, morador de Perdizes, faleceu após um grave acidente na noite de segunda-feira, 05/02, na BR-452, no km 272, próximo à cidade de Perdizes (MG).
Segundo relatos do Corpo de Bombeiros, o acidente ocorreu por volta das 21h30, quando Antônio conduzia uma Fiat/Fiorino e colidiu na parte traseira de uma carreta.
Infelizmente, ao chegarem ao local, os bombeiros encontraram a vítima presa às ferragens, já sem vida.
A área foi isolada para os procedimentos de perícia, enquanto os bombeiros utilizaram técnicas de resgate para retirar o corpo de Antônio das ferragens.
Após os trabalhos periciais, o corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Araxá para a realização da necropsia.
O suspeito tinha um mandado de prisão em aberto em seu desfavor da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia
UBERLÂNDIA (MG)- No dia 06/02/2024, às 13h21, na Rua Arua, bairro Jardim Karaiba em Uberlândia, um homem estava de posse de uma arma de fogo, fazendo ameaças para seus familiares em sua residência. O indivíduo seria usuário de drogas e encontrava-se em surto. Com essas informações, a equipe GER deslocou-se para o local do fato, ou seja, Rua Arua, bairro Jardim Karaiba.
Ao chegar no local do fato, a equipe GER deparou-se com o portão da residência arrombado, caído de lado, um veículo danificado na garagem e várias pessoas desesperadas. Nesse momento, visualizaram no quintal, parte da frente da casa, um homem de cor branca, de bermuda e sem camisa, que ao avistar os policiais militares correu para os fundos do terreno, subiu sobre o telhado da área de serviço e pulou para um lote no fundo.
Com apoio das demais equipes policiais, fizeram o cerco nas residências vizinhas e, após varreduras e buscas nas imediações, a equipe GER localizou o suspeito em cima de um pé de manga, em um lote na Rua Jaguara, Jardim Karaiba. O suspeito, ao perceber a aproximação dos policiais militares, tentou evadir novamente, subindo sobre um galho tentando alcançar um muro, momento em que sofreu uma queda ao solo, onde foi abordado e preso.
Em conversa com o suspeito, de 48 anos, relatou que não estava fazendo "nada demais". Ao ser indagado pela equipe sobre as ameaças aos seus familiares e se estava de posse de uma arma de fogo, este negou.
Em contato com os familiares do suspeito, estes relataram que nesta data o mesmo chegou em sua residência extremamente agressivo, dizendo que queria dinheiro. Como disseram que não lhe dariam dinheiro, o suspeito derrubou o portão principal da residência, adentrou para a garagem, utilizando-se de um capacete danificou o para-brisa, o capô e o teto do veículo Fiat Pulse de cor branca, de propriedade da senhora, sua irmã. Em ato contínuo, quebrou os vidros da janela de uma edícula e, de posse de uma arma de fogo, começou a proferir ameaças para todos que estavam na casa.
Diante das informações que davam conta que o suspeito estava de posse de uma arma de fogo, realizaram buscas no interior do quarto do mesmo onde localizaram em cima do guarda-roupas um revólver calibre .38 especial, marca Taurus, com capacidade para seis cartuchos, desmuniciado.
Após levantamentos, descobriram que o suspeito possui um mandado de prisão aberto em seu desfavor da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia, Minas Gerais. Durante a fuga, o suspeito teve várias escoriações pelo corpo, onde foi atendido no UAI Tibery e entregue à Delegacia de Polícia.
Fonte: 9º Região
Acionista da companhia aérea LAN, que posteriormente acertou uma fusão com a brasileira TAM para formar a Latam.
Foto: Rede Social
O ex-presidente chileno Sebastián Piñera morreu nesta terça-feira (6) aos 74 anos em um acidente de helicóptero em Lago Ranco, na região de Los Ríos, no sul do Chile. A informação foi confirmada pela ministra do Interior e Segurança Pública do país, Carolina Tohá.
Piñera estava em Lago Ranco para participar de uma reunião na casa de um amigo, o empresário José Cox. O acidente aconteceu minutos antes das 15h, no horário local, em momento de chuvas intensas e ventos. Ele deixa a mulher, Cecilia Morel, e quatro filhos desse casamento.
O corpo de Piñera foi resgatado pelas autoridades e transportado pela Marinha, já que o helicóptero ficou submerso a 40 metros de profundidade.
Piñera foi presidente do Partido Renovação Nacional entre 2001 e 2004 e, em maio de 2009, fundou a Coalizão pela Mudança, com a qual foi eleito presidente para um mandato entre 2010 e 2014. Em dezembro de 2017, foi novamente eleito presidente do Chile para o período 2018-2022.
Bilionário, ele foi também um dos empresários mais importantes do Chile e acionista da companhia aérea LAN, que posteriormente acertou uma fusão com a brasileira TAM para formar a Latam.
Interessados devem se inscrever de 6/2 a 21/2, por meio de formulário pela internet
Fonte: Agência de Minas foto: Divulgação
A Escola de Saúde Pública de Minas Gerais (ESP-MG) abre, nesta terça-feira (6/2), as inscrições para a nova edição do Curso Introdutório para Agente Comunitário de Saúde (ACS), na modalidade de educação a distância (EaD).
O curso será no formato autoinstrucional (sem tutor) com certificação após a conclusão, sem ônus para o aluno.
Os candidatos poderão se inscrever até 21/2/2024, por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponível neste link.
Serão disponibilizadas 500 vagas, preenchidas pela ordem de chegada das inscrições válidas.
Público
Podem se inscrever para o curso os trabalhadores que atuam ou já atuaram como agentes comunitários de saúde, desde que atendam aos seguintes requisitos: atuar ou possuir experiência como acs, possuir conhecimento básico na utilização de internet e trabalhar ou residir em Minas Gerais.
Curso
Essa será a quinta edição do curso pela ESP-MG. A ação educacional é destinada aos profissionais que ainda não realizaram o curso introdutório para a prática cotidiana de trabalho.
O curso possui carga horária de 40 horas e está estruturado com as seguintes temáticas:
Unidade I: O ACS e o Sistema Único de Saúde;
Unidade II: Atenção Primária à Saúde e o Trabalho do ACS;
Unidade III: Ferramentas para o Trabalho do ACS.
Resultado das inscrições
O resultado do processo de inscrição e a lista com os nomes de todos os candidatos contemplados serão divulgados no site da ESP-MG até a data prevista de 26/2/2024.
Já o início do curso, no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), está previsto em 27/2/2024, conforme a lista que será divulgada no site.
Os candidatos devem ficar atentos ao e-mail enviado no ato da inscrição. É necessário que o e-mail seja pessoal e esteja digitado corretamente, já que os comunicados formais sobre o curso, bem como o envio de login e senha de acesso serão por meio desse endereço.
Em caso de dúvida, os candidatos devem entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (31) 98321-8756, somente por mensagem de texto.
A mulher já possuía passagem por tráfico de drogas
Com informações, foto e vídeo da PRF de Patos de Minas
A PRF de Patos de Minas, por meio do Grupo de Patrulhamento Tático na madrugada desta terça-feira, 06/02/24, prendeu uma mulher por tráfico de drogas na BR 365 km 413 no município de Patos de Minas.
Segundo a PRF, ela ia para Alagoas em um ônibus vindo de São Paulo/SP e trazia consigo mochilas com maconha e skunk.
Os policiais realizavam comando de fiscalização com foco no combate ao crime e na segurança viária, quando deu ordem de parada a um ônibus de itinerário São Paulo/SP x Natal/RN.
Os policiais ao realizarem inspeção de segurança nos passageiros e bagagens, depararam com uma mulher com comportamento destoante dos demais passageiros e com nervosismo extremo.
Além disso, os policiais sentiram cheiro característico de entorpecentes vindo de mochilas e sacolas acima de sua poltrona.
Os patrulheiros rodoviários ao verificarem os antecedentes criminais da passageira, constataram que ela já possuía passagem por tráfico.
Diante dos fatos, foi feita abertura das mochilas e nelas foram encontrados 6 tabletes grandes de maconha e duas barras grandes de skunk (conhecida como supermaconha, por ser mais potente).
Ao questionar os motoristas do ônibus, eles confirmaram a entrada da passageira com as mochilas no embarque em São Paulo.
A mulher foi presa por tráfico de drogas e foi encaminhada, juntamente com o entorpecente, para a polícia civil de Patos de Minas, para realização dos procedimentos cabíveis.
O debate sobre o fim da saída temporária ganhou força após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais.
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira 6/2 projeto de lei (PL) 2.253/2022 que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os parlamentares aprovaram ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário.
Flávio Bolsonaro acolheu uma emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União-PR). Embora favorável à revogação do “saidão”, o parlamentar paranaense defende a manutenção do benefício para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior.
— A saída temporária tem trazido problemas na execução da pena. A cada um desses feriados, presos são liberados às centenas e aos milhares. No último Natal, quase 3 mil não voltaram. O grande problema é que parte desses presos comete crimes. O único ajuste que estamos fazendo é manter a saída temporária para cursos de educação e profissionalizantes. Essa sim é uma atividade de ressocialização, e o texto da Câmara acabou revogando essa possibilidade — explicou Moro.
O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como “saidão” ou “saidinha” vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
Foto: Reprodução / Redes sociais
O debate sobre o fim da saída temporária ganhou força após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pelo “saidão” que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.
Para Flávio, a aprovação do PL 2.253/2022 é uma resposta à sociedade. Ele apresentou uma emenda para que, caso sancionada, a futura lei seja denominada “Lei PM Sargento Dias”.
— O nosso sistema carcerário infelizmente encontra-se superlotado e, em muitos estados, com instalações precárias, o que impede a devida ressocialização dos presos. Ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco — disse o relator.
Repercussão
A revogação da saída temporária mobilizou os parlamentares na CSP. O presidente do colegiado, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), lembrou que o PL 2.253/2022 foi debatido em audiências públicas com a participação de especialistas favoráveis e contrários ao texto.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) lamentou que o Congresso Nacional tenha demorado para votar a revogação do benefício.
— Infelizmente, a gente precisou perder vidas para dar prioridade a isso. Embora tenhamos feito muitas cobranças no ano passado para votar, a gente sabe que faz parte do jogo político pedir vista, tentar atrasar, tentar adiar. Mas, quando custa vida, a população precisa saber por que atrasou — disse.
O senador Magno Malta (PL-ES) pediu um minuto de silêncio em memória às vítimas de presos beneficiados pela saída temporária. Ele criticou o que classificou como “glamourização de criminosos”.
— Não tem que ter “saidinha” de maneira nenhuma. Esta é uma reunião que resgata o respeito a órfãos e viúvos de trabalhadores mortos de forma covarde por aqueles que zombam de nós e depois fazem sua própria selfie com o fuzil na mão — criticou.
O senador Jorge Seif (PL-SC) também reprovou o benefício da saída temporária. Ele lamentou que presos como Alexandre Nardoni — condenado pela morte da filha, Isabella — e Suzane von Richthofen — condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia — tenham usufruído do “saidão” em datas como o Dia dos Pais.
— Isso é um escarnio. Um marginal, um desgraçado ter direito à “saidinha”. É inaceitável que tenhamos tanta parcimônia com o crime neste país — afirmou Seif.
Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a aprovação do PL 2.253/2022 é “um recado aos bandidos”.
— Quero também mandar um recado aos ativistas de direitos humanos. Não somos um grupo de vingadores. Os direitos humanos foram ouvidos durante todo o processo, mas o maior de todos os direitos, que é a vida humana, estava sendo violado com a “saidinha” — afirmou.
Monitoramento
O PL 2.253/2022 trata de outros temas, além da revogação da saída temporária. Um dos deles é a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para: aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes;
aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e conceder o livramento condicional.
Ainda de acordo com o PL 2.253/2022, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito punições como: revogação do livramento condicional; e conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
O relator citou experiências internacionais para defender a monitoração.
— O uso da monitoração eletrônica contribuiu para diminuir as taxas de reincidência no estado da Flórida, nos Estados Unidos, e em países como Noruega, Austrália e França. A exitosa experiência dos referidos países é, portanto, um indicativo de que também teremos bons resultados — justificou.
Uberlândia/MG, Massilon dos amareis Guimarães (Pio) ex-presidente do PTC, aos 65 anos.
Patrocínio (MG) - Sr. João Aparecido dos Reis aos 68 anos.
Uberaba (MG) - Sr. Dênio Aurélio de Souza aos 47 anos.
Patrocínio (MG) - Srº. Edson Luiz Gonçalves aos 63 anos.
Patrocínio/MG a Srª Conceição Anunciada de Almeida (Conceição Costureira) aos 78 anos.
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