Lei 15.153 permite uso de recursos das multas para custear habilitação de motoristas inscritos no CadÚnico; presidente Lula veta dispositivos do projeto.
Fonte: Agência Senado foto: Bárbara Batista/Agência Senado
Parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito vai custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. É o que prevê a Lei 15.153, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou quatro dispositivos do projeto originalmente aprovado por senadores e deputados (leia mais abaixo).
Pela legislação anterior, a receita arrecadada com a cobrança das multas só podia ser aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito. A nova norma incluiu entre o rol de finalidades o processo de habilitação de condutores de baixa renda.
De acordo com o novo texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, os recursos das multas podem ser utilizados para pagar as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação. Para receber esse benefício, o motorista deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Transferência digital
A Lei 15.153 também altera outros pontos do Código de Trânsito Brasileiro. Um deles se refere à transferência da propriedade de veículos.
Segundo a nova redação, a transferência pode ser realizada pelo órgão de trânsito integralmente por meio eletrônico. Para isso, o contrato de compra e venda deve ser certificado por assinaturas eletrônicas.
De acordo com o texto, a vistoria de transferência da propriedade do veículo também pode ser feita em formato eletrônico. A decisão cabe ao órgão de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Vetos
A Lei 15.153 é resultado de um projeto de lei, o PL 3.965/2021, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE). No Senado, a matéria foi relatada pelos senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Dr. Hiran (PP-PR) nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH), respectivamente.
Após a aprovação do projeto no Congresso Nacional, o Poder Executivo vetou cinco dispositivos do texto. Dois deles previam que a assinatura eletrônica para a transferência digital de veículos poderia ser feita em plataformas mantidas por empresas privadas. Para o Palácio do Planalto, essa medida provocaria “fragmentação da infraestrutura de provedores de assinatura eletrônica” e “potencial insegurança jurídica”.
Outro ponto vetado exigia a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para se obter a primeira habilitação (para condutores de todas as categorias de veículos). Segundo o Poder Executivo, isso resultaria em “aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação”.
Além disso, foi vetada a permissão de que clínicas médicas onde já são realizados os exames de aptidão física e mental também realizassem o exame toxicológico para a obtenção da carteira de motorista. De acordo com o Executivo, tal “medida traz graves riscos à cadeia de custódia, elemento crítico para a confiabilidade dos exames toxicológicos”.
O último ponto vetado trata da vigência da nova lei. O projeto aprovado pelo Congresso Nacional previa a validade imediata da norma. Mas, segundo o Executivo, a medida “não considera a complexidade que as mudanças propostas poderiam provocar na aplicação do Código de Trânsito Brasileiro”. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657, de 1942), as mudanças devem entrar em vigor em 45 dias.
Informou a Funerária Pax Carmelitana
Faleceu nesta sexta-feira, 27/06/2025, na LMG-746, no município de Estrela do Sul, Eduardo Martins de Oliveira (Edu Chapa) aos 49 anos.
Era residente na Rua Lázaro Lourenço, n.º 991, Bairro Jardim Oriente, em Monte Carmelo, MG.
Deixa o pai: Celmo Henrique.
Deixa filhos: Mykaela, Eduarda, Vanessa, Kethylin, Isabela, Laura, Davi, Bruno e demais parentes e amigos.
A cerimônia de despedida ocorrerá neste sábado, 28/6, no salão de velório da Funerária Pax Carmelitana, na Avenida Dona Clara, n.º 632, Centro, Monte Carmelo, MG.
Será sepultado neste sábado, 28/6/2025, às 12h00min, no Cemitério Municipal de Monte Carmelo, MG.
NOTÍCIA RELACIONADA
Material relacionado ao tráfico, como celulares e cadernos com anotações, também foi apreendido durante a operação.
Com informações e fotos da Polícia Militar
SÃO GOTARDO (MG) – A Polícia Militar, após levantamentos e campanas em conjunto realizadas pela Polícia Civil e Militar na quinta-feira, 26/06/25, observou movimentação intensa de traficantes em uma mata próxima ao bairro Boa Esperança, na cidade de São Gotardo.
Os policiais, após vários dias de monitoramento, inclusive com a identificação de um terceiro envolvido que coordenava os demais integrantes, montaram uma operação contando com membros das duas instituições. Em uma intervenção precisa, abordaram dois homens que habitualmente faziam o trajeto mencionado para buscar drogas a serem comercializadas na cidade.
Os dois homens ainda estavam no interior da mata quando foram abordados, e em sua posse estavam várias barras de maconha. No interior da mata, em pontos diversos, foram encontradas mais maconha em grande quantidade e também uma certa quantidade de cocaína. Foram empregados cães de faro, que localizaram parte do material mencionado.
Um terceiro suspeito, que seria o coordenador do tráfico, foi preso, assim como os outros dois abordados na mata. Durante as diligências, dinheiro, celulares, materiais para o preparo de drogas para o comércio e outros itens diversos relacionados foram encontrados e apreendidos.
Segundo a PM, em relação às drogas encontradas, foram apreendidas um total de 23 barras, 20 tabletes e 50 buchas de maconha, além de 25 papelotes de cocaína.
Além dos materiais relacionados ao preparo da droga, a PM destaca a apreensão de quatro celulares dos autores e dois cadernos com vasta anotação da movimentação do tráfico.
O Corpo de Bombeiros atuou no resgate e na prevenção de riscos, com vazamento de combustível na rodovia.
Com informações e foto da 2ª Companhia de Bombeiros Militar
ARAGUARI (MG) – A 2ª Companhia de Bombeiros Militar de Araguari foi acionada por volta das 12h para atender a um grave acidente envolvendo duas carretas na BR-050, nas proximidades do km 33, no sentido Catalão/Araguari.
De acordo com as informações repassadas via chamada de emergência, uma carreta havia colidido na traseira de outra, resultando em uma vítima presa às ferragens e em princípio de incêndio em um dos veículos. Ao chegar ao local, a equipe constatou que o incêndio já havia sido controlado por populares e pelas pessoas envolvidas no acidente.
O Corpo de Bombeiros atuou no desencarceramento do condutor da carreta que colidiu na traseira. A vítima, do sexo masculino, foi retirada em parada cardiorrespiratória.
Após os primeiros atendimentos, a vítima foi repassada à equipe da concessionária responsável pela rodovia e encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araguari.
O motorista da outra carreta não sofreu ferimentos.
Uma equipe do Corpo de Bombeiros permaneceu no local realizando ações de prevenção devido ao vazamento de combustível dos veículos envolvidos, além da limpeza da pista.
O trânsito na rodovia foi interditado para os trabalhos de resgate e limpeza, com a liberação parcial da pista sendo providenciada pelas equipes no local.
Mudança ocorre após crescimento de casos e mortes por meningococo no Brasil em 2025
Fonte: Agência Brasil foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
A partir de 1º de julho, os bebês de 12 meses receberão a vacina meningocócica ACWY como dose de reforço para a meningocócica C. Isso significa que, além do meningococo C, eles ficarão protegidos contra outros três sorotipos da bactéria (A, W e Y), o que previnirá casos de meningite bacteriana e infecção generalizada no sangue, a meningococcemia. Somente este ano, o Brasil já registrou 361 casos de meningite causada por meningococos, com 61 mortes.
"No Brasil, o sorogrupo que mais preocupa, além do C, é o W. A gente observou aumentos de incidência importantes, principalmente nos estados do Sul do país, recentemente. Então, essa mudança representa uma ampliação da proteção contra sorogrupos que são um risco, principalmente para as crianças", explica a diretor da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), Flávia Bravo.
O Sistema Único de Saúde ja oferece o imunizante ACWY nas unidades básicas de saúde, mas atualmente a vacina é aplicada dos 11 aos 14 anos. Já os bebês recebem três doses da vacina meningocócica C: duas doses aos 3 e aos 6 meses de idade, e o reforço, aos 12 meses. Apenas a dose de reforço será modificada.
As crianças que já receberam três doses da meningo C não precisam receber a dose de reforço com a ACWY no momento. Mas aquelas não foram vacinadas aos 12 meses podem completar o esquema com a nova vacina, antes de completar 5 anos.
Na nota técnica que comunica a mudança na estratégia de vacinação, o Ministério da Saúde reforça "a efevidade e o impacto desses imunobiológicos no Brasil, com redução na incidência da doença meningocócica, em pessoas vacinadas e não vacinadas." No entanto, diz a nota, "a ocorrência das meningites bacterianas ainda é um fator de preocupação, especialmente as causadas pela Neisseria meningidis (meningococo)e pelo Streptococcus pneumoniae (pneumococo)"
A mudança, ainda de acordo com a pasta, dá continuidade ao enfrentamento das meningites, conforme as Diretrizes para Enfrentamento da doença, propostas pelo Brasil dentro do roteiro global da Organização Mundial da Saúde. O SUS também oferece vacinas contra outros dois agentes infecciosos que podem causar meningite, o pneumococo e o Haemophilus influenzae.
Texto sofreu mudanças e volta para votação na Câmara
Fonte: Agência Brasil com informações da Agência Senado foto: Lula Marques/Agência Brasil
Os senadores aprovaram na quarta-feira 25/6 o aumento do número de deputados federais, ou seja, após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 representantes, 18 a mais que os atuais 513.
O projeto de lei complementar foi aprovado com 41 votos favoráveis contra 33 contrários.
O texto estabelece que a criação e manutenção das novas vagas não poderá aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030.
O projeto sofreu mudanças pelos senadores e voltará para análise da Câmara.
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acatou sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e, com isso, a Câmara terá que manter os novos mandatos sem aumento real de despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse período, as despesas terão atualização monetária anualmente.
"Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo", disse Castro.
Já os senadores contrários argumentaram que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em R$ 150 milhões por ano.
"Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não. Se teve aumento de emendas sem os 18 deputados, imagine com os 18 deputados", afirmou senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Outra alteração foi a retirada de auditoria dos dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com possibilidade de pedido de impugnação por partidos políticos ou estados.
Pelo texto aprovado, as futuras vagas serão definidas a partir de dados oficiais de cada censo demográfico do IBGE, vedado o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas intercensitárias. A próxima atualização será feita com os dados do Censo de 2030.
Entenda
O PDL 177 de 2023 que prevê o aumento do número de deputados federais foi aprovado na Câmara como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Corte determinou que o Congresso vote uma lei, até 30 de junho deste ano, para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da Federação (UF).
Isso porque a Constituição determina que o número de vagas de deputados seja ajustado antes de cada eleição “para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados". A última atualização foi em 1993.
Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul poderiam perder cadeiras.
No lugar, o PDL aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional.
>> Estados que ganham deputados federais:
Impacto nos Legislativos estaduais
Com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais deve ter alterações.
A Constituição prevê que cada Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, até o limite de 36, acrescido do número de deputados federais acima de doze.
Por exemplo: o Acre, com oito deputados federais, tem 24 deputados estaduais. Já São Paulo, com 70 deputados federais, tem 94 deputados estaduais, que é a soma de 36 com 58.
Parlamentares revogam texto do governo que aumenta alíquotas
Fonte: Agência Brasil foto: Lula Marques/Agência Brasil
Cerca de duas horas após ter sido derrubado em votação na Câmara dos Deputados, o decreto do governo federal que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal, que aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) revogatório da medida até então em vigor.
As duas votações representam uma derrota política para o governo, que agora precisará definir outras formas de arrecadar ou economizar R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou outros R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.
A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou o decreto logo após a decisão dos deputados.
Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia sido fruto de um acordo político envolvendo os líderes do governo com os presidentes da Câmara e do Senado, e já esvaziava o alcance de uma medida anterior que havia sido revogada pelo próprio governo para atender exigência dos parlamentares.
"Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento", criticou Jaques Wagner.
No Senado, todos os nove senadores do PT registraram voto contrário à derrubada do decreto. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) também manifestou voto contrário.
Inclusão na pauta
A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada mais cedo pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem as redes sociais.
Segundo ele, a maioria da Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.
Já o governo alega que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública.
Além disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.
Debate
"O decreto do presidente da República visa fazer justiça tributária. Por mais que se fale, todos nós sabemos que muitos enviam, às vezes, dinheiro para o exterior, ou gastam dinheiro no exterior, fugindo do pagamento do IOF. E a ideia do governo era evitar essas fugas", argumentou Jaques Wagner, líder do governo, durante a discussão da matéria no plenário do Senado.
Já o relator do PDL em plenário, senador Izalci Lucas (PL-DF), leu um parecer contrário ao aumento no IOF. Segundo o parlamentar, a medida afetaria micro e pequenas empresas, operações de câmbio, atividades de seguradoras e entidades de previdência complementar. Além disso, ele afirmou que a medida fere os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica.
"Por sua natureza constitucional, o IOF deve ser utilizado com finalidade regulatória e não como instrumento de arrecadação primária", observou.
"O aumento do IOF sobre operações de crédito eleva sensivelmente o custo do capital para as empresas, especialmente as de menor porte, afetando também consumidores que dependem de crédito pessoal e imobiliário", acrescentou.
Iniciativas visam ampliar a oferta do serviço nas cidades de Muriaé e Patos de Minas
Fonte: Agência de Minas foto: Seplag / Divulgação
O Governo de Minas está promovendo uma série de ações para ampliar a oferta de exames práticos de direção no estado. O objetivo é atender à demanda da população com mais agilidade, eficiência e qualidade no serviço prestado. A ação é organizada pela Coordenadoria Estadual Gestão de Transito (CET-MG), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), em parceria com a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), em Muriaé, na Zona da Mata, e em Patos de Minas.
Em Patos de Minas, as bancas extras acontecem entre esta terça-feira (24/6) e quinta-feira (26/6), para candidatos à categoria B. Durante os três dias, serão ofertados 250 exames práticos de direção.
Muriaé também receberá o mutirão exclusivo para candidatos que pretendem conquistar a permissão para conduzir automóveis. Serão ofertadas 160 vagas, número quatro vezes maior que o habitual. O evento está marcado para o dia 9/7.
Como participar
Os candidatos interessados devem procurar suas respectivas autoescolas para agendar os exames e garantir a participação na avaliação prática.
Essas ações são resultado de um esforço coletivo para garantir atendimento justo e eficiente a todos que estão em processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Minas Gerais.
Aprimoramento
Adicionalmente aos mutirões, a CET-MG está empenhada na modernização contínua dos processos de habilitação, tanto para exames teóricos quanto práticos em Minas Gerais. Isso inclui a implantação de novas salas para a aplicação de exames teóricos eletrônicos, a adoção de aplicativo para auxílio dos examinadores nos exames prático e a modernização do sistema que atende os Centros de Formação de Condutores (CFCs), para oferecer um serviço cada vez mais ágil, transparente e alinhado às melhores práticas.
Notificação por SMS não traz links nem boletos; consulta deve ser feita no site oficial da Fazenda.
Fonte: Agência de Minas
Nesta quarta-feira 25/6, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) iniciou o envio de mensagem de texto de celular (SMS) a quem não pagou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025. O conteúdo do torpedo apenas avisa que há débito do imposto e não contém links clicáveis, código de barras ou QR Code para pagamentos.
O texto da mensagem é o seguinte:
“Aviso SEF/MG: Constam pendências do IPVA placa XXX-0000. Sujeito a inscrição em DA e protesto. Se já pagou, desconsidere ou consulte o site oficial da SEF”.
Ao todo, nesta etapa, 1,5 milhão de proprietários receberão as mensagens de informação sobre o débito. Serão 500 mil disparos por dia e a atividade se estenderá até 27/6. Aqueles que receberem o aviso podem acessar o site www.fazenda.mg.gov.br, clicar no menu IPVA e consultar a dívida.
Como pagar
Os débitos podem ser pagos no próprio site da SEF/MG, por código de barras, via Documento de Arrecadação Estadual (DAE), ou por Pix ao gerar o QR Code.
Caso o proprietário escolha o pagamento Pix, deverá ficar atento ao nome da instituição emissora, que será Itau Unibanco S.A ou Santander (Brasil) S.A. O favorecido precisa ser o Estado de Minas Gerais, CNPJ 18.715.615/0001-60.
Balanço do IPVA 2025
A escala de vencimentos do IPVA 2025 se encerrou no dia 11/4. Após esse prazo, o balanço da SEF aponta a marca de R$ 8,9 bilhões pagos, o correspondente a 75,58% dos R$ 11,8 bilhões de arrecadação estimados.
Patos de Minas (MG) - Sr. Wilmondes De Assis Sosres aos 56 anos.
Patrocínio/MG - Sr. Marcondes Jackson Pereira Silva aos 42 anos.
Patrocínio/MG o Sr. Jean Carlos de Queiroz, aos 49 anos.
Patrocínio/MG - Sr. Altino Soares aos 79 anos.
Patrocínio/MG - Wigner Souto Silva Oliveira aos 20 anos.
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