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22 de Novembro de 2022 às 12:42

Exposição de menor! Uso de nome e imagem sem autorização do responsável é crime e gera dever de indenizar.

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21 de Novembro de 2022 às 10:08

Comprou e deu defeito? Você pode reclamar!

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17 de Novembro de 2022 às 16:01

Qual o limite de horas extras definido por lei?

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11 de Novembro de 2022 às 10:12

É bem de família! (Mesmo que ainda esteja em construção). Não pode ser penhorado, salvo algumas exceções.

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10 de Novembro de 2022 às 15:18

Irmãos de criação. Parentesco socioafetivo pode ser reconhecido judicialmente, mesmo após a morte de um deles.

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7 de Novembro de 2022 às 15:29

É lei: Vítimas de violência doméstica têm prioridade em exame de corpo de delito.

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31 de Outubro de 2022 às 14:50

Só depois da alta! Licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido e vale para as internações superiores a duas semanas.

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27 de Outubro de 2022 às 07:50

Você sabia? É direito do consumidor contratar só internet, só tv a cabo ou só telefone.

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25 de Outubro de 2022 às 14:08

Auxílio-Acidente. Não é possível o acúmulo do benefício, mas no caso de novo acidente admite-se o recálculo.

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