A proposta vai à sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Plenário aprovou na quarta-feira 18/12 o projeto de lei que equipara o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para efeitos legais (PL 2.687/2022). A proposta vai à sanção.
Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no último dia 11, o projeto teve origem na Câmara dos Deputados e prevê que valerão para quem tem diabetes tipo 1 as mesmas regras já previstas para pessoas com deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
De acordo com esse estatuto, a avaliação para constatar a deficiência é biopsicossocial e deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificulta sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Na avaliação, o estatuto determina que sejam verificados:
Caberá ao Poder Executivo criar instrumentos para a avaliação, da mesma forma como já é previsto para as deficiências.
No Brasil, entre as pessoas com diabetes, estima-se que de 5% a 10% tenham a do tipo 1. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), o diabetes tipo 1 "é tratado com insulina, medicamentos, planejamento alimentar e atividades físicas, para ajudar a controlar o nível de glicose no sangue".
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi o relator do projeto. Ao defender a iniciativa na CAS, ele citou estudo publicado na revista The Lancet, em 2022, segundo o qual um em cada nove brasileiros com diabetes tipo 1 morre por não receber o diagnóstico correto e por não ter acesso ao tratamento com a insulina.
— O projeto faz justiça a famílias pelo Brasil todo. O Brasil tem aproximadamente 600 mil pessoas que sofrem com a diabetes do tipo 1. Nossa expectativa é que essas pessoas tenham finalmente a atenção do estado — disse Alessandro.
Países como Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha já classificam o diabetes tipo 1 como deficiência. A Federação Internacional de Diabetes estima que o Brasil ocupe o 6º lugar no mundo entre os países com mais pessoas com diabetes no geral e o 3º lugar quando se trata de diabetes tipo 1.
Projeto de lei viabilizará a obtenção da CNH para milhões de brasileiros
Fonte: Agência Senado foto: Lidiana Cuiabano/Detran-MT
O Plenário do Senado aprovou na noite de quarta-feira 18/12 o projeto de lei que permite o uso do valor arrecadado com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda (PL 3.965/2021). Como o texto original foi alterado pelos senadores, a proposta retornará à Câmara dos Deputados, onde teve origem, para nova análise.
De autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), a matéria recebeu dois pareceres favoráveis no Senado: de Randolfe Rodrigues (PT-AP) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e de Dr. Hiran (PP-PR) no âmbito da Comissão de Direitos Humanos - CDH.
Randolfe afirmou que "se trata de um projeto de enorme impacto social, sobretudo para as pessoas de baixa renda".
Antes de chegar ao Plenário do Senado, na manhã desta mesma quarta-feira, a matéria foi aprovada na CCJ. Em seu voto, Randolfe afirmou que a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) servirá para combater a desigualdade e abrirá oportunidades no mercado de trabalho. Ele destacou que a medida já tem sido adotada em vários estados brasileiros, e é para muitas pessoas a única forma de se obter o documento.
A proposta também exige de todos os motoristas profissionais, em todas as categorias, a realização de exame toxicológico para se obter e renovar a CNH.
Durante a análise na CCJ, Randolfe acatou algumas emendas. Uma delas é a do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que exige o exame toxicológico para motoristas de aplicativos. Para Portinho, é razoável cobrar que os próprios motoristas arquem com esse exame, porque eles não são considerados funcionários de empresas.
Outras emendas incorporadas são: a que havia sido apresentada pelo então senador Beto Martins (SC), na qual ele propõe que a transferência de propriedade de veículo seja realizada integralmente por meio eletrônico; e a do senador Magno Malta (PL-ES), que aumenta a pontuação mínima para suspensão do direito de dirigir — de 40 para 50 pontos, desde que o condutor não tenha infração gravíssima registrada.
Celulares só poderão ser usados em casos excepcionais e com autorização
Fonte: Agência Senado foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Durante a sessão desta quarta-feira 18/12, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, por estudantes em escolas de educação básica. A proposta (PL 4.932/2024), de autoria da Câmara dos Deputados, teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue agora para sanção presidencial.
Com o propósito de proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, o projeto proíbe o uso de celulares durante as aulas, o recreio e os intervalos, com exceções para fins pedagógicos ou em casos de emergência. A utilização desses dispositivos também é permitida para garantir a acessibilidade, inclusão e atender às condições de saúde dos estudantes.
Alessandro defendeu a proposta. De acordo com ele, com pleno conhecimento dos impactos que o uso do celular tem na vida das pessoas, mais ainda em adolescentes, a competição por atenção hoje é desumana.
— Em todos os lugares do mundo onde se apresentou a medida de restrição de uso de aparelhos celulares, houve a melhoria do desempenho escolar, da disciplina na escola e redução do bullying — apontou.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) ressaltou que a tecnologia celular, ou qualquer outro tipo de tecnologia, primordialmente é criada para auxiliar e melhorar a qualidade de vida. Contudo, lembrou, muitas vezes a tecnologia concorre com o desenvolvimento humano.
— O uso do celular é bastante prejudicial para a formação dos jovens, quando eles não se interagem, porque faz parte do desenvolvimento de competências. Outra coisa é a tendência natural do ser humano de sempre buscar a menor energia. Portanto, é muito mais fácil, em vez de eu pensar algum resultado, eu olhar no celular, digitar aqui e procurar a resposta — ponderou.
Para o senador, dentro da escola, existe sim a possibilidade de utilização didática de alguns aplicativos, coordenados pedagogicamente, para que sejam utilizados no momento correto, da forma correta. Isso, segundo ele, pode ajudar bastante os jovens.
Desabafo
Durante a discussão no Plenário, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) protagonizou um momento singular. Ao arremessar o aparelho contra o chão, Kajuru disse que tomou nojo de celular e que tem vontade de criar um projeto para acabar com o dispositivo, com a volta do telefone fixo.
— Segunda-feira ninguém me liga porque vou acabar com esse meu celular. Isso quase acaba com a minha eleição, perdi 400 mil votos em uma semana. Recentemente isso [celular] acabou com o meu casamento, vamos voltar ao telefone fixo — pediu.
Acompanhamento
Além de restringir o uso dos dispositivos eletrônicos, o projeto de lei também obriga as escolas a desenvolverem estratégias para prevenir e tratar o sofrimento psíquico e a saúde mental dos alunos, com foco nos riscos do uso excessivo de telas e do acesso a conteúdos impróprios.
Gravações
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou destaque para votar uma emenda em separado. Ele solicitou que a limitação de uso dos celulares fosse modulada e se aplicasse somente a alunos até o nono ano do ensino fundamental.
— Temos uma luta dentro da sala de aula, principalmente nos anos mais avançados, da questão da visão de mundo. Alguns alunos se sentem com a necessidade de terem uma testemunha do que está ocorrendo. Porque é importante que o ensino seja ministrado sem ideologia, que tenhamos a capacidade e a condição de passar o conteúdo e não a visão política desse ou daquele educador — argumentou.
Ao contrapor a ideia apresentada por Marinho, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que aceitaria a proposta se fosse há 40 anos.
— Hoje o grande problema que nós temos nas escolas é a disciplina. Aluno não respeita mais professor, temos que oferecer tratamento para muitos desses professores que sofrem bullying nas escolas por causa de aluno. Isso acontece diariamente nas escolas — sentenciou.
Em votação, a emenda de Marinho foi rejeitada pela maioria dos parlamentares: 42 votos contrários e 16 votos favoráveis.
Texto segue para sanção presidencial
Fonte: Agência Câmara de Notícias foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
Segundo o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o texto alterado pela Câmara beneficia mais a população. "A reforma tributária está reduzindo a carga em 0,7% para todos os brasileiros. O texto do Senado aumenta a alíquota para toda a sociedade", comparou.
Lopes propôs, no entanto, a aprovação da maior parte das mudanças feitas pelos senadores. “Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, disse.
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
A versão aprovada apresentou mudanças como:
Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário
Proteína animal
Apesar de as contas do governo terem indicado um aumento de 0,53 pontos percentuais na alíquota geral dos tributos, a isenção para carnes, peixes, queijos e sal foi mantida no texto final.
Por outro lado, o Plenário da Câmara reverteu sugestão do Senado e manteve a cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas.
Armas e munições ficaram de fora do Imposto Seletivo, que substituirá parcialmente o IPI com alíquotas menores. Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a alíquota do IPI de armas para 55%. Com o fim da cobrança do IPI em 2027, não haverá um tributo substituto para esses itens.
Como as armas e munições não serão considerados produtos prejudiciais à saúde humana, será possível inclusive que beneficiários da devolução de tributos (cashback) obtenham a devolução de 20% das alíquotas de CBS/IBS incidentes.
Cashback
Novidade no sistema tributário nacional, a devolução de tributos a pessoas de baixa renda beneficiará o responsável por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa declarada de até meio salário mínimo.
A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF.
As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.
Um regulamento definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural.
Em outras situações, o governo transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados.
Percentuais maiores
Quanto às alíquotas, o texto estabelece a devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS:
Nos demais casos, a devolução será de 20% da CBS e do IBS, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente).
Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar.
Cesta básica
Na cesta básica, que terá alíquota zero desses tributos sobre o consumo, além dos produtos típicos, como arroz, feijão, leite, manteiga, carnes e peixes, açúcar, macarrão, sal, farinha de mandioca e de milho, o texto inclui outros. Confira:
Frutas e ovos
Ainda conforme previsão da própria emenda constitucional da reforma (EC 132), haverá redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS para ovos, coco, frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou adoçantes.
Quanto aos produtos hortícolas (legumes e hortaliças), o projeto deixa de fora cogumelos e trufas, mas isenta alcachofra e aspargos, ambos alimentos mais caros e de pouco uso pela população em geral, justificativa usada pela Fazenda para selecionar os tipos de produtos listados nesta isenção e também para a redução de 60% da alíquota de outros alimentos.
A novidade no texto aprovado é a inclusão de plantas e produtos de floricultura para hortas e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais (bulbos, mudas, tubérculos, flores).
Presidente da Câmara, Arthur Lira, conversa com o relator da reforma, Reginaldo Lopes
Redução de 60%
Para outros alimentos de consumo mais frequente das pessoas, haverá redução de 60% das alíquotas, embora nem todos os preços sejam de acesso popular, exceto talvez em regiões litorâneas.
Em relação aos crustáceos, por exemplo, contarão com a redução as ostras, camarões, lulas, polvos e caranguejos, mas não terão alíquota menor as lagostas e o lagostim.
Estão nesta lista ainda:
Produtos in natura
A proposta reduz em 60% a CBS e o IBS incidentes sobre a venda de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, considerados aqueles não submetidos a nenhum processo de industrialização.
Serão permitidos, entretanto, beneficiamentos básicos, como resfriamento, congelamento, secagem, limpeza, debulha de grãos, descaroçamento ou acondicionamento indispensável ao transporte.
A redução se aplica, assim, principalmente ao atacadista ou atravessador de produtos dessa natureza.
Insumos e agrotóxicos
Agrotóxicos, insumos agropecuários, fertilizantes, rações para animais, material de fertilização, vacinas veterinárias e outros materiais usados na agropecuária contarão com redução de 60% dos tributos se registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária.
Com o texto do Senado aprovado, a listagem dos produtos ficou mais exaustiva, incluindo desde melhoramento genético de animais e plantas (transgenia, por exemplo) até serviços de análise laboratorial de solo e animais usados apenas para reprodução.
Entram ainda licenciamento de direitos sobre cultivares e vários serviços, como de técnico agrícola, veterinário, agronômico, pulverização de agrotóxicos, inseminação artificial, plantio, irrigação e colheita.
Nova categoria
O texto aprovado inova ao criar uma espécie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que não precisará pagar IBS e CBS, contanto que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI).
Para isso, a pessoa física deve faturar até R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para adesão ao Simples).
Debate em Plenário
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que relatou a alteração constitucional da reforma tributária, afirmou que o sistema traz simplificação e transparência. "Quando se fala que vamos ter o maior IVA [Imposto sobre Valor Agregado] do mundo, hoje temos muito mais e não sabemos quanto pagamos", disse.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reforçou para os deputados que as únicas opções de votação eram o texto da Câmara ou o do Senado, sem existir uma versão ideal para atender todos os interesses. "Em nenhuma hipótese vamos atender a todas as demandas que o Brasil tem, mais ainda em cima das divergências e interesses de grupos, espaços, estados, municípios e situações do manicômio tributário em que vivemos", declarou.
O líder do PT, deputado Odair Cunha (MG), disse que a reforma produz justiça tributária. "Diminui tributação e alíquota sobre diversos produtos e serviços."
Já o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (RJ), criticou a proposta que, para ele, vai gerar o maior imposto do mundo. "No sentido de simplificação dos impostos, o partido sempre foi favorável. Mas essa vai gerar o imposto mais alto do mundo", disse.
A líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), reclamou de uma falta de simplificação do texto.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição, também fez críticas ao projeto. "Passaremos a alíquota da Hungria. Mas se tivéssemos os serviços da Hungria, eu até votaria sim", disse.
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ainda que a alíquota do IVA possa ser a maior do mundo, ela será reduzida se comparada com a realidade de hoje. "Vamos dar uma reforma justa, transparente e que simplifica o sistema tributário."
O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) afirmou que a proposta é a maior e mais importante reforma liberal econômica da história do Brasil. "O projeto reordena o capitalismo brasileiro, que é o pior tipo do mundo. Predador, com estímulo fiscal para alguns e nada para outros, permite contencioso, inadimplência e gasto exorbitante com burocracia."
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a reforma tributária deveria servir aos interesses das próximas gerações, mas ela avaliou que o texto atendeu "jogos de interesses" de segmentos da sociedade. "A gente está falando de algo que era para ser simplificação, justiça tributária e, infelizmente, vemos alíquota diferenciada para atender interesses específicos", disse.
Placar é de 2 votos a 0 pela responsabilização das plataformas
Fonte: Agência Brasil foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira 18/12 o julgamento sobre a responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. Até o momento, o placar do caso é de 2 votos a 0 pela responsabilização das plataformas.
O julgamento começou no dia 27 de novembro e se estende por seis sessões consecutivas. Na sessão de hoje, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, vai ler seu voto sobre a questão.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram a favor da responsabilização. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras.
Se o entendimento prevalecer, as redes sociais deverão retirar os conteúdos após serem notificadas diretamente pelos citados nas postagens, ou seja, sem aguardar uma decisão da Justiça.
Faltam os votos de nove ministros. A expectativa é de que o julgamento não seja concluído neste ano. Devido ao período de recesso, que começa em 20 de dezembro, o julgamento deve ser retomado em 2025.
Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Entenda
O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Alunos devem comparecer à escola com documentos para confirmar a matrícula
Fonte: Agência de Minas foto: SEE-MG / Divulgação
Começa nesta quarta-feira 18/12 o período para confirmar as matrículas presenciais do Cadastro Escolar 2025 nas escolas da rede pública de ensino. Os inscritos alocados pelo Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula (Sucem) devem comparecer à instituição de ensino designada para confirmar o interesse na vaga até o dia 10/1 de 2025.
Para isso, pais, responsáveis ou os próprios alunos devem apresentar todos os documentos que constam na Resolução SEE Nº 5.058, e comprovar os dados informados no Cadastro Escolar.
“A vaga na rede pública de ensino é garantida mediante a matrícula do estudante encaminhado pelo Sucem. É importante que todos os estudantes encaminhados compareçam na escola de encaminhamento com os documentos necessários para a confirmação da matrícula”, destaca a superintendente de Organização Escolar e Informações Educacionais, Simone Emerick.
Os encaminhados devem comparecer à escola portando os seguintes documentos:
• Documento de Identidade (ou equivalente como Certidão de Nascimento/Casamento do estudante) - Original e cópia
• CPF - Original e cópia
• Comprovante de Residência em nome de um dos pais/responsáveis ou do estudante, caso seja maior de idade
• Histórico Escolar ou Declaração de Transferência para o candidato/estudante contemplado com vaga a partir do 2º ano do Ensino Fundamental, com indicação do ano de escolaridade que está habilitado a cursar em 2025, ficando o documento original na escola
• Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio ou Parecer da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) e publicação de Equivalência de Estudos, concluídos no exterior, ao Ensino Médio brasileiro, para o candidato/estudante que for ingressar no curso técnico na forma subsequente
• - Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade, comprovando matrícula no Ensino Médio, para o estudante que for ingressar no curso técnico na forma concomitante
• Cartão da Criança atualizado ou Caderneta de Saúde atualizada para os estudantes com até 10 anos de idade, original e cópia
Os candidatos podem verificar em qual escola o estudante foi direcionado no site www.cadastroescolar.educacao.mg.gov.br. As secretarias das escolas estaduais atendem de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto em feriados e nos pontos facultativos previstos nos dias 24 e 31/12.
Caso o estudante tenha sido direcionado para uma escola da rede municipal, a família deve observar os prazos definidos por cada município e entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação para concluir a matrícula.
Vagas remanescentes
Os estudantes que perderam o prazo de inscrição entre os meses de outubro e novembro poderão tentar uma vaga de 21 a 31/1/2025, no próprio site do Cadastro Escolar. Nesse caso, o encaminhamento dependerá da disponibilidade de vagas nas escolas próximas ao endereço informado.
Como funciona o Sucem
O Sucem, adotado por 715 municípios mineiros, utiliza o zoneamento para indicar as escolas estaduais ou municipais mais próximas ao endereço informado no cadastro, conforme a etapa de ensino pretendida.
Ano letivo 2025
Conforme publicado em outubro no Diário Oficial de Minas Gerais, a Resolução SEE Nº 5.056/2024, que estabelece o Calendário Escolar de 2025 da rede estadual pública de ensino, o ano letivo terá início no dia 10/2, em todas as mais de 3.400 escolas da rede estadual.
Rua São Francisco de Assis, nº 1070, bairro Lagoinha Telefone: (34) 3226-6389
CÓDIGO: 8041219
Entrevista no Sine dia 18/12/2024 às 09 h
10 VAGAS: Repositor de Mercadorias
SALÁRIO: R$ 1.523,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Assistência Médica + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8061061
Entrevista no Sine dia 18/12/2024 às 09 h
06 VAGAS: Montador de andaimes (edificações)
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica + Seguro de Vida
CÓDIGO: 8061048
Entrevista no Sine dia 18/12/2024 às 09 h
03 VAGAS: Armador de ferros
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica + Seguro de Vida
CÓDIGO: 8086893
Entrevista no Sine dia 18/12/2024 às 09 h
08 VAGAS: Servente de obras
SALÁRIO: R$ 1.585,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica + Seguro de Vida
CÓDIGO: 8065099
01 VAGA: Vigia noturno
SALÁRIO: R$ 1.502,23
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Assistência Médica + Seguro de Vida
CÓDIGO: 8065060
01 VAGA: Agente de pátio
SALÁRIO: R$ 1.502,23
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Assistência Médica + Seguro de Vida
CÓDIGO: 8035917
03 VAGAS: Ajudante de carga e descarga de mercadoria
SALÁRIO: R$ 2.156,00
Não exige experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Assistência Médica + Seguro de Vida
CÓDIGO: 8043689
03 VAGAS: Almoxarife
SALÁRIO: R$ 1.718,18
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Cesta Básica
CÓDIGO: 8043696
10 VAGAS: Pintor de obras
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Cesta Básica
CÓDIGO: 8043579
02 VAGAS: Carpinteiro
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Cesta Básica
CÓDIGO: 8043579
02 VAGAS: Carpinteiro
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Cesta Básica
CÓDIGO: 8043600
03 VAGAS: Gesseiro
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Cesta Básica
CÓDIGO: 8043548
34 VAGAS: Servente de obras
SALÁRIO: R$ 1.412,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Cesta Básica
CÓDIGO: 8043537
19 VAGAS: Pedreiro
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação + Cesta Básica
CÓDIGO: 8090171
01 VAGA: Caseiro
SALÁRIO: R$ 2.000,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: Moradia
CÓDIGO: 8090268
02 VAGAS: Trabalhador Rural
SALÁRIO: R$ 2.394,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: Moradia, Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8090949
01 VAGA: Jardineiro
SALÁRIO: R$ 2.394,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: Moradia, Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8090590
01 VAGA: Caldeireiro
SALÁRIO: R$ 3.000,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Assistência Médica + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8090454
01 VAGA: Pintor de Obras
SALÁRIO: R$ 2.200,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Assistência Médica + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8090377
01 VAGA: Pedreiro
SALÁRIO: R$ 2.500,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Fundamental Completo
Benefícios: VT + Assistência Médica + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8041946
02 VAGAS: Assistente de Vendas
SALÁRIO: R$ 1.523,00
Não exige experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT
CÓDIGO: 8090941
04 VAGAS: Agenciador de Cargas
SALÁRIO: R$ 1.500,00
Não exige experiência
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Assistência Médica + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8085540
04 VAGAS: Trabalhador Rural
SALÁRIO: R$ 1.600,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT
CÓDIGO: 8085589
01 VAGA: Encarregado Florestal – CNH (B)
SALÁRIO: R$ 2.400,00
06 meses de experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT
CÓDIGO: 8030495
03 VAGAS: Auxiliar de Estoque
SALÁRIO: R$ 1.523,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Cesta Básica
CÓDIGO: 8011166
01 VAGA: Churrasqueiro
SALÁRIO: R$ 1.750,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Refeição
CÓDIGO: 8019889
01 VAGA: Ajudante de Motorista
SALÁRIO: R$ 1.700,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica + Assistência Odontológica
CÓDIGO: 8019876
02 VAGAS: Motorista de Caminhão – CNH (D)
SALÁRIO: R$ 2.400,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Cesta Básica + Assistência Odontológica
CÓDIGO: 8020854
01 VAGA: Pedreiro
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8020791
02 VAGAS: Auxiliar de Pedreiro
SALÁRIO: R$ 1.503,79
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8020729
04 VAGAS: Servente de Pedreiro
SALÁRIO: R$ 1.412,00
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Incompleto
Benefícios: VT + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8020200
02 VAGAS: Encanador
SALÁRIO: R$ 1.969,09
06 meses de experiência comprovada
Ensino Médio Completo
Benefícios: VT + Ticket Alimentação
CÓDIGO: 8014209
01 VAGA: Consultor de Vendas
SALÁRIO: R$ 1.500,00
Não exige experiência
Ensino Fundamental Incompleto
Benefícios: VT + Comissão
Sistema Nacional de Emprego – Sine/Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Rua São Francisco de Assis, nº 1.070, bairro Lagoinha
Telefone: (34) 3226-6389
Funcionamento: segunda a sexta, das 8h às 17h
www.empregabrasil.mte.gov.br
Condutora sofreu ferimentos após acidente na MG-410
Com informações e fotos da Polícia Militar Rodoviária
A Polícia Militar Rodoviária foi acionada na manhã de terça-feira, 17/12, por volta das 6h30min, para um acidente na MG 410 Km 71, no município de Presidente Olegário /MG.
Os militares verificaram que o acidente envolveu somente o veículo GM/Onix, cor prata, que na ocasião era conduzido por M.L.R.S de 59 anos, que relatou que deslocava sentido Patos de Minas para João Pinheiro quando veio a cochilar e perder o controle direcional do veículo, quando então saiu da pista de rolamento e veio a chocar-se contra uma árvore existente na faixa de domínio da rodovia.
A condutora do veículo relatou que sentia dores no corpo, porém não apresentava ferimentos aparentes, e foi socorrida por populares até o Pronto Socorro do Hospital Municipal de Presidente Olegário onde recebeu atendimento médico e foi liberada logo em seguida.
A PMRv em consulta aos sistemas informatizados verificou que ambos, veículo e condutora, estão em situação regular e foram liberados.
Brasileiro conquista o The Best e encerra jejum de 17 anos
Fonte e foto: FIFA
Atacante do Real Madrid e da Seleção conquista o ilustre prêmio pela primeira vez e encerra espera de 17 anos do futebol brasileiro para voltar a ter o melhor do Vinicius Jr. é o melhor do mundo.
Nesta terça-feira, ele descobriu que venceu a eleição para The Best FIFA - Melhor Jogador pela primeira vez.
?Ele venceu uma votação na qual havia mais dez jogadores indicados, com 48 pontos no total. O volante espanhol Rodri foi o segundo colocado, com 43 pontos, e o meia inglês Jude Bellingham ficou em terceiro, com 37 pontos. Veja aqui o resultado completo da votação.
"Não sei nem por onde começar", disse o atacante ao receber o troféu em Doha, no Catar, na véspera de disputar a final da Copa Intercontinental da FIFA de 2024 contra o Pachuca, do México. "Era tão distante que parecia impossível chegar até aqui. Eu era uma criança que só jogava bola descalço nas ruas de São Gonçalo, perto da pobreza e do crime. Chegar aqui é algo muito importante para mim"
"Tenho de agradecer a todo mundo que votou em mim, todos os jogadores, treinadores, jornalistas e meus fãs. Eu não poderia deixar de agradecer à minha família, que deixou de viver o sonho dela para viver o meu sonho. Agradecer ao presidente, ao mister Carleto [Carlo Ancelotti], e ao meu time que me fez chegar até aqui e me fez acreditar que eu poderia fazer a diferença e fazer grandes coisas com elas."
"O Real Madrid é o maior clube do mundo. Eu não poderia deixar de agradecer ao Flamengo, que foi o clube que me colocou no campo, nas ruas. Agradecer a todos os jogadores da Seleção Brasileira e ao meu país, que vem torcendo por mim e me dando muita força para seguir na minha luta.
O craque da Seleção Brasileira e do Real Madrid viveu a temporada mais espetacular de sua carreira em 2023/24. Ele foi protagonista constantemente em momentos decisivos pelo Real Madrid, marcando 24 gols em 39 partidas em diversas competições.
Patos de Minas (MG) - Sr. Wilmondes De Assis Sosres aos 56 anos.
Patrocínio/MG - Sr. Marcondes Jackson Pereira Silva aos 42 anos.
Patrocínio/MG o Sr. Jean Carlos de Queiroz, aos 49 anos.
Patrocínio/MG - Sr. Altino Soares aos 79 anos.
Patrocínio/MG - Wigner Souto Silva Oliveira aos 20 anos.
Menu