Foi realizada nesta quarta-feira, 15/01/2025, a 2ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Patrocínio da Legislatura 2025/2028. Após a execução do Hino à Patrocínio, aconteceu a leitura da mensagem bíblica pelo vereador Pastor Alaércio e o Pequeno Expediente aberto pelo Presidente da Câmara, vereador Nikolas Elias. A sessão foi iniciada com a leitura de correspondências e comunicações.
Foram apresentados dois Processos de Lei SEM DISCUSSÃO de proposições e encaminhamento às Comissões Permanentes para emissão de parecer. O Processo de Lei nº 05/2025 (PL nº 003/2025), que Autoriza a desafetação e afetação de área verde nos setores que especifica realocando-se com remanejamento a Área Verde; e o Processo de Lei nº 06/2025 (PL nº 004/2025) que Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município de Patrocínio/MG. Ambos processos de autoria do prefeito municipal.

ÁREA VERDE E CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL

Por 13 votos favoráveis foi aprovado o projeto de lei autoriza a desafetação e afetação de uma área verde no Bairro Nações, localizada na Avenida Venezuela, num terreno urbano com área de 3.387,50m², avaliado em R$ 372.625,00 conforme Cadastro Imobiliário deste Município. A medida tem como objetivo viabilizar a construção e instalação de uma creche municipal, atendendo a uma demanda urgente da comunidade local. Na justificativa do projeto, a creche permitirá oferecer maior qualidade educacional às crianças do bairro, beneficiando diretamente às famílias da região. Para compensar a alteração será realizada a realocação da área verde desafetada para uma parte do imóvel situado no Loteamento Flamboyant, garantindo a manutenção do equilíbrio urbanístico.

REGULAMENTAÇÃO DO SUAS EM PATROCÍNIO

Para apreciação aos vereadores, foi apresentado o projeto do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) que foi implantado nacionalmente em 2005 e sancionado pela Lei Federal de 2011 e obriga estados e municípios a regulamentarem sua legislação e adequar a assistência social aos comandos normativos federais. A regulamentação do SUAS é uma obrigatoriedade prevista na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e essencial para qualificar a estruturação da assistência social no Município. 
O prefeito enfatiza que, enquanto outras cidades já possuem legislação própria, Patrocínio ainda carece de tal regulamentação, o que compromete a oferta adequada de serviços e benefícios aos cidadãos. Em sua justificativa, o prefeito municipal busca alinhar o projeto às normas municipais, às diretrizes federais, promovendo um sistema descentralizado, participativo para organizar os serviços de assistência social e reforçou a importância da aprovação. Com esta aprovação, o projeto permitirá que Patrocínio se insira plenamente no pacto de aprimoramento do SUAS, ampliando sua capacidade de atender às demandas sociais da população.
A 1ª Reunião Ordinária acontecerá no dia 04/02/2025, terça-feira, às 9 horas, no plenário da Câmara Municipal de Patrocínio, sendo transmitida pelo site da Câmara Municipal e pelo YouTube.

*Alex Guimarães Machado / Ascom CMP – Fotos: Elias Miranda