O Prefeito Municipal Gustavo Brasileiro sancionou no dia 15 de maio, a Lei nº 5.792, de 15 de maio de 2025, que foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio.

A medida vale para todos os espaços, públicos ou privados, incluindo residências, salões de festas, clubes, estabelecimentos comerciais e áreas de eventos, sem exceções.

Segundo a Prefeitura, a nova legislação tem como objetivo principal reduzir os impactos causados pelos barulhos de explosões, que afetam especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, acamados, bebês, além de animais domésticos e silvestres, que podem sofrer estresse e crises em decorrência do estampido.

A medida, de autoria dos vereadores Leandro Caixeta e Paulinho Peúca, abrange todos os espaços urbanos, sejam públicos ou privados.

A nova legislação permite apenas a utilização de fogos com efeitos visuais, desde que respeitadas as normas de segurança vigentes.

As penalidades e formas de fiscalização serão definidas pelo Poder Executivo, e os valores arrecadados com multas deverão ser destinados, preferencialmente, a programas voltados ao bem-estar animal e à causa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Com a sanção, fica revogada a Lei Municipal nº 5.555, de 25 de fevereiro de 2023. A nova norma já está em vigor.