# Notícias Locais

13 de Outubro de 2021 às 15:31

A sua conta de energia está cara? Dynamus Energia Sustentável resolve.

Avenida Faria Pereira, 3356 - São Cristóvão, Patrocínio - MG, Telefone: (34) 3199-0087

13 de Outubro de 2021 às 15:34

Idosa levanta de madrugada para fazer café e depara com ladrão dentro de casa, que lhe toma o celular antes de fugir

O fato aconteceu na rua Nélson Caixeta Queiroz, bairro Cidade Jardim

 

Com informações da Polícia Militar

No início da manhã dessa terça-feira 12/10, uma idosa, de 73 anos, solicitou a presença de uma equipe da PM, em sua residência alegando que, ao acordar, encontrou um homem dentro de sua casa na rua Nélson Caixeta Queiroz, bairro Cidade Jardim, em Patrocínio.

Segundo o registro policial, a vítima contou que por volta de 04h20, foi fazer um café que ao chegar na sala deparou-se com um indivíduo, momento em que o ladrão pegou seu aparelho celular marca Samsung, modelo A12, de cor preta e fugiu pulando o muro.

Segundo a vítima, o ladrão é de cor morena (pardo), de aproximadamente 25 anos, estatura mediana, trajava blusa vermelha e boné preto.

A PM realizou rastreamentos na região, mas até o momento nenhum suspeito foi encontrado.

13 de Outubro de 2021 às 15:30

Abastecendo no Posto Econômico você concorre a uma cafeteira

Avenida Faria Pereira, 95 - Nações, Patrocínio - MG Telefone: (34) 3831-2397

Você sabia que o posto econômico vai sortear uma moto 0 km em janeiro, e que todo mês tem prêmios incríveis pra você? Vem abastecer com a gente e garantir seu cupom. Nesse mês de outubro além de um vale combustível no valor de R$250,00 dia 30 será sorteada uma cafeteira.

Abasteça R$50,00 em gasolina ou etanol, ou R$100,00 em diesel e garanta o seu cupom, posto econômico, o posto pé quente da cidade.

Segue abaixo datas dos sorteios e premiações:

15/10 um vale combustível R$ 250,00     30/10 cafeteira

15/11 um vale combustível R$ 250,00     27/11 climatizador

15/12 um vale combustível R$ 250,00     18/12 notebook

15/01/2022 um vale combustível R$ 250,00 e uma moto 0km

15 de Outubro de 2021 às 10:28

Bombeiros de Patrocínio combatem incêndio em um lanche no distrito de Catiara

A suspeita é que o incêndio pode ter sido criminoso

 

Com informações e fotos do Corpo de Bombeiros

Na noite de terça-feira, 12/10, por volta das 22h50min os militares do Corpo de Bombeiros foram acionados e compareceram na rua Almir Rangel no centro em Catiara para um incêndio em um lanche.

Segundo os militares do Corpo de Bombeiros no lanche queimaram 2 botijões, micro-ondas, frízer, liquidificador, fritadeira, chapa, cadeiras e mesas de práticos.

Os militares do Corpo de Bombeiros gastaram 500L para combater o incêndio.

O proprietário tem suspeita de ser criminoso, informaram os bombeiros.

Participaram da ocorrência os militares do Corpo de Bombeiros sargento Robson Silva, soldados Thiago Barros e Adenizio.

13 de Outubro de 2021 às 15:06

Laboratório Bio Vida: Você sabe quais são os exames realizados no check-up Rotina mulher?

Avenida João Alves do Nascimento, 1016 - São Lucas, Patrocínio - MG, 38740-000 Telefone: (34) 3832-4200

Precisamos estar saudáveis para conseguir realizar as tarefas e aguentar a correria de nossos dias, por isso, venha cuidar da sua saúde e realizar os seus exames preventivos.

Você sabe quais são os exames realizados no check-up Rotina mulher?

Acesse nosso site:

https://www.biovidaonline.com.br/check-up-laboratorial... e aproveite a nossa promoção durante o mês da Campanha Outubro Rosa para realizar o seu check-up.

Avenida João Alves do Nascimento, 1016 - São Lucas, Patrocínio - MG, 38740-000 Telefone: (34) 3832-4200

14 de Outubro de 2021 às 14:30

Tem sequência nesta quinta-feira, 14/10, vacinação de adolescentes e também 2ª dose da Oxford

Saiba mais

PATROCÍNIO (MG) – Segundo a Prefeitura Municipal de Patrocínio nesta quinta-feira, 14/10, haverá dupla jornada de vacinação, para os adolescentes de 13 anos e da 2° dose da vacina Oxford para pessoas que ainda não receberam o reforço, com data marcada no cartão.

Os adolescentes dessa faixa etária deverão comparecer com os pais ou responsáveis na hora da vacinação 

A vacinação será dividida em dois turnos:

Para as mulheres será das 08h00min até 10h30min

Para os homens será das 13h00 até as 16h00min.

O atendimento será na Policlínica e não será drive thru.

As pessoas dessa faixa etária devem apresentar o CPF e a carteira de identidade no ato da vacinação, para comprovação da idade, além do cadastro na Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência. Deverão procurar a Unidade Básica de Saúde do seu bairro para saber se enquadram na Etapa Nacional.

2º Dose Oxford 

A aplicação será 14/10, quinta-feira divida em dois turnos no Espaço Cultural através do sistema de drive-thru para aqueles que ainda não vacinaram a 2° dose até essa data.

Para as mulheres será das 07h00min até 11h30min. Para os homens será das 11h30 até as 15h00min.

As pessoas que foram imunizadas com a 1° dose devem apresentar o cartão com vacina da primeira dose.

 Só serão vacinados com a segunda dose as pessoas que estavam marcadas até 14/10.

14 de Outubro de 2021 às 08:59

Thiago Malagolli Minha história de amor com o Hospital fe Câncer De Patrocínio

( Primeira parte)

Político há 10 anos e Vereador no segundo mandato, em 2017 tive a felicidade e honra de me tornar Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio. Até 2017, sabia da luta de várias autoridades do Município, que encabeçados pelo idealismo e persistência de Dr. Ocacyr de Siqueira, trabalhavam para tornar realidade o Hospital de Câncer “Dr. José Figueiredo”. Cito, dentre vários, o empresário João Batista Silva, que trabalhavam diuturnamente à favor desse sonho.

Voltando a 2017, recebi na Câmara, o então Presidente, empresário e jovem empreendedor, Thiago Miranda, que na ocasião solicitava apoio e uso do Grande Expediente para expor à Comunidade patrocinenese e aos Vereadores, a grave situação financeira do Hospital, que estava em vias de ser fechado. Naquele momento fui tocado no coração. Já conhecia pessoas que se beneficiavam com o atendimento da unidade hospitalar que era precária em recursos financeiros porém imensa de solidariedade e humanização.

Foi então que conheci Marilsaine. Uma alma abençoada, que me sensibilizou ainda mais pela causa; uma paciente oncológica que recentemente havia sido curada através do atendimento do Hospital do Câncer de Patrocínio.

Foi então que passei a me ocupar ainda mais daquela causa, e por intuição divina, fui a Belo Horizonte e procurei meu grande companheiro, Deputado Federal Weliton Prado lhe relatando a séria situação e lhe apresentando nosso serviço de oncologia e a luta hercúlea de nossa Comunidade e de seus diretores.

E assim iniciou-se uma parceria fundamental e de coração, que produz resultados positivos até hoje e que vamos contar aqui nesse lindo Diário de Amor. (Continua..).

Vereador Thiago Malagolli - divulgação

#diariohospitaldeamor #todosnalutacontraocancer #welitonpradoelismarpradoethiagomalagoli

14 de Outubro de 2021 às 08:51

Infratores localizados após furto em uma fazenda da região do Greenvile

Os militares conversaram com a mãe do suspeito, ela o reconheceu nas imagens feitas pela câmera de segurança e relatou que o filho havia saído para pescar.

Com informações e foto da Polícia Militar 

PATROCÍNIO (MG) – Na noite de terça-feira, 12/10/21, por volta das 19h30min, a Polícia Militar recebeu informação de um colaborador do Grupo Rede de Fazendas protegidas, informando sobre ocorrência de furto em uma fazenda da região do Greenvile.

A Patrulha Rural desencadeou Operação para obter maiores informações sobre autoria do fato.

Após diversas diligências, os militares conseguiram imagens do circuito de câmeras da propriedade, de forma que foi possível reconhecer um dos autores do furto.

Os militares após conversa com a mãe do suspeito, ela o reconheceu nas imagens feitas pela câmera de segurança e relatou que o filho havia saído para pescar.

Com a confirmação, após diligências, o menor foi localizado, confessando que cometeu o furto juntamente com outro menor, apontando a residência deste.

Na residência, o outro menor foi localizado, que confessou que participou, vindo ambos a indicarem o local onde esconderam os objetos furtados, que foram recuperados.

Os menores infratores, 17 e 14 anos, foram apreendidos e conduzidos à Delegacia de Polícia Civil de plantão, juntamente com 01 botijão de gás e bomba d'água.

13 de Outubro de 2021 às 10:44

Antecipe seu Saque Aniversário na Patrocred

Patrocred na Avenida Rui Barbosa 146, Centro, Telefone 34 3831-9576

13 de Outubro de 2021 às 09:18

Foragidos da justiça são presos em Patrocínio e Coromandel

Os foragidos foram encaminhados para Delegacia de Polícia Civil de plantão.

 

Com informações da Polícia Militar foto: Ilustrativa

A Polícia Militar de Patrocínio e Coromandel atenderam duas ocorrências de foragidos da justiça nas últimas 24 horas.

A primeira foi em Coromandel na segunda-feira, 11/10/21, por volta das 15h32min. A Polícia Militar recebeu informação referente a um suspeito que estaria com mandado de prisão em aberto.

Os militares desencadearam operação, tendo sucesso em prender o foragido da justiça na Rua João Luiz Mariano.

O foragido de 51 anos, foi encaminhado até a Delegacia de Polícia Civil de plantão.

Na segunda ocorrência, na segunda-feira, 11/10/21, por volta das 21h22min, a Polícia Militar durante patrulhamento na rua Infante Vieira, no bairro São Benedito, avistou um homem em atitude suspeita transitando na via pública.

Os policiais realizaram a abordagem, e durante verificação via sistema informatizado, localizaram um mandado de prisão em seu desfavor.

Os policiais deram voz de prisão ao foragido de 37 anos, sendo ele levado para Delegacia de Polícia Civil de plantão.

13 de Outubro de 2021 às 10:43

Mega Promoção de Ventiladores é só na Amorim Engenharia

Av. Rui Barbosa, 455 - Centro, Patrocínio - (34) 3831-6300

15 de Outubro de 2021 às 08:30

Mulher cai em golpe financeiro e deposita dinheiro para estelionatário

A Polícia Militar alerta a comunidade que este tipo de golpe vem ocorrendo! Fique atento às dicas de segurança

Com informações da Polícia Militar

PATROCÍNIO (MG) – Na manhã de segunda-feira, 11/10/21, por volta das 09h00min, compareceu na sede do 46 BPM, uma jovem de 29 anos, relatando que no dia 06/10/21 entrou em contato via aplicativo WhatsApp com o banco Crevisa para solicitação de um empréstimo.

Porém, enquanto estava em análise, ela recebeu uma mensagem de outro número, em que uma mulher que se identificou como funcionária da "Serasa ECRED S.A" informando que tinha uma solicitação de empréstimo no CPF da vítima.

A vítima imaginando que teria vínculo com a Crevisa, passou cópia dos seus documentos pessoais e dados bancários. E ainda foi induzida a realizar um depósito no valor de R$ 350,00 reais que seria para um possível seguro da transação, que foi feito no dia 07/10/21.

A vítima relatou que no dia 08/10/21 uma outra pessoa entrou em contato via app pelo número (11) 93900-7446 para relatar que o empréstimo só seria liberado após a vítima regularizar o CPF, e para isso, ela precisaria fazer o pagamento de R$1.898,92, entretanto ela não tinha o valor e pediu o cancelamento da solicitação e devolução do valor depositado, que lhe foi negado.

Além de informar que seria cobrado multa pelo cancelamento.

A vítima foi orientada e não pagou referido valor, registrando os fatos.

A Polícia Militar alerta a comunidade que este tipo de golpe vem ocorrendo! Fique atento às dicas de segurança!

- É importante o cidadão ficar alerta e não fazer depósitos ou adiantamento de valores a fim de obter empréstimo pessoal, principalmente em transações originadas da internet ou de redes sociais;

- Sempre desconfie de exigências dessa natureza!

- cuidado com ligações e contatos de estranhos, não repasse de forma alguma dados pessoais e bancários a ninguém, mesmo se a pessoa afirmar que é do banco ou da operadora de cartão;

- cuidado também com o repasse de informações via e-mail;

- o cartão de crédito é de uso pessoal, não empreste o cartão a terceiros;

- nunca entregue seus os cartões bancários a ninguém, os bancos ou operadoras não tomam os cartões dos clientes, mesmo se constatar que o cartão foi clonado;

- nunca guarde a senha anotada junto com o cartão;

- troque a senha do cartão periodicamente;

- desconfie de ligações e contatos de pessoas solicitando informações como número de cartões e de senhas, os bancos não fazem contanto com os clientes solicitando essas informações;

- em caso de constatação que o cartão foi clonado, faça o bloqueio do cartão através dos serviços de atendimento ao cliente dos bancos e procure a Polícia Militar para o registro da ocorrência.

13 de Outubro de 2021 às 14:56

IMEP - Instituto de Medicina Especializada

Agendamentos de consultas e exames ligue (34)- 3832-0200

14 de Outubro de 2021 às 09:16

Homem é preso com motocicleta adulterada na MG 230 próximo a Patrocínio

A moto estava com placa artesanal de plástico

Com informações e fotos da Polícia Rodoviária Estadual

Na tarde de terça-feira, 12/10/21, por volta das 14h20min, na MG 230 km 83 no município de Patrocínio, a PRE durante operação realizou a abordagem da motocicleta Honda CG Fan de cor preta com placa "NZL-1681".

Os policiais durante fiscalizações, constataram que o chassi estava picotado e utilizando uma placa artesanal de plástico adesivada com tamanho, cor e fontes similares as oficiais com caracteres "NZL-1681", que pertence ao automóvel Renault Sandero do estado da Bahia.

Segundo a Polícia Rodoviária Estadual, o número do motor pertence à motocicleta placa"NLZ-1681".

O condutor de 44 anos relatou que pegou a moto emprestada para vendê-la e estava retornando para a cidade quando foi abordado. Que a motocicleta pertence a outro indivíduo, que compra e vende carros e motos no bairro Serra Negra em Patrocínio.

O condutor foi conduzido a delegacia de plantão de Patrocínio para providências cabíveis e a motocicleta foi apreendida e removida pelo guincho credenciado.

Trabalharam nesta ocorrência os militares tenente Anselmo, cabos Henrique e Ângelo

12 de Outubro de 2021 às 16:31

Nota de falecimento: Deveraldo Pereira Ramos aos 88 anos

Informou funerária Frederico Ozanam


Faleceu nesta terça-feira, 12 de outubro de 2021, Deveraldo Pereira Ramos aos 88 anos.

Era viúvo da Sra. Sebastiana Regina Ramos.

Deixa os Filhos: Lazinha, Pedro, Celia, Valdecy, genros, noras, netos, bisnetos e demais parentes e amigos.

Cerimônia fúnebre restrita a familiares conforme Decreto Municipal no 3933, na sala 04 da funerária Frederico Ozanam à partir das 08:00 horas.

Será sepultado nesta quarta-feira, 13/10/2021 às 10:00 horas no Cemitério Municipal de Patrocínio.

 

13 de Outubro de 2021 às 13:18

Nesta quarta-feira, 13/10, Patrocínio terá jornada dupla de vacinação da 2° dose

Confira horários e locais

Gil Leonardi / Imprensa MG

PATROCÍNIO (MG) – A Prefeitura Municipal de Patrocínio divulgou na manhã de segunda-feira, dia 11 de outubro, a jornada dupla de vacinação, para a 2° dose da vacina Coronavac Oxford para pessoas que ainda não receberam o reforço.

A aplicação da Coronavac será nesta quarta-feira, 13/10 dividida em dois turnos na Policlínica. Não será no sistema de drive-thru.

Para as mulheres será das 08h00min até 10h30min. Para os homens será das 13h00 até as 16h00min.

As pessoas que foram imunizadas com a 1° dose devem apresentar o cartão com vacina da primeira dose.

2º Dose Oxford

A aplicação será 13/10, quarta-feira divida em dois turnos no Espaço Cultural através do sistema de drive-thru para aqueles que ainda não vacinaram a 2° dose até essa data.

Para as mulheres será das 07h00min até 10h30min. Para os homens será das 11h30 até as 15h00min.

As pessoas que foram imunizadas com a 1° dose devem apresentar o cartão com vacina da primeira dose.

 Só serão vacinados com a segunda dose as pessoas que estavam marcadas até 13/10.

13 de Outubro de 2021 às 14:45

Para comemorar, 30 anos a Unimed Patrocínio oferece 30% de desconto na primeira mensalidade para novos clientes

Não perca a chance de cuidar da sua saúde com os melhores, entre em contato conosco pelo nosso whatsapp e saiba mais: (34) 99831-2548.

Estamos há 30 anos buscando o melhor para você e durante este tempo conseguimos ter a maior rede hospitalar, clínica e laboratorial da região.

E para comemorar, estamos oferecendo 30% de desconto na primeira mensalidade para novos clientes, seja pessoa física ou jurídica.

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13 de Outubro de 2021 às 09:22

Município de Patrocínio pagará R$ 500 mil por não tomar medidas contra trabalho infantil na cidade; Prefeitura recorre e publica nota de esclarecimento

Já o município apresentou defesa, arguindo a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.

 

 

O município de Patrocínio, localizado no Triângulo Mineiro, terá que tomar uma série de medidas para combater o trabalho infantil na cidade. A decisão é do juiz titular da Vara do Trabalho de Patrocínio, Sérgio Alexandre Resende Nunes, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o município. Além disso, os julgadores da Sétima Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do relator, juiz convocado Márcio Toledo Gonçalves, condenaram o município ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil.

O órgão ministerial alegou que o Diagnóstico Intersetorial Municipal, elaborado pela OIT e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, revelou dados preocupantes do município de Patrocínio, em relação à quantidade de casos de trabalho infantil e de crianças e adolescentes que não frequentam a escola ou que estão ocupados no trabalho doméstico.

Sustentou ainda que o município se recusou a firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC), sob o argumento de que “já executa ações estratégicas de combate ao trabalho infantil”. Porém, segundo o MPT, não provou a adoção de políticas públicas de combate e erradicação do trabalho infantil.

O órgão afirmou também que não viu alternativa, a não ser a propositura da ação civil pública, “diante da inércia do município de Patrocínio e do prefeito, aliada à inexistência de políticas públicas suficientes e eficazes de prevenção e erradicação do trabalho infantil”. Por isso, além das obrigações de fazer, pediu a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Já o município apresentou defesa, arguindo a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. Alegou ainda que o MPT tenta interferir na competência do Poder Executivo, na previsão orçamentária e na viabilidade da gestão administrativa, e que não há, nos autos do processo, qualquer comprovação de que o município de Patrocínio estava consentindo com o trabalho de menores.

Informou também que as atividades de combate e erradicação do trabalho infantil na cidade têm sido desenvolvidas dentro das possibilidades disponíveis para alcançar o maior número de usuários. Por fim, afirmou que não houve dano moral coletivo, pois inexistiu transgressão a qualquer garantia ou direito fundamental coletivo.

Mas, ao decidir o caso, o juiz esclareceu que é pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, “em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias das políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes”.

Conforme salientou o magistrado, a Constituição Federal proíbe expressamente o trabalho infantil, erigindo, desse modo, as políticas públicas de combate à exploração de crianças e adolescentes em condição essencial para a concretização da dignidade da pessoa humana. “Essa diretriz constitucional não pode, evidentemente, se subordinar aos juízos ordinários de conveniência ou oportunidade. Por essa razão, configura verdadeiro limite à discricionariedade do governo municipal, ao qual é vedado frustrar, com a sua inércia ou omissão, a decisão do poder constituinte”.

Por outro lado, destacou na decisão que a falta de recursos financeiros não pode também ser invocada pelo poder público como obstáculo à implementação das políticas públicas de envergadura constitucional. No caso dos autos, o magistrado ressaltou que os próprios termos da contestação revelam que o município não adota políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, limitando-se, ao contrário, “a realizar o trabalho de conscientização nas escolas e a oferecer atividades de lazer”.

“A meu ver, as diversas obrigações de fazer postuladas na petição inicial revelam-se adequadas e proporcionais ao elevado propósito de combater o trabalho infantil, devendo, portanto, ser acolhidas”, reforçou.

Assim, o magistrado condenou o município a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de multa de R$ 10 mil por determinação descumprida:

A - Garantir, no próximo Orçamento Municipal, e nos que lhe sucederem, verbas suficientes para implementação do(s) programa(s) municipal(is) de erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente no município, adotando as medidas necessárias para a inclusão no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município;

B) Elaborar, no prazo de 90 dias, bem como atualizar, anualmente, a partir de 2021, diagnóstico do trabalho infantil no município, identificando todas as crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho proibido, com coleta de dados suficientes para a visualização da situação de cada um deles;

C) Elaborar, no prazo de 90 dias, bem como rever, periódica e, no mínimo, anualmente, a partir de 2021, agenda intersetorial de erradicação do trabalho infantil entre os órgãos integrantes do sistema de garantia de direitos (CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Turismo, Saúde, Administração, entre outros órgãos), que contemple, entre outras ações, a elaboração de fluxo de atendimento específico para situações de trabalho infantil (neste incluído trabalho nas ruas, doméstico e exploração sexual comercial);

D) Promover, inicialmente, no prazo de 90 dias, e, após, periodicamente, pelo menos uma vez por ano, a capacitação de todos os profissionais dos órgãos e entidades do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA);

E) Promover, periodicamente, pelo menos três vezes por ano, campanhas de conscientização da população em geral, quanto aos dispositivos de lei que proíbem a exploração do trabalho infantil;

F) Realizar, periodicamente e, pelo menos uma vez por mês, em parceria com as entidades da sociedade civil e demais entes ou órgãos públicos, tais como Conselho Tutelar e técnicos da Assistência Social, da Educação e do Programa Saúde da Família, e ainda, professores das escolas, ações de busca ativa/abordagem voltadas para a identificação e o resgate de crianças e adolescentes exploradas no trabalho;

G) Realizar, periodicamente, e, pelo menos uma vez por mês, ações de fiscalização ostensiva para impedir o trabalho de crianças e adolescentes em lixões, se existirem no município.

H) Proceder, imediata e constantemente, ao resgate/cadastro das crianças e adolescentes, encontrados em situação de trabalho, e de suas famílias, para efeito de inclusão em programas sociais do município e cadastramento no Cadastro Único do Governo Federal.

I) Promover, imediata e constantemente, ações de acompanhamento das famílias das crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho proibido;

J) Oferecer, diária e regularmente, atividades esportivas, culturais, lúdicas, de convivência e/ou de reforço escolar no contraturno para, no mínimo, 10% dos alunos regularmente matriculados nas escolas municipais.

L) Implementar, no prazo de 180 dias, o Projeto Nacional do MPT intitulado - “Resgate a Infância” – Eixo Educação (Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – Anexo II)” – ou projeto criado pelo próprio município que seja equivalente, devendo, em ambos os casos, contemplar todas as escolas da rede municipal.

M) Instituir, no prazo de 90 dias, programa de aprendizagem profissional destinado a adolescentes de 14 a 17 anos, resgatados ou encontrados em situação de trabalho irregular, por meio de parcerias com entidades formadoras.

N) Implementar, no prazo de 90 dias, programa de Aprendizagem Profissional no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal, voltado especialmente para adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral coletivo, o juiz entendeu que inexiste comprovação de que a ausência de políticas públicas efetivas tenha causado danos à dignidade das crianças e adolescentes do município. Por isso, julgou improcedente esse pedido.

Entretanto, os julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas deram provimento parcial ao recurso do MPT para condenar o réu ao pagamento de reparação por dano moral coletivo, no valor de R$ 500 mil.

De acordo com a decisão, a quantia deve ser revertida para projetos, órgãos públicos ou entidades beneficentes da região abrangida pela circunscrição da Vara do Trabalho de Patrocínio e/ou região da área de atribuição de atuação da Procuradoria do Trabalho de Patos de Minas, Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA), ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp), objetivando a reconstituição dos bens lesados, com existência e atuação devidamente comprovadas no processo.

O relator no processo, juiz convocado Márcio Toledo Gonçalves, frisou que é errônea a compreensão de que o trabalho infantil retiraria as crianças das ruas e da "malandragem". Na percepção do magistrado, o trabalho infantil, na verdade, gera um círculo vicioso de pobreza, uma vez que a criança pobre que atualmente trabalha será um adulto mal-empregado ou até mesmo desempregado, pela falta de escolaridade e profissionalização. “Certo é que, em grande parte, o problema do trabalho infantil decorre da omissão do Estado brasileiro - União, Estados e Municípios – em estabelecer e adotar políticas públicas direcionadas à infância e à juventude”, finalizou.

Processo

  • PJe: 0010312-82.2020.5.03.0080 (ACPCiv)

Fonte:Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

 

13 de Outubro de 2021 às 14:44

Paulo Bessa fala das obras de reforma na Drogaria Bessa

34) 3831-2966.

Por motivo de reforma em sua sede na Avenida Rui Barbosa a Drogaria Bessa informa que está atendendo na Rua Martins Mundim 377 ao lado da HT Esportes. 34) 3831-2966.