Detenção ocorreu após troca de informações com autoridades brasileiras e alerta da Interpol.
Com informações e foto da Polícia Judiciária/Reprodução
A Polícia Judiciária de Portugal informou, na quarta-feira (10/12), que a Unidade de Informação Criminal localizou e deteve, na zona de Cascais, próximo a Lisboa, um cidadão estrangeiro alvo de um mandado de detenção internacional emitido pelas autoridades judiciárias do Brasil. O suspeito é acusado da prática de um homicídio ocorrido em março de 2005, numa cidade do Estado de Minas Gerais.
De acordo com a PJ, por motivos ainda não totalmente esclarecidos, o homem surpreendeu a vítima e efetuou vários disparos de arma de fogo, causando-lhe a morte. O suspeito, de 57 anos, encontra-se condenado a 12 anos de prisão.
A “red notice” da Interpol foi recebida em 2 de dezembro, dando início a uma troca de informações policiais com as autoridades brasileiras, o que permitiu a localização e posterior detenção do indivíduo.
Segundo a investigação, o homem teria entrado em Portugal em setembro de 2017 e estava atualmente em situação irregular no país. Ele vivia com outros cidadãos estrangeiros e trabalhava de forma não declarada.
O detido será apresentado ao Tribunal da Relação de Lisboa para aplicação de medida de coação.
Maior campanha do cooperativismo de crédito do país encerra edição com recorde de participação
A Cooperar é Ganhar, a maior campanha do cooperativismo de crédito do Brasil, realizou nesta segunda-feira, 8, o sorteio final que premiou 3 cooperados com R$ 1 milhão cada. Desde abril deste ano, a Cresol já distribuiu mais de R$ 10 milhões em prêmios, com sorteios que ocorreram em cooperativas do sistema em todo o país.
Os três cooperados premiados são representantes de diferentes agências e estados: um da agência Campo Novo, pertencente à Cresol Raiz, no Rio Grande do Sul; outro da agência Xavantina, da Cresol Interação, em Santa Catarina; e o terceiro da agência de Nova Londrina, vinculada à Cresol Pioneira, no Paraná.
“Entregar para nossos cooperados três prêmios milionários no ano em que comemoramos 30 anos é um grande presente. Isso demonstra o quanto nosso sistema está crescendo e o quanto fortalecemos nossos laços e compartilhamos bons resultados nessas três décadas”, destacou Cledir Magri, presidente da Cresol Confederação.
Ao todo, mais de 400 mil cooperados participaram da campanha, que gerou mais de 100 milhões de números da sorte, impulsionados pelo uso de soluções financeiras da Cresol.
Durante a vigência da campanha, de maio a novembro, foram contemplados mais de 3.300 cooperados com sorteios de R$ 1.500. Em dezembro, as cooperativas singulares também sortearam prêmios de R$ 10 mil, R$ 30 mil e R$ 50 mil.
Sobre a Cresol
Com 30 anos de atuação, a Cresol é uma das principais instituições financeiras cooperativas do Brasil, oferecendo soluções para pessoas físicas, empresas e empreendimentos rurais. Conta com mais de 1 milhão de cooperados e 998 agências de relacionamento em 19 estados brasileiros.
Perícia confirma maus-tratos; animais foram encaminhados para tratamento no Canil Municipal
A Delegacia Especializada do Meio Ambiente prendeu, em flagrante delito, na tarde de terça-feira, dia 09/12/2025, dois homens, ambos de 24 anos, pela prática do crime de maus-tratos.
Os policiais civis receberam denúncia de que, em uma residência localizada na Rua Piauí, bairro São Geraldo, estava ocorrendo situação de maus-tratos a três animais, sendo um cão da raça Pit Bull mestiço e duas cadelas da raça Pit Bull mestiças.
Uma vez no local, os policiais evidenciaram que os referidos animais estavam em situação de vulnerabilidade, e um deles aparentava estar bastante debilitado e em avançado estágio de desnutrição (estado caquético), infestado por carrapatos, enquanto os outros dois também aparentavam estar desnutridos.
A perícia da Polícia Civil compareceu ao local e constatou a ocorrência de maus-tratos.
Face à grave situação evidenciada, foi realizado contato com o órgão de fiscalização do município para que esses animais fossem resgatados e encaminhados para o Canil Municipal, onde receberam tratamento adequado.
Ressalta-se que os autores foram presos e encaminhados para o presídio local, estando à disposição da Justiça.
O contrato de concessão, assinado em fevereiro, prevê a instalação de faixas adicionais no trecho.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a concessionária Nova 381 a iniciar o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para ampliar a capacidade de tráfego e melhorar a segurança viária de um trecho de 70 quilômetros entre as cidades de Governador Valadares a Belo Oriente, em Minas Gerais. O contrato de concessão, assinado em fevereiro, prevê a instalação de faixas adicionais no trecho.
“A decisão é resultado da sensibilidade da ANTT em buscar soluções técnicas imediatas para beneficiar os usuários da rodovia. Estamos mobilizados para entregar o estudo no prazo mais breve possível”, disse Marcelo Boaventura, diretor-presidente da Nova 381.
Impulso ao Vale do Aço e à economia nacional
O trecho de 303,4 quilômetros administrado pela Nova 381, que liga Governador Valadares a Belo Horizonte, exerce papel estratégico para a economia do país, uma vez que é o principal corredor logístico das indústrias do Vale do Aço, onde está localizado um dos maiores polos siderúrgicos do Brasil. A concessionária já investiu mais de R$ 320 milhões nos primeiros nove meses de contrato, que prevê um aporte total de R$ 9,5 bilhões no período de 30 anos.
As intervenções no trecho de Governador Valadares e Belo Oriente terão reflexo positivo na BR-116 que, assim como a BR 381, é também um corredor estratégico para o transporte de cargas pesadas e produtos siderúrgicos em direção aos portos e aos grandes centros consumidores do Sudeste e do Nordeste.
Regra estava suspensa desde novembro do ano passado
Fonte: Agência Brasil foto: TV Brasil
A partir desta terça-feira 9/12, os mutuários da Caixa Econômica Federal podem voltar a contratar mais de um financiamento imobiliário utilizando recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
A regra estava suspensa desde novembro de 2024 e foi retomada para atender à demanda do mercado e ampliar alternativas para famílias e investidores.
Com a mudança, quem já possui um financiamento habitacional ativo na Caixa, incluindo cônjuges, independentemente do regime de casamento, volta a ter autorização para solicitar um novo crédito imobiliário pelo SBPE.
As operações feitas com recursos do SBPE têm:
Por que a regra mudou
Em nota, o presidente da Caixa, Carlos Vieira, informou que a liberação da nova contratação foi possível após a flexibilização do compulsório da poupança, uma das mudanças do crédito imobiliário anunciadas em outubro.
Segundo Vieira, a mudança aumenta a liquidez do sistema financeiro e dá fôlego às operações de crédito imobiliário.
De acordo com o presidente do banco, a medida ajuda a manter o ritmo de concessões mesmo em um cenário de redução dos depósitos em poupança.
Outras medidas recentes
A reabertura para múltiplos financiamentos integra um conjunto de iniciativas anunciadas pelo banco para estimular o mercado imobiliário e ampliar o acesso à moradia.
Entre elas estão:
Aumento do teto do SFH
O limite do valor dos imóveis financiáveis subiu de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões, ampliando o acesso de famílias de renda média e alta ao crédito com condições mais vantajosas
Maior cota de financiamento
O banco voltou a financiar até 80% do valor do imóvel na modalidade de Sistema de Amortização Constante (SAC) e até 70% na Tabela Price (prestação constante), exigindo uma entrada menor.
Nova linha de crédito para reformas
Lançada em outubro de 2025 dentro do programa Reforma Casa Brasil, a linha oferece taxas atrativas. A Caixa também passa a operar:
No site do banco, é possível verificar elegibilidade e simular as condições.
Otimização do compulsório da poupança
Mudanças regulatórias do Banco Central dão mais estabilidade ao setor e aumentam a previsão de orçamento do SBPE para 2026.
Participação no crédito
Principal banco no mercado imobiliário, a Caixa tem 67,1% de participação no setor. A carteira imobiliária do banco chegou a R$ 905 bilhões no terceiro trimestre de 2025, alta de 11,4% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Até setembro de 2025, as novas contratações somaram R$ 174,4 bilhões.
Mais detalhes sobre financiamentos e simulações estão disponíveis na página da Caixa na internet.
Mudança alcança vários tipos de veículos e prioriza impacto social.
Fonte: Agência Brasil
O Congresso Nacional promulgou na terça-feira 9/12 a Emenda Constitucional 137/25 que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2).
A emenda altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. O texto também estende a imunidade a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Segundo o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a medida “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”.
“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa", afirmou.
"Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora”, completou Alcolumbre
Projeto define critérios para identificar sonegadores sistemáticos e cria programas de cooperação fiscal com a Receita Federal.
Fonte: Agência Brasil com informações da Agência Câmara de Notícias foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal. A proposta será enviada à sanção presidencial.
De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar 125/22 define que esse tipo de devedor (contumaz) é aquele de muitos tributos em razão de um comportamento repetido em relação ao Fisco, buscando fugir das obrigações fiscais.
Um processo administrativo será aberto para que o contribuinte possa se defender antes de ser considerado devedor contumaz. Para definir os critérios, o projeto cria parâmetros para a dívida grande, considerada substancial.
O texto aprovado nessa terça-feira (9) teve parecer favorável do relator, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP). Segundo o relator, o projeto ataca a concorrência desleal ao estabelecer critérios precisos para segregar a inadimplência eventual daquela que é sistemática e fraudulenta.
"Empresas que utilizam o não pagamento de tributos como vantagem competitiva ilícita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo", disse.
Rodrigues afirmou que a imposição de medidas restritivas protege o empresário adimplente, garantindo que o mercado seja regido por regras fiscais equitativas.
De acordo com o relator, a ampliação da concorrência não pode ser justificativa para não combater o devedor contumaz.
"Se o processo de concorrência for fraudado no sentido em que não são as empresas mais eficientes que ganham participação de mercado, mas sim as que mais sonegam, a economia do país se torna menos eficiente", declarou.
Para ele, a vantagem competitiva do devedor contumaz constitui "enorme desserviço" à eficiência do sistema econômico.
Cooperação fiscal
A proposta trabalha com uma abordagem de dois focos, segundo Rodrigues. Além do combate ao devedor sistemático, introduz uma cultura de cooperação fiscal com os programas Confia, Sintonia e OEA para autorregularização e transparência.
"Tais incentivos financeiros e processuais atuam como estímulos positivos, recompensando o bom pagador e induzindo a um maior grau de conformidade voluntária", explicou.
De acordo com Rodrigues, a permissão para os contribuintes reconhecerem débitos e apresentarem um plano de regularização, com prazos definidos, prioriza o diálogo no lugar da coerção imediata e evita o prolongamento de litígios desnecessários.
"O projeto representa passo decisivo para a modernização da gestão fiscal brasileira, equilibrando a repressão à fraude com o fomento à conformidade cooperativa", afirmou.
Critérios
Para uma dívida ser considerada substancial, quanto aos tributos federais, a dívida total deve ser igual ou maior que R$ 15 milhões e equivalente a mais de 100% de seu patrimônio conhecido.
Em relação aos tributos estaduais e municipais, legislações próprias terão um ano para definir valores e caracterizar a dívida substancial. Após esse prazo, valem esses citados.
O conceito de devedor reiterado (repetidas vezes) envolve aquele que não paga os tributos em pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou em seis períodos alternados em 12 meses. Nas empresas, esses períodos são mensais ou trimestrais.
Deverá ser provado também que a dívida frequente é injustificada por não haver motivos objetivos para explicar a falta de pagamento.
Calamidade
No processo, o contribuinte poderá demonstrar que deixou de pagar os tributos de forma justificada se for em decorrência de situações como:
- estado de calamidade reconhecido pelo poder público;
- apuração de resultado negativo no exercício financeiro corrente e no anterior, salvo indícios de fraude ou má-fé;
- não praticou atos para esconder patrimônio e fugir à cobrança, como distribuição de lucros e dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, redução do capital social ou concessão de empréstimos ou mútuos pelo devedor.
Devedor profissional
O texto aprovado também considera devedor “profissional” o contribuinte que for parte relacionada (controladora ou controlada, por exemplo) da empresa que tenha sido declarada inapta ou que fechou nos últimos cinco anos com dívidas tributárias iguais ou maiores que R$ 15 milhões.
O projeto prevê a dedução de determinados valores para se chegar aos R$ 15 milhões:
- dívidas discutidas na Justiça por empresa com capacidade de pagamento, depois de perder recurso por voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);
- créditos tributários em discussão jurídica que sejma de grande relevância e com muitas ações na Justiça;
- parcelas em atraso de parcelamentos ou de acordo de transação tributária;
- dívidas suspensas por medida judicial, inclusive se na dívida ativa;
- parcelas porventura definidas em leis estaduais e municipais.
Processo
Quando a Fazenda identificar possível devedor contumaz, deverá enviar notificação e conceder prazo de 30 dias para pagamento da dívida ou apresentação de defesa com efeito suspensivo. Se não o fizer, será considerado devedor contumaz e receberá penalidades.
Confederações patronais poderão entrar com questionamentos contra a classificação de empresas associadas até a decisão final administrativa, mas não poderão apresentar recurso.
Entretanto, em algumas situações, não haverá efeito suspensivo do processo, tais como:
- se a empresa tiver sido criada para praticar fraude ou sonegação;
- se a empresa tiver participado, segundo evidências, de organização formada para não recolher tributos;
- se utilizar mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou contrabandeada.
Pagamentos
O processo será encerrado se o devedor questionado pagar a dívida integralmente. Se negociar o parcelamento e mantê-lo em dia, o processo será suspenso.
No entanto, se atrasar deliberadamente os pagamentos parcelados, a Fazenda poderá voltar atrás e considerá-lo novamente devedor contumaz.
Outras situações em que o contribuinte investigado deixará de ser caracterizado como devedor contumaz são: a inexistência de novas dívidas assim classificadas, o pagamento ou se for demonstrado haver patrimônio em valor igual ou maior que os débitos.
Debate em plenário
Durante o debate em plenário, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que a proposta vai combater a sonegação e privilegiar empresários que pagam e contribuem. "Isso tem um impacto grande [para o equilíbrio] das contas públicas", disse.
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta conceitua corretamente a atuação do devedor contumaz.
"Ele [o devedor contumaz] cria a empresa para ter um diferencial competitivo, que é não pagar impostos. Ao não pagar, consegue vender com margem de lucro menor e maltrata outras empresas que pagam corretamente."
Hildo Rocha ressaltou que o projeto combate o sonegador de impostos e o crime organizado e beneficia o bom pagador de impostos.
De acordo com o deputado Capitão Alden (PL-BA), o texto aprovado desmonta a "lavanderia financeira" que sustenta tráfico, a corrupção e o contrabando.
"Dinheiro é munição, e o Estado perde a guerra quando não controla o fluxo financeiro que alimenta facções, milícias e esquemas de corrupção", disse.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, lembrou que a pauta foi reivindicação constante da base governista.
"Estamos enfrentando a fraude contra o Erário. Por consequência, ataca a lavagem de dinheiro e pode alcançar o crime organizado."
O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que precisou vir uma operação como a Carbono Oculto para a Câmara concordar com o governo de que deve haver uma legislação de combate ao abuso dos devedores contumazes.
Coordenada pela Receita Federal e pelo Ministério Público do estado de São Paulo, a operação desarticulou esquema de sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro liderado pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
O deputado Merlong Solano (PT-PI) disse que apenas 1.200 devedores contumazes "surrupiaram" aproximadamente R$ 250 bilhões da sociedade brasileira.
A pauta une deputados de direita e esquerda, segundo a deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da minoria. "Precisamos dar um basta ao crime organizado. Estamos combatendo sonegadores, criminosos."
Regra excepcional vale pelos próximos 120 dias.
Fonte: Agência Brasil foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Uma portaria conjunta publicada pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio do sistema Atestmed (sem perícia presencial).
De acordo com o texto, beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos por meio de análise documental, ainda que de forma não consecutiva, poderão se afastar por até 60 dias. A ampliação do prazo, segundo a portaria, vigora por um período de 120 dias, ou seja, até abril de 2026.
Entenda
Segurados do INSS que precisam solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) podem fazer o requerimento por meio de análise documental via Atestmed e ter o benefício concedido sem passar pela perícia médica. Mesmo segurados que já têm perícia presencial marcada podem fazer a solicitação.
Para solicitar o benefício apresentando apenas o atestado médico, o segurado deve acessar o site do INSS ou o aplicativo MeuINSS, já que é preciso anexar ao requerimento documentos médicos ou odontológicos que indiquem necessidade de afastamento das atividades habituais.
Solicitações de benefício por incapacidade realizadas pela Central 135 serão agendadas e poderão ser transformadas via sistema Atestmed, desde que o cidadão anexe a documentação necessária para a análise de forma remota.
Caso não seja possível conceder o benefício pela conformação dos documentos médicos ou odontológicos, será indicado ao cidadão que agende uma perícia presencial. O benefício, de acordo com o INSS, não será indeferido com base exclusivamente na análise documental.
Reajuste passa a valer em janeiro e será pago a partir de fevereiro.
Fonte: Agência Brasil foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
O Ministério do Planejamento e Orçamento confirmou nesta quarta-feira (10) que o salário mínimo será reajustado dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103, um reajuste de 6,79%.
O valor foi confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em outubro e acumula 4,18% em 12 meses.
O reajuste do salário mínimo será aplicado a partir de janeiro de 2026, com efeito no salário que o trabalhador recebe em fevereiro.
Entenda
A regra do reajuste do salário mínimo determina que o valor tenha duas correções: uma pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, ou seja, 4,18%, e outra pelo crescimento da economia de 2 anos.
No dia 4, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando expansão em 3,4%.
No entanto, o arcabouço fiscal, mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos, determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.
Pela regra, o salário mínimo de 2026 seria R$ 1.620,99 e, com o arredondamento previsto em lei, passa para R$ 1.621, reajuste de 6,79%.
Revisão
Os resultados dos índices farão o governo revisar cálculos para as contas públicas no ano que vem, já que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional, estimava o salário mínimo em R$ 1.627, um reajuste de 7,18%.
Patrocínio (MG), - Srª Dalva Donizete de Paula aos 69 anos.
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Patrocínio/MG, o Sr. Valterson Ricardo dos Santos, aos 77 anos.
Patrocínio (MG) - José Umberto Peres, aos 70 anos.
Uberlândia (MG)- Sr. João Donizete Gonçalves, aos 67 anos.
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