A Prefeitura de Patrocínio realiza nesta quinta-feira, 29 de maio, às 17h00min, no Auditório Geraldo Campos (na sede da Prefeitura), a audiência pública que vai discutir a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, feito por meio de plataformas tecnológicas, como aplicativos.

A iniciativa é da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, e atende a uma indicação do vereador Markin Remis. O objetivo é estabelecer regras claras para o funcionamento da atividade, com foco na segurança dos usuários, na qualidade do serviço e na organização do setor.

A proposta prevê que o serviço só poderá ser prestado mediante autorização da Prefeitura, com critérios definidos em legislação específica. Também estão previstas penalidades em caso de descumprimento, como advertência, multa, suspensão e cassação da autorização.

A audiência será aberta ao público e seguirá regulamento próprio. Após a abertura oficial, haverá falas do vereador Markin Remis, do procurador-geral Régis Vinícius Nunes (sobre os aspectos legais do projeto) e do secretário municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte Roberto Parros (sobre fiscalização e credenciamento). Na sequência, será iniciado o Grande Expediente, espaço reservado para manifestações da sociedade civil.

Poderão se manifestar até nove pessoas, com falas de até cinco minutos: três representantes de sindicatos ou organizações sociais, três motoristas de aplicativos e três usuários do serviço. O credenciamento será feito no local da audiência, das 16h15 às 17h, por ordem de chegada.

As falas deverão se restringir ao tema da audiência e serão registradas em ata e por gravação audiovisual. As contribuições servirão como subsídio para aprimorar a proposta legislativa, mas não terão caráter vinculativo.

A participação da população é essencial para garantir que a regulamentação atenda às reais necessidades da comunidade. O evento será transmitido e amplamente divulgado pelos canais oficiais da Prefeitura.

REGULAMENTO AUDIENCIA PUBLICA