Processo de Decreto Legislativo nº 27-2026
Propõe a concessão do Título de Cidadã Honorária a Elisangela Silva Nasser Lima. A homenagem reconhece sua atuação como empresária no setor varejista e sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social do município.
Visa conceder o Título de Cidadã Honorária a Daniela Cristina Borges Xavier Rezende. O projeto destaca sua competência técnica como Diretora Financeira do IPSEM e o compromisso com a gestão previdenciária dos servidores locais.
Propõe o Título de Cidadão Benemérito ao Dr. Regis Vinicius Nunes. A honraria reconhece sua trajetória na área jurídica e seu desempenho como Procurador-Geral, zelando pela legalidade na administração pública municipal.
Concede o Título de Cidadã Honorária à psicóloga Érika de Lacerda Bar. Destaca-se sua atuação no CMAEE, no suporte a adolescentes e seu papel como fundadora da Associação TEAcolher, voltada ao apoio a autistas.
Visa outorgar o Título de Cidadã Benemérita a Greyce de Queiroz Elias. O texto ressalta sua carreira como vereadora e Deputada Federal, com foco em políticas para mulheres, agronegócio e pessoas com deficiência.
Propõe o Título de Cidadão Benemérito a José Geraldo de Oliveira. Reconhece sua longa trajetória no serviço público, especialmente na chefia da Receita Estadual, e seu envolvimento em causas sociais e filantrópicas.
Institui a Gratificação por Atividade de Ouvidoria (GAO) na Câmara Municipal. O objetivo é valorizar servidores efetivos que desempenham funções de mediação entre a sociedade e o Legislativo, fixando o valor em R$ 2.300,00.
Denomina como "UBS Maria Divina de Resende" a unidade de saúde do bairro Santa Terezinha. A proposta homenageia uma cidadã conhecida por sua sabedoria popular no uso de remédios naturais e dedicação à comunidade.
Estabelece normas para a limpeza e manutenção de terrenos não edificados. Define obrigações dos proprietários, procedimentos de fiscalização, multas e a possibilidade de execução compulsória do serviço pela prefeitura.
Veto total do Prefeito ao projeto que denominaria uma nova UBS no bairro Congonhas. A justificativa aponta que o local já possui nome oficial ("Dr. Carlos César de Faria"), buscando evitar insegurança jurídica.
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